MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL. ART 5º, INCISO LXIX

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  • Опубліковано 5 вер 2024
  • Aula sobre Mandado de Segurança para concursos públicos, OAB e provas em geral de Direito Constitucional.
    O Mandado de Segurança é um Remédio Constitucional e tem previsão no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988.
    Nesta aula, abordamos os principais pontos relacionados ao Mandado de Segurança, de forma didática, clara e objetiva.

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