MORAMOS JUNTOS ANTES DO CASAMENTO. TENHO DIREITO AOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO?
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- Опубліковано 5 вер 2024
- Divórcio litigioso. Reconvenção visando reconhecimento união estável anterior ao casamento. Partes conviventes em união estável. Declaração firmada em 2001. Demais provas indicam união estável em momento prévio ao casamento e no período reconhecido em sentença. (TJSP-2022)
UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS DURANTE O NAMORO - IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. (TJMG-2022)
NAMORO. AFFECTIO MARITALIS. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. (STJ - REsp: 1841128 MG 2021)
Nos termos dos artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002, não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos com valores aferidos exclusivamente a partir de patrimônio pertencente a um dos ex-cônjuges durante o namoro. Na hipótese, ausente a affectio maritalis, o objeto da partilha é incomunicável, sob pena de enriquecimento sem causa de outrem. (STJ - REsp: 1841128 MG 2021)
No caso em apreço, diante da análise das provas, observa-se que as partes litigantes, no período imediatamente anterior à celebração de seu matrimônio, não vivenciaram uma união estável, mas sim um namoro qualificado, em que, em virtude do estreitamento do relacionamento projetaram para o futuro - e não para o presente -, o propósito de constituir uma entidade familiar, desiderato que, posteriormente, veio a ser concretizado com o casamento. (TJMG-2022)
No caso dos autos, infere-se que o Autor namorava a ex-servidora há aproximadamente um ano, desde setembro de 2012, e que o relacionamento, quanto aos requisitos objetivos (publicidade, continuidade e durabilidade), assemelhava-se à união estável como entidade familiar, por terem uma relação séria, sólida, contínua, duradoura e pública. Porém, quanto ao requisito subjetivo, faltava aos namorados a concretização do compromisso pessoal e mútuo de constituir família, havendo apenas um propósito ou planejamento de formação de núcleo familiar. O próprio Autor alega que os planos de constituição de família, inclusive com filhos, não foram concretizados devido ao falecimento abrupto e prematuro da ex-servidora. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há repercussão jurídica e patrimonial, decorrentes do namoro e do noivado, sendo necessário, para a caracterização da união estável, a prova de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. (TJGO-2019)
No caso dos autos, o acervo probatório corrobora que os litigantes efetivamente tiveram um relacionamento amoroso duradouro, ficando, inclusive, noivos. Entretanto, tal fato se mostra insuficiente para a verificação da affectio maritalis e, por conseguinte, para a configuração da união estável, circunstância que afasta o direito da Autora, ao reconhecimento da existência e dissolução da união estável, bem como, à partilha dos bens. (TJGO-2019)
A 3ª Turma do Eg. STJ no caso REsp 1454643 RJ, o Tribunal não reconheceu o direito da ex-esposa (divorciada) à meação de imóvel adquirido pelo ex-marido com seus próprios recursos quando eram noivos e já moravam juntos, por entender que, antes do casamento, não viviam em união estável, mas tinham um namoro qualificado. No paradigmático julgamento, aflora a preocupação daquela Turma em delimitar as fronteiras de cada instituto, evitando assim a generalização, sob uma mesma expressão - "união estável" -, de toda e qualquer relação amorosa séria. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
O #namoro e #noivado se traduzem em relacionamento pré-matrimonial, não possuem força jurídica para interferir nas relações patrimoniais dos envolvidos ou mesmo ensejar a observância dos deveres estampados no art. 1.724 do CC. Para que se caracterize um dado relacionamento enquanto sendo união estável, é necessária a prova de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723 Código Civil), ausentes os requisitos necessários, não resta configurada a união estável no período que antecedeu ao casamento. (TJGO-2018)
Firmar a promessa de casamento, ou seja, noivar não significa que se passou a viver em #uniãoestável. Para tanto, é necessária a conjugação de determinados requisitos caracterizadores da formação de um núcleo familiar. Assim, o fato de os noivos decidirem já morar juntos, antes do casamento, para permitir, por exemplo, que desfrutem de mais tempo para arrumarem o apartamento, organizarem a festa ou planejarem melhor o futuro que se avizinha, não implica que necessariamente já estejam em união estável. (Pablo Stolze)
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⏳ DEPOIS DE QUANTO TEMPO A UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER RECONHECIDA?
