BENS ADQUIRIDOS DEPOIS DA SEPARAÇÃO, MAS ANTES DO DIVÓRCIO, ENTRAM NA PARTILHA DE BENS?
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- Опубліковано 14 жов 2024
- APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. MARCO INICIAL. PAGAMENTOS DE DESPESAS APÓS O ROMPIMENTO. ATO DE LIBERALIDADE. ESFORÇO CONJUGADO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A separação de fato faz cessar o regime de bens havido entre o ex-casal e caracteriza-se pela simples ruptura da comunhão de interesses, colaboração recíproca, típicos efeitos da vida em comum. 2. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos e as dívidas contraídas em benefício da família (artigo 1.658, CC/02) durante o casamento até a separação de fato. 3. Dispêndios pagos por uma das partes após a separação de fato não cabem ser rateados, pois, a partir de então, inexistem despesas ou dívidas em comum. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07548651420208070016 1611479, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 30/08/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2022)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. ALIMENTOS. REDUÇÃO TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. I - Com a separação de fato cessam os deveres e obrigações conjugais, bem como os efeitos do regime de bens. II - Os bens adquiridos por um dos cônjuges ,após a separação de fato, não devem integrar a partilha, porquanto não mais existente a presunção de esforço comum. III - Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade do alimentado e capacidade de alimentante. IV - Ocorrendo redução dos rendimentos do alimentante em razão da suspensão temporária das atividades escolares presenciais devido à pandemia da COVID-19, o valor arbitrado a título de alimentos deve ser reduzido enquanto perdurar a situação de excepcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000205970072001 MG, Relator: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 20/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. REGIME MATRIMONIAL DE BENS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime de bens do casamento, motivo pelo qual os cônjuges não têm mais direito à meação dos bens adquiridos pelo outro. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1408813 SP 2018/0318405-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019)
muito bemm esclarecido. gratidão ❤❤
🙂
PARTILHA. EXCLUSÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. É inviável a partilha de bem móvel adquirido após a dissolução da união estável entre as partes. (TJAM-2019)
SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL HÁ MAIS DE 30 ANOS. EXTINÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS E CESSAÇÃO DOS DEVERES MATRIMONIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. (TJSP-2021)
Estando as partes separadas de fato há mais de trinta anos, finda-se o regime matrimonial de bens e cessam-se os deveres matrimoniais, o que permite a mitigação das regras dos artigos 197, inciso I , e 1.571 ambos do Código Civil. (TJSP-2021)
Parabéns Dra Priscila e Feliz Dia das Mães ❗
Obrigada!
TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO E O IMÓVEL APONTADOS PELO AUTOR FORAM ADQUIRIDOS APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL, NÃO HÁ COMO SER ACOLHIDO O PEDIDO DE PARTILHA DE TAIS BENS. (TJDFT)
Pri faz um vídeo falando sobre a nova lei que estão querendo tirar o direito de herança da viúva (o)
E o direito real de habitação na meação será estendido aos filhos.
Ainda é cedo para trazer o tema para cá. Há apenas um projeto de lei. Nada mudou ainda.
“Nada obstante, a partir da separação de fato ou de corpos (marco final do regime de bens), os bens e direitos dos ex-consortes ficam em estado de mancomunhão - conforme salienta doutrina especializada -, formando uma massa juridicamente indivisível, indistintamente pertencente a ambos”. (STJ REsp 1.274.639 SP, 2017)
“Na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato”. (STJ REsp 1.477.937 MG, 2017)
Dra Priscila, seus vídeos são maravilhosos, ajuda as pessoas. Dra Priscila, você tem algum vídeo falando sobre vender imóvel sem pagar imposto? Deus abençoe sempre 🙏🙏.
