CÁLCULO DE AVISO PRÉVIO: Culpa Recíproca

CÁLCULO DE AVISO PRÉVIO: CULPA RECÍPROCA
DEVIDO PELA METADE: 50%
Na culpa recíproca (reconhecida judicialmente) empregado e empregador praticaram atos passíveis de justificar a extinção do contrato.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 484 - Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.
SUM-14 CULPA RECÍPROCA : Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Previsão constitucional do aviso prévio:
CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social: (...)
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos
termos da lei.
LEI Nº 12.506, DE 11/10/11
Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
A cada ano na empresa, soma-se 03 dias de aviso prévio em favor do empregado, permitido no máximo 90 dias de aviso prévio. Exemplo: 30 dias de aviso normal + 60 dias proporcionais.
Veja também o vídeo sobre Porcentagem:
• Cálculo de Porcentagem...

[@wellingtonsousa4004]

Bom dia gostaria que vc calculasse minhas horas extras! É possível?

[@hendersonsilva7428]

Oi queria que você me ajudasse a ver a minhas horas extra porque a minha primeira vez trabalhando de carteira assinada

[@andreiamota6815]

Se pode dar exemplos de causa recíproco

[@andreiamota6815]

Essa causa grave seria o que

[@Karlakreuzbergoficial]

CLT
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

[@rafaelrobson1276]

Em caso de culpa recíproca, eu como empregado, sou obrigado a cumprir o aviso prévio? Caso eu não cumpra, devo algo a empresa?

[@meuDeusnuncafalhara1]

Muito bons seus vídeos!

[@claudianoalvesdossantos1047]

Vídeos muito bom