CÁLCULO DE AVISO PRÉVIO: Rescisão por Acordo
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- Опубліковано 2 жов 2024
- CÁLCULO DE AVISO PRÉVIO: RESCISÃO POR ACORDO
SE INDENIZADO PELA METADE: 50%
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
CLT, art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e
Previsão constitucional do aviso prévio:
CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: (...)
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos
termos da lei.
LEI Nº 12.506, DE 11/10/11
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
A cada ano na empresa, soma-se 03 dias de aviso prévio em favor do empregado, permitido no máximo 90 dias de aviso prévio. Exemplo: 30 dias de aviso normal + 60 dias proporcionais.
Veja também o vídeo sobre Porcentagem:
• Cálculo de Porcentagem...
![FÉRIAS VENCIDAS, SIMPLES OU PROPORCIONAL? [Período Aquisitivo e Período Concessivo]](http://i.ytimg.com/vi/in93w2kPTNo/mqdefault.jpg)
Legal.
Muito bem explicado e fácil de fazer o cálculo.
😁👍👍
Faz uma continuação desse vídeo falando sobre os x/12 avos da projeção do aviso indenizado, em cima de qual valor calculamos e se é pago inteiro ou só a metade como o aviso, por favor.
Lembrando que esse cálculo do vídeo, foi feito com Aviso Prévio indenizado. Sendo o Aviso Prévio trabalhado, trabalha somente 30 dias e recebe a totalidade desses 30 dias, na rescisão( no cálculo do vídeo, R$1.500,00 ) + a metade dos 12 dias do Aviso Prévio Proporcional= 6 dias, totalizando 36 dias de Aviso Prévio. Cálculo: R$1.500,00 dividido por 30= R$50,00( valor dia de salário ) x 36 dias de Aviso Prévio=R$1.800,00.
Parabéns! Lembrou bem
@@doloresdolores1127 🙏 Gratidão
Eu sempre olho seus videos.. sou soldador em uma pedreira. E faço solda e mecânica industrial e recebo como soldador q e mais de 1000 rs a mais do meu salário fas um vídeo sobre meu caso si eu for demitido sem justa causa
Bom dia,
A Empresa onde fiquei 4 meses, não quis me mandar embora, pedi a demissão e fizemos um acordo de não descontarem meu aviso prévio, onde foi dito que eu só não receberia meu seguro desemprego e nem o FGTS. Pelos cálculos daria em torno de 2 mil. Pois meu salário era 1758,00. E me pagaram 1049. Está errado?
Obrigado 🫂 me ajudou
Gostaria de saber nesse acordo do patrão e o emprego ...o empregado terá que cumprir o aviso prévio ou não
Um ponto a ser observado: se é acordo, entende-se que o desligamento é imediato, desta forma não há a obrigatoriedade do cumprimento do aviso prévio.
A recisão é feito sobre o salário da carteira ou do olerite
Muito bom,uma pergunta o funcionário tem q trabalhar os 42 dias ou apenas 30?
Apenas 30 dias. Os 12 dias do Aviso Prévio Proporcional, serão indenizados pela empresa, pagos na rescisão. O empregador não tem direito ao Aviso Prévio Proporcional. Nota Técnica n. 184/2012 do MTE.
Obrigado por tira minha duvida ilson
@@nandesouza1471 ok amigo - Boa sorte. Apenas uma correção. No caso dos 12 dias do Aviso Prévio Proporcional, terá direito a metade. ou seja, 6 dias e não 12 dias como informei. Já que se trata de Rescisão por Acordo.