1. Registra-se que, "segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos" (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023).
Professor não advogado, mas tenho um processo no STJ; O Estado do Amazonas ja fez recurso especial e recurso interno e não obteve êxitos nos recursos. Já foi notificado do acordão. Ha possibilidade de aplicar outro recursos ao STJ. Agradeço se tiver uma resposta.
E o prequestionamento obrigatório para o REsp em caso de omissão, obscuridade, contradição e erro msterial? No AREsp 2.216.820/SP, trata especificamente da intempestividade recursal.
@@leobourbom6066 Mesmo que os embargos sejam inadmitidos, haverá o prequestionamento das questões nele abordadas. Vou gravar vídeos explicando melhor a questão do prequestionamento.
Minha dúvida é sobre prazos .sofri um acidente de trânsito e meu processo já foi julgado em meu favor pela justiça da minha cidade estado de SP. É recorreram para capital. Os desembargadores deram provimento em partes ao meu favor tbm. Então entraram com agravo de recursos especial. Agora está no stj e está na fase provisória de sentença oque isso significa?
O que a OAB acha disto?? Isso contraria a norma expressa e prejudica a parte. O STJ não pode agir assim pois poderá servir de instrumento de manipulação processual... Puna-se o adv mas "perder o prazo para interposição de recurso" é inadmissível.
A verdade é que: Independente de qualquer coisa, os embargos, em raríssimas exceções, são acolhidos, por mais corretos que sejam e por melhor fundamentados que estejam. E isso é extremamente prejudicial para o Direito!
1. Registra-se que, "segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser
manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem
a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não
possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos" (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023).
Está ótimo! Explicações claras e objetivas.
video sensacional sou advogado ha 40 anos
Formato excelente, professor. Muito obrigado!
Obrigado pelo feedback 😊
Muito bom, obrigado pela aula
Muito bom Dr. !
Muito bom!
Excelente
Otimo comentário Dr. clareou bastante o entendimento.
Excelente formato, amigo. Valeu por mais essa!
Mto obrigado, meu amigo 🤜🤛
Quanto a explanação Nota dez
Ficou legal rápido simples e direto!!
Perfeito!
Ficou excelente!!
Professor não advogado, mas tenho um processo no STJ; O Estado do Amazonas ja fez recurso especial e recurso interno e não obteve êxitos nos recursos. Já foi notificado do acordão. Ha possibilidade de aplicar outro recursos ao STJ. Agradeço se tiver uma resposta.
meu processo foi baixado o definitivamente mas não tem sentença o que pode ter acontecido?
E o prequestionamento obrigatório para o REsp em caso de omissão, obscuridade, contradição e erro msterial? No AREsp 2.216.820/SP, trata especificamente da intempestividade recursal.
@@leobourbom6066 Mesmo que os embargos sejam inadmitidos, haverá o prequestionamento das questões nele abordadas. Vou gravar vídeos explicando melhor a questão do prequestionamento.
@@dioghenys todo conhecimento sempre é uma conquista. Obrigado pelo canal e vídeos. 👏👏👏👏✌️🍸
Eu perdi minha aposentadoria na segunda instância e meu advogado entrou com embargo de declaração, o inss pode cortar meu benefício? Obrigado doutor
PERTINENTE.
Minha dúvida é sobre prazos .sofri um acidente de trânsito e meu processo já foi julgado em meu favor pela justiça da minha cidade estado de SP. É recorreram para capital. Os desembargadores deram provimento em partes ao meu favor tbm. Então entraram com agravo de recursos especial. Agora está no stj e está na fase provisória de sentença oque isso significa?
@@Adriano-b2e Deve ter transitado em julgado e está na fase de execução.
Obrigado
O Tribunal deu a causa em meu favor e agora tem lá Embargos de declaração e agora o que acontece?
O que a OAB acha disto?? Isso contraria a norma expressa e prejudica a parte. O STJ não pode agir assim pois poderá servir de instrumento de manipulação processual...
Puna-se o adv mas "perder o prazo para interposição de recurso" é inadmissível.
Concordo. É uma abusividade do Judiciário, contra previsão legal expressa.
Gostaria de ler esse prececente
@@jorgeadoriaradiopenselegal6155 Eu deixei no primeiro comentário.
A verdade é que: Independente de qualquer coisa, os embargos, em raríssimas exceções, são acolhidos, por mais corretos que sejam e por melhor fundamentados que estejam.
E isso é extremamente prejudicial para o Direito!
@@albertorafaelponzio2425 Existe uma forma certa de opor ED. Os meus, p. ex., costumam ser providos. Vou fazer mais conteúdos a respeito.