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💮 Os conviventes firmaram escritura pública elegendo o regime da separação absoluta de bens, a fim de regulamentar a relação patrimonial do casal na constância da união. Recurso especial provido para afastar a partilha do bem imóvel adquirido exclusivamente pela recorrente na constância da união estável. (STJ-2018)
A mãe da minha enteada não está mais com ela , a menina está morando com a avó materna meu marido pode entrar na justiça pra pedir a guarda além disso o dinheiro que é pago de pensão ela não gasta com a menina . O que fazer nesse caso .
Seu marido convive com a criança?
PROVA QUE INDICA A CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES, COM COABITAÇÃO E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITOS DA ENTIDADE FAMILIAR PRESENTES. TERMO INICIAL. LITIGANTES QUE FIRMARAM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE LIVREMENTE INDICADO PELOS COMPANHEIROS NO ALUDIDO DOCUMENTO. RESPEITO À AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. (TJSP-2020)
O Código Civil atual exige como pressuposto de índole objetiva à caracterização da união estável que o relacionamento seja "contínuo" "duradouro". Essas duas marcas dizem respeito à estabilidade da união, a sua continuidade e prolongamento ao longo do tempo. É exatamente esta característica da espécie de entidade familiar em estudo que faz com que Fernando Malheiros defina a união estável como verdadeira "usucapião do direito de familia" (apud DINIZ, 2011, p.397). (PAES, Nadinne, 2020)
O estabelecimento de relações fugazes, efêmeras e mercuriais, portanto, não se amolda à família em comento. (PAES, Nadinne, 2020)
Conjunto probatório que demonstra a existência da união estável. Controvérsia que se cinge somente quanto ao início da convivência. Reconhecimento que deve abranger o período de outubro/2009 a 08/12/2010, data do falecimento do ex-companheiro - Prova testemunhal e documental nesse sentido. (TJSP-2014)
Já a convivência duradoura e contínua é demonstrada, não somente pelas fotografias juntadas aos autos, das contínuas viagens outros Estados, inclusive praias, por anos consecutivos, como por outros elementos não refutado pela recorrente, como correspondência de Administradora de Cartões de crédito, enviada para ele na rua (...) Valparaíso de Goiás, no ano de 2012, mesmo endereço de entrega de vidros "blindex", em nome do mesmo, anteriormente, ainda no ano de 2012, onde estava cadastrada a conta de Energia Elétrica, junto à CELG, pertencente à apelante/requerida. [...] Feitas referidas considerações, tenho que razão não há para alterar o posicionamento defendido pelo ilustre magistrado sentenciante, porque presentes os elementos para a caracterização da união estável quais sejam, a convivência contínua, pública e duradoura, com o objetivo de constituir família, acrescido da inexistência de impedimentos matrimoniais. (TJGO citado em STJ - AREsp: 2256919 GO 2023)
Contínuo e duradouro: Trata-se de mais um elemento que distingue casamento de união estável; enquanto o primeiro instituto aperfeiçoa-se e produz seus efeitos automaticamente a partir de sua celebração, o segundo demanda o decurso de tempo para repercutir juridicamente. (OLIVEIRA, Euclides de, 2003)
Nossa Senhora, seus vídeos são maravilhosos e muito ricos! Muito bem fundamentados! Adoro assisti-los, você é muito clara! Parabéns. Esse tema é muito bom e muito atual, o que mais tem é isso! Belo Horizonte te agradece! 🙋🏻♀️❤😊
Que bom que você gosta, Maria! Este vídeo especificamente é corte de uma pergunta que respondi durante uma live. Aí, eu complementei com trechinhos de decisões de casos reais para mostrar o ponto de vista dos Tribunais. 😊😊😊💐
O fato de as partes coabitarem por determinado período, não induz, inexoravelmente, à configuração da união estável, consoante entendimento consolidado, no STJ. (TJGO-2019)
No namoro qualificado o casal não tem o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação; não se assumem como companheiros nem se apresentam como tal perante a sociedade - sem a convivência pública more uxório. (TJMG-2022)
No namoro qualificado o casal não tem a pretensão e o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação. Não se assumem como companheiros nem se apresentam como tal perante a sociedade - sem intenção de viver como se casados fossem. (TJMG-2022)
Provas juntadas aos autos demonstram que o que houve foi um namoro duradouro - Falta de affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. (TJSP-2022)
Olá Dra. Priscila LINDA! Bom ouvir sua voz no vídeo de hoje, infelizmente, não tive condições de participar das últimas live! Tenho uma admiração e encanto pessoal por você (deixando a formalidade um pouco de lado). Solidarizo e manifesto que fiquei surpreso quando, em plena atitude de coragem, revelaste que sofre do mal do século, ou seja, a DEPRESSÃO. Para quem tem respeito pelo próximo e um pouco de conhecimento, sabe que depressão é sério, às vezes incapacitante e que se não controlada prejudica na qualidade de vida. Sei que não é frescura, indiferente de todos atributos positivos que a encantadora Priscila possui. Priscila saiba que és linda (na aparência e de alma), excelente mãe, inteligentíssima, agradabilíssima com todos de forma indiscriminada, canta e toca uma violão muito bem, excelente profissional.....entre outros predicados merecidos. Beijos do Mineiro!
