1.7 - Demissão por justa causa.
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- Опубліковано 8 лют 2025
- A demissão por justa causa é uma modalidade de resolução contratual que ocorre em virtude do cometimento de falta grave pelo empregado. O art. 482, CLT elenca as hipóteses de justa causa:
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
Nos casos de justa causa, além de comprovar a culpa do empregado, de forma robusta, a aplicação da penalidade deve ser imediata.
Caso o empregado seja demitido por justa causa, fará jus apenas ao saldo de salário e férias vencidas + 1/3, se houver.
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Professora maravilhosa!! Só consigo entender Direito do Trabalho com você. 🥰
👏👏👏👏
Pegando CLT. Bom dia. GRATA😊😊😊
muito obrigado excelente
☺️
Professora nota 10
☺️☺️☺️☺️
O parágrafo único é para os que participaram do 8 de janeiro 😅😢
A forma tranquila, segura e leve com que você conduz a aula é ótima. Gratidão pelos vídeos. Deus abençoe sempre. ;)
Que bom que gostou, Pedro!
@@MarinaMarquesprof *Dra. Boa tarde. Sou inscrito e admirador. Como vai ? A pessoa está aposentada por Invalidez há 10 anos. A empresa está ciente da Aposentadoria por Invalidez. O Contrato de Trabalho com a Empresa privada está suspenso. Por favor, o que esse texto do Artigo 475 - C.L.T. significa o Inciso 2 ?: Diante da minha ignorância, se o segurado por Aposentadoria por Invalidez tiver alta do INSS, a Empresa Privada que a pessoa ainda tem vínculo, estará isenta das indenizações trabalhistas ou estou interpretando errado ?* inciso " § 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho, sem indenização, desde que tenha havido ciência da interinidade ao ser celebrado o contrato."
Atenciosamente.
Deus te abençoe profa
Obg
😉
Prof, a senhora tem algum curso de curta duração sobre direito do trabalho?
Se o empregado for suspenso por mais de 30 dias consecutivos, o contrato de trabalho é rescindido injustamente². Durante o período de suspensão, o empregado não precisa prestar serviços enquanto a empresa não precisa pagar os salários dele². O tempo de serviço não é computado durante o período em questao
Isso ai
👏👏👏👏Uma das melhores explicações que ouvi . Obrigada!
Eu que agradeço’ que bom que gostou
Quando a professora falou que sempre leva a garrafinha de água , eu pensei q ela ia dizer de álcool 🤣🤣🤣🤣🤣
😂😂😂😂
excelente
Obrigada ☺️
13:21 eu se fosse professor kkkkkkk
O t4r4do pode ter demissão de justa causa kkkkkkkkk
Os seus vídeos estão me ajudando muito, obrigada pelos vídeos 😊
Que bom, Vanessa! Fico feliz por saber 😉
Tenho advertência por validade agora faltei um dia posso levar justa causa me responde por favor
show
Muito boa as aulas❤
☺️
Atestado médico falso n tem como ser falso se é exercido por um médico de ofício o que acontece é ter um atestado falso feito por um falso médico ou vc mesmo ter feito
Se o conteúdo do atestado é falso, ele será considerado falso
Trabalho como CLT há 10 meses, mudei para a cidade ao lado, fica a 15 minutos da empresa, eles pedem que em caso de alteração de endereço temos que atualizar na empresa, acabei esquecendo de realizar a atualização. Anexei um atestado que tem o nome da prefeitura da minha cidade atual, pode gerar justa causa?
Se o empregado pede demissão e dá o aviso prévio para a empresa, entretanto ele trabalha somente 1 semana e falta o restante, ele mantém a garantia de não ser descontado por um aviso prévio não fornecido? Irão descontar apenas os dias de falta ou 1 salário a mais de penalidade? Obg!
Gratidão
Aulas de excelência
☺️☺️☺️☺️
Obg
☺️