NOVO CONVÊNIO ICMS: MUDANÇA NA TRIBUTAÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS
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- Опубліковано 8 лип 2024
- Mudanças na tributação do ICMS sobre transferências de mercadorias!
Tivemos novidades sobre esse assunto!
No dia 16 de novembro, o Convênio ICMS 174 de 2023, que regulamentou os procedimentos que deverão ser adotados nas hipóteses de transferências interestaduais de mercadorias foi rejeitado pelo estado do Rio de Janeiro.
No dia 20 de novembro, como não houve uma RATIFICAÇÃO NACIONAL, o convênio 174 perdeu a validade em âmbito nacional através da publicação do Ato Declaratório nº 44 de 2023, sob a justificativa que as disposições constantes no referido convênio estão na contramão do que foi decidido pelo STF por impor uma situação considerada FACULTATIVA como OBRIGATÓRIA no caso do repasse do ICMS.
De lá pra cá ficamos esperando a publicação de um novo convênio.
Isso aconteceu no dia primeiro de dezembro. O Confaz publicou o convênio ICMS 178 de 2023 com apenas uma pequena diferença em relação ao convênio rejeitado.
Dessa vez, a cláusula oitava, não condiciona a vigência do convênio a uma publicação de ratificação nacional. Ou seja, permanece tudo como explicamos no vídeo anterior. Continuará havendo o repasse do crédito do ICMS na operação interestadual, na hipótese da mercadoria ser tributada normalmente.
A Econet Explica para você todos os detalhes neste vídeo.
⏱ DIRETO AO PONTO:
00:00 - Introdução
01:50 - A discussão no STF
03:13 - A decisão
03:50 - O Convênio ICMS 174/2023
05:07 - Operações com benefícios fiscais
06:59 - Conclusão
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Econet Editora. A informação por completo
04:03 O Convênio ICMS nº 174/2023 foi rejeitado!!! O novo convênio publicado é o 178 de 2023, ok? Nada mudou.
Amei o video!! Super didatico!! 🤩
Explicação leve e tranquila! Parabens Rammeson!!!👏👏👏👏👏
Boa tarde. Nesses casos, alguns Estados cobram a antecipação sobre entradas interestaduais, com essa nova regulamentação vai ser cobrado essa antecipação?
Então o icms vai continuar a ser destacado na NF? Visto que o mesmo deverá ser escriturado e aproveitado
Na operação interna muda algo ?
A plp 116.
Mas a Lei complementar votada, após o convênio 178, não muda as coisas de novo?