Olá! Que lindas as suas palavras! Agradeço de coração! Sim, infelizmente sou mais um número nessa estatística. Depressão é coisa séria e eu mesma só tomei conhecimento dessa seriedade quando me vi, tempos atrás, sem coragem de levantar da cama, comer ou tomar banho... justo eu, uma pessoa tão prática, ágil e independente. Foi difícil aceitar que não sou a mulher maravilha e reconhecer que, para sair da depressão, não basta querer. Não mesmo! Tive que engolir todo o meu preconceito e, de certo modo, isso fez de mim uma pessoa mais empática. Diferente de câncer, osso quebrado ou outras doenças visíveis a olho nu ou exames de imagem, a depressão só se mostra pelo comportamento facilmente confundido com preguiça. Só quem conhece entende. Hoje eu me trato para tentar nunca mais cair numa crise como a que me acometeu há alguns anos. Não desejo esse sofrimento para ninguém. Não gosto de falar da minha vida nos vídeos, mas quando me deparo com alguém que esteja passando por algo que experimentei a duras penas, me abro para, quem sabe, mostrar que, apesar dos pesares, a vida continua. Se eu consegui seguir, outros podem conseguir também. Obrigada pelo carinho de sempre! 💟
Voce é maravilhosa,muito esclarecedora !! Obrigado por compartilhar conosco. !! 🙏
☺️☺️☺️☺️
Obrigada pelo carinho!
Boa explicação como sempre
Muito obrigada!!!
Depois me fala, por favor, se esses trechos de decisões de casos reais que coloco no meio do vídeo ajudam ou atrapalham, rs. Preciso de feedback!
Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há repercussão jurídica e patrimonial, decorrentes do namoro e do noivado, sendo necessário, para a caracterização da união estável, a prova de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. (TJGO-2019)
No caso dos autos, o acervo probatório corrobora que os litigantes efetivamente tiveram um relacionamento amoroso duradouro, ficando, inclusive, noivos. Entretanto, tal fato se mostra insuficiente para a verificação da affectio maritalis e, por conseguinte, para a configuração da união estável, circunstância que afasta o direito da Autora, ao reconhecimento da existência e dissolução da união estável, bem como, à partilha dos bens. (TJGO-2019)
O reconhecimento da união estável depende da demonstração da vida em comum de forma contínua e estável por prazo razoável, na qual tenha havido conjugação de esforços caracterizadores de uma "entidade familiar". (TJMG-2022)
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Cabe observar que a caracterização da união estável, tomando por base a convivência, não se confunde com a vida sob o mesmo teto (nesse sentido a Súmula 382 do STF); é necessário estabilidade; publicidade; continuidade e finalidade de constituir família. (TJSP-2021)
Para que haja o reconhecimento da união estável entre as partes faz-se necessária a comprovação da existência de affectio maritalis, isto é, a vontade de constituir família, o que, in casu, não ocorreu, tratando-se apenas de mero namoro qualificado. Diante da inexistência de união estável, não há que se falar em partilha de bens. (TJAP-2021)
Autora alega que manteve relação de convivência com o de cujus por quase vinte anos - Namoro qualificado - Partes que mantinham vida própria - Elementos de instrução que afastam a convivência "more uxorio" - Inexistência de comunhão de vidas e objetivo de constituir família - Ausência do requisito essencial para caracterizar a união estável - Necessidade de prova robusta e indubitável da união estável, inexistente no caso - Improcedência. (TJSP-2020)
Diante das dificuldades que a realidade costuma apresentar e da delicada fronteira entre o namoro e a união de fato é que se deve socorrer da técnica da ponderação, expressamente adotada pelo art. 489, § 2°, do CPC/2015 e que se mostra como o 'meio adequado para a solução de problemas práticos atinentes ao Direito das Famílias e das Sucessões'. (STJ-2019 - REsp 1.761.887/MS)
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No namoro qualificado o casal não tem o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação; não se assumem como companheiros nem se apresentam como tal perante a sociedade - sem a convivência pública more uxório. (TJMG-2022)
Analisando minuciosamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que a relação do Autor com a falecida servidora não configura união estável, mas namoro qualificado, um tipo de relação bastante comum atualmente e que pode ser - como vem sendo - facilmente confundido com a união estável, devido às semelhanças que possui com ela no que tange aos requisitos objetivos. (STJ-2018 - AgInt no AREsp: 1149402 RJ)
A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR, QUANDO CONFIGURADA A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (ART. 1.723, DO CC). PRESENTES TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA IMPERATIVA. (TJDFT-2008)
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Oi!
