Extinção do cargo público. Como fica a situação do servidor que o ocupava?
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- Опубліковано 5 жов 2024
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•Advogado: Dr.Bruno Lobarinhas Correia
Vamos analisar a seguinte hipótese: Determinado cargo público foi extinto ou considerado desnecessário. Sendo assim, levantam-se os questionamentos...
Como ficará a situação do servidor que ocupava esse cargo ?
Haverá diferenças caso ele já possua estabilidade ou não?
O servidor público será prejudicado?
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O governo pode extinguir um cargo e realocar os funcionários para outro cargo que ja foi extinto? Ele pode fazer essa realocação sem precisar extinguir? E colocando o funcionário em outra função nao se caracteriza desvio de função? Meu caso específico, sou Vigia noturno, ou seja, fazer segurança patrimonial, querem colocar os Vigias como agente de pátio que é totalmente diferente de segurança patrimonial... Muitos vigias nao querem pq fazem bicos, trabalham em outro emprego, estudam, cuidam dos filhos filhos para esposa poder trabalhar/estudar durante o dia, além de muitos perderem a renda do segundo emprego vai acabar perdendo o adicional noturno... Desespero ta tomando conta
bem explicado, nota 10.
Muito bem explicado! Parabéns!
Em Uberlândia-MG o prefeito criou um cargo de agente de endemias (com 40h ganhado 2 salários mínimos repassado pela União) pra substituir o agente de zoonoses (com 30h ganhando 1818.00 repassado pelo município) disseram que é opcional passar para as 40h,masss que depois que passar (90 dias pra escolher) não podemos voltar atrás,e que o cargo em 30h será colocado no quadro de extinção até que o último se aposente e seja extinto,nesse caso quem está no último ano de probatório corre o risco de perde o cargo caso opte pelas 6h?
Poderia se criar um lei pedindo a exoneração dos que não forem para 8h?
Se o cargo for extinto hoje, quem está em estágio probatório corre o risco de perder o emprego sim .
O servidor se aposentando, os outros não estão garantidos - pois não apresentam estabilidade ainda.
Não entendi a remuneração do funcionário em disponibilidade.
Quando um servidor público é colocado em disponibilidade, ele não fica sem remuneração, mas também não recebe integralmente o valor que ganhava enquanto estava em exercício. O servidor em disponibilidade recebe uma remuneração proporcional ao tempo de serviço, conforme previsto no regime jurídico aplicável.
No meu caso, sou agente judiario do TJ e meu cargo foi extinto. Daqui três anos eu aposento e qual seria o parâmetro pra calcular a paridade, já que desse cargo todo mundo tá aposentando e eu sou um dos últimos dos moicanos. Perderia paridade?
Obrigado Doutor.
Acredito que o parâmetro será o mesmo dos outros que já se aposentaram. Em tese, você não pode ser prejudicado só pa o cargo foi extinto.
@@mundojuridicoemfoco obrigado Dr.., pelo retorno e tudo de bom.
@@marcofarah4853 por nada. Espero ter ajudado !
Um cargo nível C foi extinto, o servidor consegue mudar para nível D?
Se o servidor não possui estabilidade, será exonerado. Caso já tenha, será posto em disponibilidade. Porém, o seu aproveitamento será proporcional ao cargo que ocupava antes, respeitando os vencimentos,especialidade e nível de escolaridade.
@@mundojuridicoemfoco ola, nesse caso que não tem os 3 anos, quando extingue o cargo e o servidor é exonerado, ele tem algum direito pós rescisão ou não tem direito a nada?
Show, muitos não fala a parte que será exonerado. Obrigado
Excelência,Sou servidor público no cargo de Agente Segurança Patrimonial, que faz as mesmas atribuições do Guarda Municipal que consta na Lei Orgânica no município, mas aqui ainda não tem o cargo de Guarda Municipal. Com a criação da Guarda, esse cargo de agente poderia passar por uma adequação de nomenclatura e passarmos a ser Guarda Municipal?
Somente mediante Lei que isso poderá ocorrer. A lei que cria e extingue os cargos públicos. Enquanto ela não for feita não poderá.
Essa disponibilidade tem prazo ? Se não achar cargo para o servidor ele é exonerado também ?
Depende. Se ele já tiver sido aprovado no estágio probatório, ficará em disponibilidade. Agora caso ainda não tenha e o cargo for extinto, aí será exonerado sim.
