Nn sei se foi por burrice do parlamentar ou se foi intencional, mas o projeto em si nn mexeu na isenção das Remessas Postais Internacionais. O que o jabuti incluido no projeto Mover de fato fez foi fixar as alíquotas do Imposto de Importação para essas remessas. Antes, na vigência do artigo revogado, a alíquota era definida ao belo prazer do Ministério da Fazenda de até o limite de FUCKING 400%. Contudo, o dispositivo seguinte que falava justamente sobre a isenção se manteve inalterado, ou seja, se o Ministério da Fazenda quiser (risos), ele pode manter tudo exatamente como está. O que de fato este jabuti fez foi limitar os poderes de tributar, nn deixando mais o Ministério da Fazenda ter o poder de passar seu falo na cara dos importadores, e ainda melhor, ele não permite mais a Receita cobrar 92% de taxa em produtos de até U$ 50,00 cobrados de fora do Remessa Conforme. Contudo, duvido que o Haddad manter a isenção, não só isso, como vai jogar a culpa em terceiros, sendo que é absoluta discricionariedade do governo manter ou não a isenção. E também duvido que a Receita vai parar de cobrar os 92% fora do Remessa, pois compensa mais pagar o tributo do q contratar um adv para levar isso na Justiça. Brasil, uma escolha feliz.
![Дон ДОН, Алаудинов и СБЕЖАВШИЕ из под Курска ахматовцы 😁 [Пародия]](http://i.ytimg.com/vi/dEfCf5IK26Q/mqdefault.jpg)
lembrando que esses PLs estão sendo aprovadose e propostos unanimemente pelo PL e PT k
Nn sei se foi por burrice do parlamentar ou se foi intencional, mas o projeto em si nn mexeu na isenção das Remessas Postais Internacionais.
O que o jabuti incluido no projeto Mover de fato fez foi fixar as alíquotas do Imposto de Importação para essas remessas. Antes, na vigência do artigo revogado, a alíquota era definida ao belo prazer do Ministério da Fazenda de até o limite de FUCKING 400%.
Contudo, o dispositivo seguinte que falava justamente sobre a isenção se manteve inalterado, ou seja, se o Ministério da Fazenda quiser (risos), ele pode manter tudo exatamente como está.
O que de fato este jabuti fez foi limitar os poderes de tributar, nn deixando mais o Ministério da Fazenda ter o poder de passar seu falo na cara dos importadores, e ainda melhor, ele não permite mais a Receita cobrar 92% de taxa em produtos de até U$ 50,00 cobrados de fora do Remessa Conforme.
Contudo, duvido que o Haddad manter a isenção, não só isso, como vai jogar a culpa em terceiros, sendo que é absoluta discricionariedade do governo manter ou não a isenção. E também duvido que a Receita vai parar de cobrar os 92% fora do Remessa, pois compensa mais pagar o tributo do q contratar um adv para levar isso na Justiça.
Brasil, uma escolha feliz.