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Os requisitos necessários para a existência de União Estável são os exigidos pelo artigo 1.723 do Código Civil, a configuração de relação afetiva entre duas pessoas, não eventual, de caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família, sendo este último requisito o de dividir todos os momentos da vida, os bons e os ruins. (TJPA-2021)
União estável não comprovada. Ausência de provas do intuito de constituir família. Namoro qualificado
pela coabitação. A união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida
com o objetivo de constituição de família, sendo que o fato de as partes coabitarem por determinado
período não induz, inexoravelmente, à configuração da união estável. (TJGO-2019)
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“Simples divisão de um domicílio que não exsurge como requisito para a identificação da existência, ou não, de união estável. Enunciado de Súmula 392 do STF.” (TJRJ-2020)
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Boa noite Priscila. Ótima quinta feira pra você ❤️ ❤️ ❤️
Pra você também! Muito obrigada!!!
Olá doutora,tudo bem?
Durante a convivência construímos alguns patrimônios em nome de um e de outro. Atualmente quero fazer a união estável em cartório com separação total de bens. A dúvida é: esses bens ficam pertencentes a cada um em que está o nome ou isso pode implicar futuramente.
Adoro assistir seus vídeos ❤
Um juiz ter que decidir se um casal de namorados é casado ou não é ridículo.
A decisão de casar deveria ser do casal e isso configurado em documento público ou seja o casamento cívil.
União instável é intrusão do Estado na vida dos cidadãos, deveria valer apenas o casamento cívil.
União estável não comprovada. Ausência de provas do intuito de constituir família. Namoro qualificado pela coabitação. A união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo que o fato de as partes coabitarem por determinado período não induz, inexoravelmente, à configuração da união estável. (TJGO-2019)
A sentença analisou com propriedade a extensa prova oral e os documentos apresentados, e concluiu corretamente pela inexistência de união estável anteriormente ao matrimônio, não sendo comum que conviventes fiquem noivos, e não caracteriza união estável o fato de esporadicamente dormirem juntos na casa do outro, com o conhecimento e sem reprovação dos sogros e, ainda que a requerida tenha participado da supervisão da construção feita por um parente seu, uma vez que a residência seria destinada à habitação dos futuros marido e mulher, não demonstrou nestes autos a destinação de recursos próprios para aquisição de materiais e pagamento de serviços. (TJSP-2022)
É família toda união de pessoas em respeito e consideração mútuos, com ostensividade e publicidade, com o objetivo de comunhão de vida, mútua assistência moral e material, e de serem reconhecidos pela comunidade como uma família. Assim, sempre que um núcleo for formado por pessoas que se enquadrem em tais requisitos, deve ser reconhecida a configuração de uma família, independente da qualificação que se dê a esta: se formada por um casamento, por uma união estável ou por um concubinato estável (espécies do gênero "família"). (TJMA-2015)
A análise dos requisitos ínsitos à união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a fidelidade, entre outros, sendo dispensável a formação de patrimônio comum. (STJ-2013 REsp: 1353039 MS)
A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJBA-2013)
Apesar da coabitação, por si só, não constituir requisito legal para a caracterização da união estável, esta pode servir como um indicador de sua existência, desde que haja outros elementos que evidenciem o propósito de constituir família. (TJSP-2023)
"A regra é que a coabitação se constitui em um firme indicador da existência de união estável, de modo que, ausentes quaisquer circunstâncias aptas a excepcionar à regra geral, deve-se computar esse fato no conjunto de elementos que devem ser examinados para a configuração da união estável". (STJ-2018 - Resp 1.678.437 RJ)
Na diretriz da Súmula 382 do STF, o mesmo domicílio, por estar longe de constituir união estável, não vem sendo mais considerado pela jurisprudência elemento essencial à configuração da vida more uxório, eis que amigos "dividem o mesmo teto" e até mesmo namorados que não pretendem constituir família vivem juntos, por conveniência ou qualquer outro motivo particular. A coabitação, em razão das mudanças sociais, é considerada apenas um indício de união estável, e um relacionamento sério sem coabitação depende de provas robustas para ser reconhecido como união estável. (TRF2 - 2016)
Olá bom dia! Recentemente um tio meu faleceu e deixou uma herança. Nos ultimos 5 meses de sua vida ele passou a conviver com uma pessoa, eles não tinham conta bancaria conjunta, nem plano de saúde, nem viajavam, apenas um passava na casa do outro por alguns dias na semana. Essa pessoa cuidou dele no hopital. Minha pergunta é: Essa pessoa tem direito a herança? Ela pode comprovar uniao estável?
