Devolução por Insatisfação | Código de Defesa do Consumidor

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  • Опубліковано 29 сер 2024
  • Quando falamos de compras online, o CDC, no artigo 49, garante o direito de arrependimento. Isso significa que, independentemente do motivo que levou ao seu descontentamento, você pode desistir da compra e receber o reembolso. E o melhor: esse direito pode ser exercido no prazo de 7 dias corridos a partir da assinatura ou do recebimento do produto.
    E aí vem um detalhe importante: se o produto já foi entregue, o ônus do frete e da devolução fica por conta do comerciante, como estabelecido pelos tribunais.
    A lei não exige que você explique a razão da desistência, dando a você, comprador, o direito pleno de trocar o produto ou receber o valor de volta.
    Agora, quando o assunto é compra em loja física, a dinâmica é um pouco diferente. O direito de arrependimento não se aplica da mesma forma. Aqui, você não pode exigir a devolução ou troca do produto apenas por não ter gostado ou por mera vontade.
    Na verdade, seu direito à devolução do dinheiro só se concretiza se o produto apresentar defeito e o problema não for solucionado em até 30 dias, conforme o artigo 18 do CDC.
    Em lojas físicas, a troca por conveniência do consumidor não é legalmente obrigatória. A desistência ou descontentamento com o produto não pode ser imposta ao vendedor.
    Então, fica a dica: ao realizar uma compra online, fique atento ao prazo de 7 dias para exercer seu direito de arrependimento, independentemente do motivo. Se a compra foi na loja física, atente-se à política de troca, pois a troca é obrigatória apenas em caso de defeito no produto.
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    #consumidor #direitoempauta #direitosdoconsumidor

КОМЕНТАРІ • 7

  • @PatriciaSantos-mx3ln
    @PatriciaSantos-mx3ln Місяць тому

    Comprei uma tv loja física, a vendedora dosse que o sistema era Android, quando configuramos em casa ela nao é Android. A loja pode trocar?

  • @gioliveira2708
    @gioliveira2708 2 місяці тому

    Notebook pode trocar? Usei e ele e péssimo

  • @Prii2811
    @Prii2811 7 місяців тому +1

    Oiii lindaaa
    Ótimo vídeo
    Parabéns 👏👏👏👏👏
    Temos uma situação que comprei piso na loja e acabamos que ao chegar o produto pra nós notamos que ficaria bem melhor um porcelanato e gostaríamos de trocar por ele que é até mais caro, mas está bem difícil..
    Fazem total 5 dias isso

    • @canaldireitoempauta
      @canaldireitoempauta  6 місяців тому +1

      Oi Pri! Obrigada! 💙 Infelizmente troca por lei só se tiver defeito ou descumprir algum detalhe da oferta que foi feita, mas tenta conversando com a loja. Se fosse compra pela internet tinha os 7 dias para se arrepender. Às vezes a loja física e você podem chegar a um acordo.

    • @ericasouza3802
      @ericasouza3802 5 місяців тому

      Comprei uma beliche em loja física, na hora não percebi que o móvel era encostado no chão e a vendedora não me informou os detalhes, não estou satisfeita e sim indignada por não ser informado os detalhes. Tenho direito de troca?

  • @fifaeiro31
    @fifaeiro31 4 місяці тому

    Quanto tempo, tenho para receber o dinheiro pago pelo produto, caso tenha pago via PIX?

  • @alinefernandes791
    @alinefernandes791 4 місяці тому

    Olá! Obrigada pelos esclarecimentos, então o produto chegou aqui em casa dia 25/03, mas eu só consegui montá-la no sábado (30/03), é uma bicicleta elétrica, até então não sabia se era boa ou não, no domingo fui fazer uma volta longa e quebrou o pedal e a partir de domingo o produto apresentou diversos problemas, mas hoje (02/04), pra mim, foi a gota d’água, só me arrependi hoje, acabei de escrever o e-mail, mas teoricamente passou 8 dias :/ será que ainda consigo?