Decisão do STF sobre cobrança de taxas a não associados em loteamentos | Série: Especialistas
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- Опубліковано 6 жов 2024
- Em dezembro de 2020, o STF julgou a constitucionalidade da cobrança de taxas associativas a não associados nos loteamentos fechados.
A decisão do ministro relator do recurso, Dias Toffoli, girou em torno da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Neste vídeo, o advogado especialista em condomínios Marcio Spimpolo comenta a polêmica decisão. Assista!
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#STF #loteamentofechado #loteamento #associacao #cobranca
Antes da lei 13465/2017 ninguém deveria estar obrigado a pagar taxas de manutenção loteamentos fechados, loteamentos atípicos etccc...A partir de 2017 todo loteamento que quiser ser fechado, deverá ser aprovado como CONDOMIMIO DD LOTES junto à Prefeitura do municipio( lei 13475/2017).Dai, todo comprador deste tipo de empreendimento(condominio de lotes estará automaticamente obrigado a pagar as taxas de manutenção deste loteamento considerado CONDOMINIO DE LOTES.Essa obrigação deverá estar rdgistrado na matrícula mãe do loteamento designado CONDOMINIO DE LOTES. junto ao cartório DE IMÓVEIS.
No meu caso a empresa que vendeu os lotes, me associou forçadamente na associação que ela mesma criou, e tem administrando a associação usando uma administradora, que é ela própria usando outra roupagem, venderam e continuam donos, dando ordens e cobrando taxas variadas e mais a mensalidade.
Doutor, e quando o loteamento é clandestino sem as devidas escrituras dos lotes e mesmo assim cobram altas taxas associativas mensalmente e ainda aplicam reajustes depravados sem dar nenhuma satisfação e/ou demonstração financeiras para os proprietários de lotes. Trata-se de loteamento em área rural com as casas já construídas há tempos, ninguém possui escritura.
Moro num loteamento aberto . Agora alguns moradores querem fechar e virar condomínio . Eu estou desesperada pois eu não sou obrigada a engolir goela baixo uma taxa de condomínio para pagar . Os que são a favor disseram que sou obrigada a pagar
Estou sem chão
Fica tranquila, Condomínio é diferente de Associação. Se for uma Associação vc só paga se associar.
Eu coloquei na justiça pois fizeram uma associação ilegal . Votaram por lotes . Ou seja se vc tiver 40 lotes é quarenta votos . Tudo irregular .@@arisousa2012
Aqui em São José dos Campos onde eu moro no Jardim das flores é um bairro, estão tentando fechar a 30 anos e metade dos moradores não querem. Foi feito um TAC no ministério publico O bairro tem que ficar aberto em horário comercial e PODERÁ ser fechado a noite. No final do governo do PT a associação conseguiu pegar a manutenção do bairro e não conseguiu fazer nada pois não tinha verba. Fizemos um abaixo assinado pedindo a volta da prefeitura. Foi feito uma reunião com o prefeito onde foi dito a ele que ele estava prevaricando a favor da associação para que ela cobrasse dos moradores os serviços que era cobrado no IPTU. Teríamos que pagar duas vezes e que seria acionado o ministério publico. Deu 15 dias a prefeitura assumiu novamente o bairro. Temos dentro do bairro escola estadual e municipal. Hoje é um bairro comum que fecha a noite. Conseguimos a demolição do escritório só que na hora o prefeito passou panos quentes , tem uma vereadora do partido do prefeito que tem imóvel aqui. O bairro foi criado aberto não consta nada nas escrituras no cartório de imóveis. Resumindo aqui a coisa não vinga pois é um bairro , pobre casas geminadas e não tem logica colocar mais taxas para a população pagar. Já existe mais de 120 casa que ganharam na justiça o direito de não pagar. Essas associações nada mais é que milícias, meio de roubar dinheiro com cnpj. A pessoa quer morar em condomínio compre seu imóvel onde nasceu condomínio. Não em loteamento de casas populares que a maioria pagaram em 25 anos suas casas para a caixa econômica. Essa repercussão geral veio como uma luva reforçando a anterior. Só poderá cobrar se : Você for sócio, se constar na escritura do imóvel, e se a prefeitura documentar a cobrança. Agora se você se associou e não quer mais ser sócio faça uma carta de desassociação e mande por AR . Terá que pagar de 2017 ate a data que foi assinado o recebimento da carta. Veja, estou escrevendo de bairros que não nasceram condomínios. Obrigado SIndiconet pelas informações. ABS.
Vc pode me passar o modelo da carta para desassociar, fui no cartório de imóveis com minha escritura e não consta associação na matrícula.
Existe aindamuita confusão com relação aos pagamentos de taxas de associações. TUDO SERIA RESOLVIDO DA SEGUINTE MANEIRA OBJETIVA:
Deveria ser sentenciado pelo STF, que antes da lei 13465 de 11/07/2017, nenhum morador em loteamentos fechados, loteamentos atípicos, tem a obrigação de pagar as taxas de manutenção. A partir da criação da lei 13465/2017, o morador tem o direito constitucional de associar-se ou não à uma associacao de moradores.Para isso o morador precisará assinar o termo de compromisso junto à associação de moradores e esse termo deverá estar registrado na matrícula do lote desse morador/proprietário.