Não é possível o reconhecimento de união estável homoafetiva quando, conforme o contexto fático-probatório delineado pelo tribunal a quo, não ficou demonstrado o vínculo de afeto, respeito e mútua cooperação entre os conviventes, nem a intenção destes de constituir família. Isso porque, a partir do cenário posto nos autos, ainda que efetivamente não seja requisito a coabitação ininterrupta ou a prova do esforço financeiro comum para construção do patrimônio, inexistem provas do intuito de constituição de família, que é requisito para se reconhecer a união estável. (STJ 2015 - REsp 1.454.643/RJ)
A análise dos requisitos para configuração da união estável deve centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, e também a fidelidade. (STJ-2014)
Tratando-se a união estável de instituto de marcada aproximação ontológica do casamento, com graves e eventualmente perenes efeitos sobre a vidas das pessoas, seja no âmbito do direito obrigacional, seja no que tange a alimentos, ou mesmo ao patrimônio, é mister que a prova fática, - pois que relação jurídica eminentemente de fato-, seja robusta e concludente, recomendando, além do que, interpretação restritiva, sob pena de desvirtuamento do instituto que, em última análise, teve ingresso no mundo jurídico brasileiro como forma de proteção do Estado à família. (TJRS-2010)
Hipótese em que restou evidenciada a condição similar a de casados, porquanto visíveis os requisitos da continuidade, publicidade e estabilidade. (TJRS-2010)
“Conquanto a coabitação não constitua elemento essencial para a configuração da união estável, constitui ela forte indício da presença da affectio maritalis, devendo, em processos dessa natureza, ser sopesada com os demais elementos de prova para demonstrar a real intenção de constituir uma família.” (TJDFT-2014)
Inss concedeu a pensão por 4 meses da minha falecida companheira. Entrei vom ação judicial de reconhecimento de união estavel contra os irmaos,pois ela nao deixou filhos nem pais .Essa concessão de 4 meses pode ser uma prova documental para o processo de reconhecimento de união estavel?