Oi! Não tenho vídeo sobre isso, principalmente porque o ITBI é obrigatório. Desconheço meios de burlar o sistema e nem incentivo isso. 😁
@@priscilatardin Ok, obrigado. 🙏🙏
EXCLUSÃO VEÍCULOS SEM PROVA DA AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. Não comprovada que a aquisição dos veículos se deu após a separação, os mesmos não podem ser excluídos da partilha. (TJMG-2023)
Afinal, o que é separação de fato? Podemos afirmar que separação de fato é uma separação “informal” que os casais optam neste primeiro momento. Depois, vão atrás das opções de real desfazimento do casamento. Lembrando que o estado civil de quem apenas opta pela separação de fato ainda é casado. (Anna Luiza Ferreira)
Bom dia dr. felizdia das mães. ❤
Obrigada ⚘️
PARTILHA - DIVÓRCIO - BENS IMÓVEIS - AQUISIÇÃO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA IMPOSSIBILIDADE - FIM DO REGIME DE BENS. Os bens de qualquer natureza adquiridos por um dos cônjuges após a separação de fato, que põe fim ao regime de bens, não integram a partilha. (TJMG-2022)
Boa tarde Priscila. Ótimo domingo. Feliz semana pra você 🖤 🖤
🐦🔥
EXCLUSÃO DOS LUCROS. EMPRESA FIRMADA NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. DIREITO À PARTILHA. Restando incontroverso que a Empresa foi criada na vigência da união estável, revela-se manifesto o direito da ex-companheira à partilha dos lucros (e dívidas) do empreendimento. (TJAM-2019)
Ξ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEPARAÇÃO DE FATO. Promovida a separação fática entre os cônjuges, rompem-se os vínculos patrimoniais, de tal sorte que, a partir de então, cessa a meação sobre o passivo e o ativo amealhados. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. DATA DA SEPARAÇÃO. Em que pese a concessão de medida cautelar de separação de corpos em abril de 2011, as provas dos autos demonstram que as partes se separaram em 02.10.2009, devendo esta última data prevalecer para fins de partilha dos bens e das dívidas do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AI: 21778114920198260000 SP 2177811-49.2019.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Julgamento: 10/12/2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 10/12/2019)
Parabéns Dra Priscila 🌹
Obrigada!
Feliz dia das mães Priscila. Parabéns 👏 👏 👏
Obrigada! ❤❤❤
parabéns, ❤❤
Bom Dra. Priscila. Depois fale sobre a nova lei que exclui a viúva de herança, é verdade isto? Feliz dia das mães. Bjo.
Está para mudar a lei, mas ainda não mudou.
IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SOBREPARTILHA. BEM ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. FATOS INCONTROVERSOS. INCOMUNICABILIDADE CONSTATADA. REFORMA NECESSÁRIA. (TJPR - APL: 00019890920208160070 Cidade Gaúcha 0001989-09.2020.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Julgamento: 06/06/2022, 12ª Câmara Cível, Publicação: 07/06/2022)
Parabéns Dr Priscila pelo dia das mães, eu te amo e amarei sempre
SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. - Extingue-se a possível comunicabilidade de bens com a separação de fato, de sorte que os bens adquiridos após tal marco não se comunicam. Descabimento do pedido de partilha após mais de 20 (vinte) anos da separação de fato. (TJSP - AC: 10140129420168260566 SP 1014012-94.2016.8.26.0566, Relator: Salles Rossi, Julgamento: 28/10/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 28/10/2020)
Ξ REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA EM 1966 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA EM 1980 - MEAÇÃO INEXISTENTE - BEM RESERVADO - ART. 246 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - A autora, sem qualquer participação do réu, adquiriu com exclusividade o imóvel descrito na inicial, arcando com todos os pagamentos em período em que o casamento já não existia, independentemente de haver sido decretado o divórcio. Não é justo que, apenas por uma formalidade decorrente de regime de bens fixado pela lei, a autora tenha que ver partilhado bem adquirido quando inexistente a união. É incoerente reconhecer que a separação de fato seja causa suficiente para pôr fim ao casamento, mas não o seja para afastar a comunicação patrimonial. (TJSP - AC: 10061233520168260099 SP 1006123-35.2016.8.26.0099, Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Julgamento: 31/03/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 31/03/2020).