Caso o loteamento seja aprovado como um CONDOMÍNIO DE LOTES,( lei 13465/2017) então o comprador deste lote estará automaticamente obrigado a pagar as taxas de manutenção do loteamento.Essa obrigação deverá constar em casa matrícula do lote de casa comprador.
EXCELENTE acabar com esta picaretagem
ÓTIMO!
QUERO CONTINUAR SENDO SEMPRE INFORMADO.
Sou funcionário da portaria de uma associação que tem mais de 40 anos de existência, a alguns anos atrás, alguns moradores resolveram não pagar mais as taxas associativas, isso implica diretamente no pagamento de contratos de trabalho e prestação de serviços, como limpeza da via, fornecimento de água via poço artesiano, e folha salárial da portaria que é 24horas.
Esses tais que se recusam a pagar as taxas são os que mais exigem um serviço de qualidade....ficamos numa situação difícil sem saber o que fazer ao ser questionados por pessoas que se quer paga meu salário...🤷🏾♂️
No seu caso como funcionário, se acha prejudicado, no meu caso de proprietário me sinto roubada, criaram portaria, contrataram funcionários pra gente pagar.
@@neidebrito475 sim, más a portaria existe desde que o condomínio foi inaugurado nos anos 60, a pessoa que vai morar lá sabe dos custos e tal.
Ótimo no meu caso entraria na justiça para cobrar tudo em dobro do que foi cobrado indevidamente, estelionatários devem ser punidos e não defendidos.
@@neidebrito475 certamente, porém o condomínio também entrou na justiça para cobrar as taxas atrasadas, e tiverem serviços suspensos, e ainda alguns correm o risco de perder o imóvel etc...eu não tenho nada a ver com isso 😂
Se você se refere a condomínio, não há o que discutir, agora associação, é estelionato.
Obrigada por essa informação.
Não ficou muito claro. Pois em QQ momento há necessidade de se associar. Agora no final diz se após comprar foi fechado, essa é um condição, em outra situação o loteamento já nasceu fechado com associação. Agora o mais importante. Ao não se associar e não ratear as despesas, terá direito de usufruir dos bens do loteamento. Retirada de lixo, fornecimento de água, segurança, limpeza, recolha de poda etc que a associação fornece? Ou vamos pagar para não associados?
Veja bem, todos os serviços que a Associação presta, ela aceitou prestar quando aceitou a outorga da Prefeitura inclusive desobrigando a Prefeitura de fazê-lo. Como os moradores pagam iptu a Prefeitura, eles já estão pagando por estes serviços então caso não sejam associados não tem obrigação de pagar taxa de manutenção a Associação. Caso a Associação deixe de realizar estes serviços a Prefeitura poderá retirar a outorga.
Muito confusa a explicação desse advogado.
Ótima informação 👍
Excelente abordagem dr. Márcio.
Comprei um lote, só que no primeiro doc antigo diz sobre arcar com a dispensa mais o presidente da associação não presta conta e cobra taxa abusivas. Posso me desligar mesmo no primeiro doc tendo essa cláusula???
Bom dia. O pagamento de qualquer despesas por parte da associação é obrigado mediante apenas apresentação da nota fiscal?
Por favor, preciso entender a seguinte situação. Comprei um lote de chácara q não está fechado, apenas tem guarita, e o dono da construtora/incorporadora, q tem alguns lotes lá, criou a associação e depois essa associação organizou uma nova eleição com pouquíssimos proprietários e hoje, defende a construtora q não entregou tudo o q foi prometido na propaganda e cobra um valor q a maioria não concorda. Se esse loteamento de 441 lotes, com apenas 10 a 20 casas construídas, e a maioria dos lotes estão ainda no mato e encontra-se com 90% de área aberta pode exigir o pagamento dessa taxa? Detalhe: não foi informado ao comprador sobre a obrigatoriedade de manter essa associação. Meu contrato foi assinado no dia 18 de outubro de 2017.
Tem que estar na matrícula do imóvel que consta uma associação ou a prefeitura tiver uma lei que autoriza a cobrança .
Perfeita considerações. 🙏
Dias Tofolli ,uma piada diga se passagem, um inepto, na minha opinião ,causou mais celeuma do que segurança jurídica só para variar. Vou pedir para o cliente desfazer as portarias, tirar as cancelas e abrir tudo, problema é dos moradores se os imóveis desvalorizarem.
PICARETAGEM PURA PARABENS AO STF
quem escreveu não se atentou que foi julgamento do STF e não do STJ.