No meu caso o prefeito anterior extinguiu meu cargo. Mais ele é ultil ao município e nao tem outro pra ocupar nossa função. Trabalhamos com apreensão, fiscalização do comércio irregular e propaganda irregular. Como fica nossa situação
Em caso de extinção de cargo público o concursado estável pode ser realocado em cargo de remuneração maior? Tipo o cargo original é de ensino medio e p funcionário ser realocado em cargo de nível superior, obviamente com a qualificação legal para assumir esse cargo.
Tem que ser mantido o mesmo nível de escolaridade e remuneração.
No caso do servidor que já tem a estabilidade e for remanejado para outro cargo, ele receberá o salário do cargo que foi extinto, ou receberá o salário do novo cargo para qual foi designado?
Do cargo que foi extinto
Sou auxiliar operacional de saúde, essse cargo na administração pública é extinto, a a administração pública pode aproveitar o auxiliar operacional de saúde e enquadrar ou colocar na função de técnico de enfermagem?
Se você for realizar atividades semelhantes às que produzia no antigo cargo, acredito que possa
Muito bom 👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽
Decreto nº 3.151/99.Art. 6º: A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional a seu tempo de serviço, considerando-se, para o respectivo cálculo, um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher. Gostaria de um exemplo prático, se possível:
O aritgo desse decreto regulamenta o benefício dos SERVIDORES ESTÁVEIS caso o cargo em que ocupavam seja extinto. Serão postos em disponibilidade e receberão também vantagens que nao entram no cálculo da remuneração integral.
Como por exemplo: Adicional noturno, Insalubridade, Periculosidade, entre outras remunerações variáveis.
Estou passando um caso real.
Atualmente trabalho numa autarquia na parte de saneamento, está autarquia faz parte da administração indireta do município. Todos nós que trabalhamos nesta autarquia somos funcionários públicos estáveis, ou seja, regime estatutário.
Minha dúvida é...caso a administração direta queira privatizar está autarquia (administração indireta) extinguindo assim ela....qual destino destes servidores estáveis.
Seriam todos aproveitados na administração direta com todos seus benefícios tendo em vista que o regime de trabalho é estatutário?
Tem certeza que a natureza jurídica é autarquia? Até onde eu sei, só as estatais que podem ser privatizadas.
@@mundojuridicoemfoco Oi, e no caso de concessão de autarquia (adm indireta). Qual destino dos funcionário estatutário estáveis?
@@carlosauri Serão colocados em disponibilidade, esperando serem reaproveitados em um cargo equivalente.
@@mundojuridicoemfoco Entendi, então hipótese alguma pode ser demitido servidor regime estatutário estável, seja por extinção do orgão, seja extinção do cargo, seja por concessão ou privatização do orgão, isso?
Gostei muito, obrigada
vi um concurso com vaga aberta porem essa vaga tava na lista de extinção, vale a pena fazer ou nao compensa?
Não, só se você ja tivesse estabilidade, pq aí teriam que te remanejar para outro cargo ou manter você nesse.
@@mundojuridicoemfoco obrigado
Sou servidor público municipal e tive o cargo extinto, sendo aproveitado em um outro com as atribuições diferente, o que fazer agora?
Mas a remuneração se manteve?
Na minha cidade tem o professor substituo efetivo peb 1 e tem o cargo de prof peb1.
O prefeito pode tornar os substituto efetivos em professores peb1?
Passei no concurso pra técnica de laboratório, o laboratório foi extinto, estou como técnica de enfermagem tenho que receber iguais os técnicos de enfermagem?
Tem que receber o mesmo valor que você recebia antes do cargo ter sido extinto.
Mas e aí, esse novo cargo eu tenho o mesmos direitos ? Eu administração pode me jogar de um lado para o outro ?
Sim, terá os mesmos direitos. A estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
Então meu amigo, mas a questão é o seguinte eu tive meu cargo extinto na administração municipal tem 2 anos, nesse período a administração já me colocou em 2 cargos diferentes, quando eu tinha meu concurso se me colocasem em outro cargo era desvio de função, agora eu fico indo de um lugar pro outro sempre que precisa tapar furo de algum setor, quero saber como posso ter uma cargo fixo sem ser colocado a disposição sempre que a administração bem intende.
Tudo bem? Sou Agente de Trânsito e estou em estágio probatório. O município está pensando na extinção do cargo e aproveitar o servidor em outro cargo exemplo Guarda Municipal. É possível isso acontecer? Para que não seja exonerado tenho que passar pelos 3 anos ou o município pode manter o servidor extinguindo o cargo e remanejando o mesmo em outro cargo terminando o probatório no cargo remanejado?
De acordo com a Lei, se ainda não for estável - e o cargo for extinto - o servidor será exonerado.
Caso contrário, o servidor ficará em disponibilidade até ser colocado em outro cargo compatível.