Bom dia Rainha ❤️
Dra eu comprei uma casa de uma mulher ela casada porém não divorciou, separada de fato a mais de 15 anos . No cartório não faz a transferência da escritura sem a assinatura do cônjuge. Como proceder.
Bom dia,tenho a guarda do meu neto,vou mudar de endereço,não tenho contato com minha filha que é a mãe,preciso comunicar a justiça?
Não tenho como opinar sem conhecer detalhes do caso.
Obrigado
Boa tarde Dra! Sou seu colega advogado, enviei um email pra você, fico no aguardo do retorno.
Oi, Doutor, vi sua mensagem aqui e corri lá para responder. Desculpe a demora.
A traição empede a partilha???
Não.
Meu marido faleceu, nos estávamos juntos desde 1983, e nos casamos em 2016 com separação parcial de bens. Ele tem 3 filhos e eu tenho 1 filho. Tenho dois imóveis que adquirir durante esse relacionamento ,porém estão no meu nome. Eu fiz um testamento há alguns anos onde eu deixava um dos imóveis para ele. Porém ele faleceu primeiro que eu; tenho que dividir tudo com os filhos dele? Ou apenas aquele imóvel que eu deixaria para ele? Tenho que abrir o testamento, ou não precisa já que foi eu quem fiz?
Ele deixou uma declaração dizendo que não tinha nenhuma participação nos bens que eu adquirir, isso é válido?
Muito obrigada
Vc devia ter feito a doação com reversão ou usufruto pra vc, caso ele viesse a falecer primeiro voltaria a ser seu.
É um pouco complexa sua situação, pois como foi adquirido durante a relação mesmo estando em seu nome é tudo 50% de cada.
Conclusão: Corre o risco dos filhos dele ficar com esse imóvel que vc doou, e ainda vc ter que dividir outro imóvel com os filhos. Se seu filho for do falecido será dividido com ele também. E vc só ficará com a meação 50%, mas se o falecido tiver outros bens adquiridos antes do casamento ou herdado algum bem esses serão divididos entre vc e os filhos do falecido.
Mas corre o risco desse testamento também ser anulado.
O melhor a se fazer procure um adv ou até mesmo o que fez o testamento para te orientar com + precisão.
Pois vai que seu adv fez com seu usufruto ou com reversão, mas mesmo estando no seu nome é preciso fazer o inventário pois o falecido tinha direito de 50% de tudo que foi constituido durante a relação.
Mas antes é preciso ver como foi feito este testamento.
Ela pode assinar sozinha ?
Boa noite dr quero saber quando era divorciada consegui uma casa minha vida depois de uns 5 anos me casei só que agora estou separada de fato estou vendendo a minha casa ele precisa assinar pra mim comprar outra casa pra mim observao não tenho filhos com ele tenho filhos do primeiro casamento
Bom dia Dra sou casada a 14 ano.meu sogro morreu a 4 ano e deixou 3 casas, na falta do meu marido tenho direito?ele deixou 2 filhos meu marido e minha cunhada
Com a lei de hoje a parte do seu marido passa a ser sua desde que seu marido não tenha filhos, mãe, avós. Se ele tiver aí será dividido entre vc e um dos outros herdeiros que citei a cima na mesma ordem.
Mas tem um projeto de lei para mudar isso, estão querendo excluir a viúva (o) da herança, isso é: bens adquiridos antes do casamento e provenientes de herança.
Ele tem filhos com outra
Your hair is pretty I still see your nails 💅 😂
❤❤❤
@@priscilatardin 😘😘😘😘
(Outro assunto) Minha cidade possui muitos escritórios de advocacia, tenho o objetivo de cursar Direito e não acredito nesse modelo presencial, vejo que será interessante ingressar num desses escritórios após estar apto e criar perfis nas redes sociais e gravar pequenos vídeos respondendo as famosas caixinhas do Inst4gram como uma forma de ganhar notoriedade virtual, conseguindo mais clientes do que presencialmente, o que diz? Nos comentários desses vídeos, sempre tem alguém perguntando como entrar em contato com essa advogada
De fato, os vídeos atraem muitos clientes em potencial.