BIGAMIA: COMETE CRIME QUEM SE CASA NO EXTERIOR E DEPOIS NO BRASIL COM OUTRA PESSOA?

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CÓDIGO PENAL
Bigamia
Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1.º Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
§ 2.º Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
APELAÇÃO CRIMINAL. BIGAMIA. CASAMENTO ANTERIOR FIRMADO EM PAÍS ESTRANGEIRO. NOVO MATRIMÔNIO NO BRASIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO CABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. OMISSÃO DA AGENTE. CONDENAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É pressuposto do crime de bigamia a existência formal e a vigência de anterior casamento. No caso dos autos havia casamento formal entre a recorrente e seu antigo marido, tanto assim que as núpcias foram registradas no Consulado do Brasil nos Estados Unidos. Dessa forma, não há erro de tipo, pois o dolo somente pode ser excluído por erro quanto à vigência do casamento anterior. (TJ-MG - APR: 10313072167817001 Ipatinga, Relator: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 31/08/2011, Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/09/2011)
CASAMENTO. ANULACAO. BIGAMIA. CASAMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE NO URUGUAI. COMPETENCIA DE FORO: ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 3 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 95 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - LEI N- 6815/80. IMPROVERAM. (TJ-RS - AC: 587056409 RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, Data de Julgamento: 15/09/1988, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia)
APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR - AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A AUTORIDADE CONSULAR - INDISPENSABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS INOBSERVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AC: 910570 PR 0091057-0, Relator: Nério Spessato Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2000, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 5822)
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR BIGAMIA DO CONJUGE ESTRANGEIRO. HOMOLOGAÇÃO. (STF - SE: 2288, Relator: Min. LEITAO DE ABREU, Data de Julgamento: 03/03/1977, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 25-04-1977 PP-***** EMENT VOL-01055-01 PP-00113)

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