Nos termos dos artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002, não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos com valores aferidos exclusivamente a partir de patrimônio pertencente a um dos ex-cônjuges durante o namoro. Na hipótese, ausente a affectio maritalis, o objeto da partilha é incomunicável, sob pena de enriquecimento sem causa de outrem. (STJ-2021 - REsp: 1841128 MG)
Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. (Lei nº 9078/96. Art. 5º)
🌐 No regime da comunhão parcial de bens, regra também aplicável nas relações de união estável, há presunção de esforço comum em relação aos bens adquiridos de forma dispendiosa na constância da união, mostrando-se prescindível a comprovação de contribuição mútua para a partilha de bens, apesar de esta restar configurada. (TJSC-2018)
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O só relacionamento íntimo entre as partes não demonstra a affectio maritalis necessária ao reconhecimento da união estável e partilha de bens, ônus que competia a autora, a teor do citado art. 373, I da lei de ritos. (TJGO-2020)
“Simples divisão de um domicílio que não exsurge como requisito para a identificação da existência, ou não, de união estável. Enunciado de Súmula 392 do STF.” (TJRJ-2020)
Requisitos da união estável ausentes - Dúvida sobre a existência de relacionamento do autor com a ré - A prova produzida não foi suficiente a comprovar a intenção de constituição de família - Mero namoro que não se confunde com união estável. (TJSP-2023)
A união estável é entidade familiar que se configura com a convivência duradoura, contínua e pública, com o objetivo de constituir uma família, desde que não haja um dos impedimentos previstos no art. 1.723, § 1ºc/c art. 1521, do Código Civil. (TJMG-2021)
📄 Às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual se comunicam todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum. (TJRS-2018)
📜 No que concerne aos efeitos patrimoniais do reconhecimento da união estável, o regime de bens a ser considerado é o da comunhão parcial, no que couber, com a ressalva da possibilidade de existir contrato escrito entre os companheiros, consoante estipula o artigo 1.725 do Código Civil. (TJMG-2018)
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“Simples divisão de um domicílio que não exsurge como requisito para a identificação da existência, ou não, de união estável. Enunciado de Súmula 392 do STF.” (TJRJ-2020)
Boa tarde. Uma suposta união homoafetiva escondida de toda a familia e amigos de uma das partes, poderia ser reconhecida? Ainda, mesmo que reconhecida, o testamento feito pela parte que escondeu, que não contempla esse suposto companheiro, não poderia ser validado?
A publicidade é um dos requisitos da união estável. Quando se trata de relações homoafetivas, há uma tendência dos tribunais à relativização deste requisito por causa do preconceito social. Sendo assim, a principal discussão fica em torno dos demais requisitos.
Sobre o testamento, poderia haver apenas uma redução das cláusulas. Não seria o caso de invalidar por completo.
Detalhe que a existência de testamento que não contempla o alegado companheiro pode ser algo relevante.
Dra. boa tarde. Eu sei que não tem nada a ver com o vídeo mas é uma dúvida urgente!!! A presença do candidato no seu dia e horário de posse no concurso, supre a ausência do telegrama de posse? Ou seja, o candidato não recebeu o telegrama de posse por problema nos correios mas se informou com o órgão do dia e horário da posse. Tem algum problema ou então atrasa a posse o candidato não estar com o telegrama no dia?
Oi, Roberto! Administrativo não é minha área de atuação. Procure um especialista.
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Dra. Priscila namoro um homem há 2 anos e ele tem vários imóveis, eu moro na casa que é minha e de minhas irmãs, estou vendendo esse imovel para comprar um só meu. Gostaria de preservar esse novo imovel colocando no nome dos meus filhos com uso fruto, isso funciona? Devo fazer uma união estável mostrando que o que cada um tem ou tiver sera exclusicamente de quem adquiriu. O que pode me falar sobre isso?
Não há que falar em partilha de bens, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que o casal conviveu em união estável no período mencionado. Havendo, portanto, a possibilidade de discutir a distribuição dos bens que compõem o patrimônio comum do casal em ação autônoma, mediante devida comprovação. (TJGO-2019)
Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Código Civil. Art. 1.725)
Salvo contrato escrito dispondo o contrário, a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial e devem ser partilhados, de forma igualitária, os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum. (TJRS-2018)
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Não se desincumbindo a ré, ora recorrente, do seu ônus de provar, de forma robusta, que o imóvel foi adquirido mediante sub-rogação de bens particulares, presume-se que a dita aquisição, durante a constância da união estável, é resultado de esforço comum do casal. (TJMG-2017)
No namoro qualificado o casal não tem o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação; não se assumem como companheiros nem se apresentam como tal perante a sociedade - sem a convivência pública more uxório. (TJMG-2022)
Oi por favor me tira uma dúvida de uma colega,ela entrou com um processo contra uma pessoa e na fase do pagamento a outra parte impugnou e entrou com uma peticāo onde o advogado da minha colega se defendeu numa petição e agora aparece para o réu se manifestar sobre documentos juntados pela defesa,eu não entendi pq já q os dois advogados de ambas as partes já tinham falado. Desde já agradeço muito, vc tá de parabéns com suas explicações.
Oi muito bom seus vídeos eu aguardo uma resposta sua,muito obrigada
Oi, isso é normal, faz parte do princípio constitucional ao contraditório.
