Lei da Desburocratização e simplificação completa + questões [Lei 13.726/2018]

Prof. Marks Cruz na área!
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Vamos crescer juntos! Desejo sucesso a cada um que passar por aqui.
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[@fernandalima6749]

ótima aula!!

[@henriquefonseca5742]

Menor de idade acompanhado de apenas um dos genitores, precisa, SIM, de autorização para viajar, assinada pelo genitor ausente na viagem!

[@MarksEDU]

Exatamente. Se falei o contrário me confundi.
Segundo o EÇA: Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Segundo a Lei de Desburocratização:
Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:
VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
Só dispensa o reconhecimento em firma quando forem os dois.