Muito obrigado por avisar, Vanderlei! Acabamos de corrigir ;)
Excelente vídeo, muito obrigado! Queria saber um detalhe, tenho ideia de comprar dois lotes no mesmo condomínio para construir uma única casa. A ideia não é não pagar as taxas, mas sim questionar o pagamento de duas taxas (dois condomínios), sendo que será apenas uma casa. Conseguiria me ajudar? Obrigado
Muito bom. Mas os pobres que tem casa loteamento aberto com portaria contralada. Bairro urbano comum. Estão mandando dividas a todos os moradores. Dividas ilegais e absurdas. Estamos brigando na justiça. Associação de moradores. Somente pra acabar com que mora no bairro urbano comum. Publico.
Eu comprei um lote no urbanova 4 em São José dos Campos SP. Em 1991. Demorou para a prefeitura dar a licença para construção nesta área do loteamento. 4. Os outros foram transformados em Associação e fecharam a área. Como demorou a liberação da prefeitura deixei de lado. Quando fui lá deparei com uma associação constituída. Procurei pelo síndico e expus que não tinha conhecimento. E me propus a pagar sem custo financeiro. Só o valor original. Ele ia verificar e falaria comigo. Retornou e me pedia para associar que ia resolver para acertar tudo na boa. Me associei. Passado alguns duas depois veio com uma conta com todos custos possíveis. Entraram com uma ação cobrando. Contestei. Perdi na primeira instância. Quando fui notificado me informaram que o juiz mora em uma das outrás fases do loteamento. PERDI. Recorremos. Ganhei. Eles então recorreram. Está parado. Aguardando despacho desta instância. Duas perguntas: as parcelas que eles cobram vou ter que pagar? Segunda: eu posso me desassociar e ficar livre deles ou tenho que continuar associado e pagando. ?
Boa tarde, vc já teve o desfecho dessa ação? Acredito que enquanto estiver associado vc deve pagar. Se desassociando vc se livra desta obrigação desde que a mesma não conste na matrícula do imóvel ou na outorga da prefeitura.
Há muitos vídeos explicando muito bem as diferenças entre associação de moradores e condomínio, mas não encontro informações sobre como transformar associação em condomínio, principalmente para obrigar todos os moradores a pagar todos os serviços que usufruem, e não somente o de segurança.
Vc não vai encontrar vídeo explicando como transformar associação em condomínio porque simplesmente é impossível que isso ocorra, senão vejamos, as ruas, áreas verdes, praças, quadras, áreas institucionais e outras,
São públicas e não privadas e pra vc transformar tudo isso em privado teria que adquirir/comprar da Prefeitura o que iria requerer a anuência da população em geral, e caso apenas um munícipe votasse em contrário seria inviabilizado a transação. Agora vai um conselho, se vc quer morar em um condomínio fechado adquira seu imóvel em um condomínio e não em um loteamento onde os moradores se enganam achando que são ricos mas no fundo querem apenas obrigar os lúcidos a participarem de seus desejos.
É possivel sair de uma associação?
Sim, basta mandar uma carta de desvinculação direcionada ao Presidente da Associação.
Professor, o associado quando assinou sem ter cláusula pronta e depois é cobrado, é obrigado a pagar a taxa? Pelo que entendi, não
Explique melhor, assinou o que? Vínculo associativo?
Isso se aplica a condomínio em área irregular?
Se a área é irregular, não é Condomínio. Se for Loteamento e se aplica.
Ficou do mesmo tamanho! Antes ou depois da Lei 13.465, no meu entendimento, a cobrança só é possível se houver adesão do proprietário ou detentor de direitos ao ato constitutivo da entidade (termo de associação).
Decisão: O Tribunal, por maioria,
apreciando o tema 492 da repercussão geral, deu provimento ao recurso
extraordinário e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por
parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento
imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº
13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da
qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de
direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo
lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de
imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da
obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis", nos termos
do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski,
Rosa Weber, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso.
O Ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso e fixava tese nos termos de
seu voto. Falaram: pela recorrente, os Drs. Robson Cavalieri e Mauro Simeoni;
pela recorrida, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae
Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios - ANVIFALCON, o Dr. Carlos
Alberto Garbi; e, pelo amicus curiae FAMRIO - Federação das Associação de
Moradores do Município do Rio de Janeiro, o Dr. Alexandre Simões Lindoso.
Plenário, Sessão Virtual de 04.12.2020 a 14.12.2020.
Depois da lei 13. 465 só deve pagar se tiver na matrícula do imóvel como associação. Mas é na matrícula do lote ou na matrícula mãe?
Caso o proprietário mesmo tendo assinado ele pode sair da associação e não mais pagar ?
Sim faça uma carta de desassociação. E mande por carta registrada AR. A partir da data que foi assinado o recebimento da carta você não deve mais nada. Terá que pagar o anterior a carta.
É difícil ser correto com este STF....é inaceitável à qualquer tempo, uma pessoa que compra um lote dentro de um residêncial ou condomínio, se fingir que não sabia que teria que pagar pela manutenção, segurança, etc, sendo que um condomínio ou residencial só funciona se tiver uma gestão, ou seja uma associação! É por isso que este país não vai para a frente!
Condomínio é totalmente diferente de Associação, que por sinal não deixa de ser uma milícia.