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Não respondeu eu :(
Oi, não tenho estado bem de saúde, então não estou mais conseguindo responder a todos como eu fazia antes... lamento. Qual é a pergunta? Se for algo simples, eu tento te responder hoje.
Eu e meu marido não temos filhos, se mau marido falecer antes da mãe dele ,eu sou obrigada a dividir a herança com ela ? Tudo que adquirimos foi depois do casamento
Sim.
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QUERIA TIRA UMA DÚVIDA VE SO
EU CASEI
E QUANDO MINHAS EIS CHEGOU JA TINHA A CASA NO QUINTAL DA MINHA MAS
FISEMOS REFORMA NELA ELA TEM DIREITO
OUTRA COISA TENHO UM CARRO FINANCIADO
ESTOU PAGANDO AINDA ELA TEM DIREITO
3 E
Ela pode ter direito a parte das benfeitorias sobre casa e a parte do carro. Quanto, depende.
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Boa noite doutora Priscila! E no caso em que um dos cônjuges constrói uma casa no quintal ou terreno dos próprios pais?
Em caso de separação do casal, esta casa construída no quintal dos pais de um dos cônjuges, resultará em indenização devido a benfeitoria ao cônjuge que não é filho do dono do terreno?
Obrigado ✍️
Sim! Os pais devem ser participar do processo judicial.
DR quero fazer uma pergunta . minha mae que ja vivia junto com meu padrasto a mais de 20 anos e depois aos 73 de idade dele se casaram ele faleceu ao 90 agora e os bens minha mae fez muitas benfeitorias nos imoveis dele como fica agora ele deixou 2 filhos do primeiro casamento
DOLTORA COMO CASA E NEM UM TE
DIREITO NO QUE O OUTRO TEM
Regime da Separação Total de Bens
@@priscilatardin obrigado mas um.ora Família
@@casalffth3962 🥰🥰🥰
O reconhecimento da união estável depende da demonstração da vida em comum de forma contínua e estável por prazo razoável, na qual tenha havido conjugação de esforços caracterizadores de uma "entidade familiar". (TJMG-2022)
As normas, a doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo alguns requisitos essenciais para sua configuração: estabilidade; publicidade (notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina); continuidade (sem interrupções); objetivo de constituição de família, sendo necessária a presença cumulativa desses requisitos. (TJCE-2021)
Comprovada a existência da união estável, é cabível sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, em sentido amplo, sendo desnecessária a prova da participação exata de cada um na formação do patrimônio do casal, havendo a presunção juris tantum de que o bem foi adquirido por ambos, na constância da união estável, a título oneroso. (TJGO-2020)
Em se tratando de regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem aos companheiros na constância da união estável, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes (art. 1.658 do CC/02). (TJMG-2018)
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No namoro qualificado o casal não tem o propósito de constituir família, ainda que haja coabitação; não se assumem como companheiros nem se apresentam como tal perante a sociedade - sem a convivência pública more uxório. (TJMG-2022)
A configuração da união estável se sujeita a elementos subjetivos (vontade de constituir família e relacionamento recíproco) e objetivos (convivência que perdura no tempo e em caráter contínuo). (TJMG-2022)
A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. (TJAL-2022)
⚒️ Cessa a presunção de esforço comum se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. (Lei nº 9078/96. Art. 5º, § 1º)
⛓️ Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, há presunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. (TJSC-2018)
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💍 União estável não comprovada. Ausência de provas do intuito de constituir família. Namoro qualificado pela coabitação. A união estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo que o fato de as partes coabitarem por determinado período não induz, inexoravelmente, à configuração da união estável. (TJGO-2019)
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Inss concedeu a pensão por 4 meses da minha falecida companheira. Entrei vom ação judicial de reconhecimento de união estavel contra os irmaos,pois ela nao deixou filhos nem pais .Essa concessão de 4 meses pode ser uma prova documental para o processo de reconhecimento de união estavel?
São justiças diferentes. O Dr. Guilherme Collin explicou isso em detalhes numa entrevista que ele deu ao canal. Vou colar os links dos vídeos.
📽 PENSÃO POR MORTE NA UNIÃO ESTÁVEL. COMO PROVAR? ua-cam.com/video/-aLr3ndJSCg/v-deo.html
📽 PENSÃO POR MORTE: CASAMENTO x UNIÃO ESTÁVEL 》 ua-cam.com/video/H0TZRTzmwfc/v-deo.html
Veja se te ajudam.