Tenho direito de sacar o meu FGTS em situações emergenciais?

DECRETO Nº 12.019, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
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