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Direito em áudio para estudar
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LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14994.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14994.htm
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LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
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Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L15001.htm
Artigo: Lei n° 14.925, de 17 de julho de 2024 e os benefícios para estudantes e pesquisadores
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Artigo de minha autoria, publicado no site jusbrasil.com.br, onde trato da Lei n° 14.925, do dia 17 de julho de 2024. (Antonio Leandro Fagundes Sarno) Inúmeros estudantes de graduação, mestrado e doutorado enfrentam dificuldades para concluir os seus respectivos cursos, diante do nascimento de filhos, adoção ou guarda para fins de adoção. Devido à necessidade de entregar trabalhos e cumprir os ...
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
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Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm?=undefined
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
Переглядів 120Місяць тому
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm?origin=instituicao
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Переглядів 402 місяці тому
TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção IV - Do Ensino Médio Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394compilado.htm
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Переглядів 742 місяці тому
TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção III - Do Ensino Fundamental Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394compilado.htm
DECRETO Nº 12.154, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Переглядів 192 місяці тому
Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Decreto/D12154.htm
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 133, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Переглядів 812 місяці тому
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emend...
LEI Nº 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Переглядів 342 місяці тому
Dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/Lei/L14951.htm
PORTARIA MS Nº 3.241, DE 7 DE Dezembro DE 2020
Переглядів 182 місяці тому
Institui o Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Disponível em: www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-ms-n-3.241-de-7-de-dezembro-de-2020-293178860
PORTARIA GM/MS Nº 2.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Переглядів 1002 місяці тому
Institui o Programa Mais Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no triênio 2024-2026. Disponível em: www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.304-de-12-de-dezembro-de-2023-531394339
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Переглядів 752 місяці тому
TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção II - Da Educação Infantil Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394compilado.htm
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Переглядів 562 місяці тому
TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA Seção I - Das Disposições Gerais Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394compilado.htm
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Переглядів 602 місяці тому
TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino CAPÍTULO I - Da Composição dos Níveis Escolares Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394compilado.htm
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Переглядів 622 місяці тому
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LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024
Переглядів 3382 місяці тому
LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024
DECRETO Nº 12.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Переглядів 522 місяці тому
DECRETO Nº 12.132, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
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DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
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DECRETO Nº 12.128, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
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LEI Nº 14.925, DE 17 DE JULHO DE 2024
Переглядів 682 місяці тому
LEI Nº 14.925, DE 17 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024
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LEI Nº 14.935, DE 26 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024
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LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024
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LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Lei devidamente atualizada, agradecido!
Olá, que bom que gostou! Ficamos felizes com a sua mensagem no canal, obrigado!
Bom dia . Otimo o audio me ajudou muito esta fazendo meu afazeres domestico e aprendendo sobre a lei do bem estar dos trabalhadores
Que bom que gostou! Ficamos felizes com a sua mensagem no canal, obrigado!
Esta lei cai no CNU. Era pra estar cheio de gente te agradecendo aqui.
Seja bem-vida ao nosso canal e obrigado por seu comentário! Fico feliz que esteja aproveitando ao máximo o conteúdo deste canal, que tem em vista facilitar os estudos sobre o direito.
Mais 1 inscrito, canal sensacional ❤❤❤
Olá, seja muito bem-vindo ao nosso canal! Muito obrigado pelo seu comentário!
A instituição de ensino superior que eu estudo não permite que os alunos que apresentam atestado médico sejam reavaliados. Toda aula que nós temos, somos avaliados pelos professores quanto a conduta, aprendizado, etc. Isso tem um impacto significativo na nossa média final. A instituição não fornecer uma alternativa para essa avaliação ao aluno que não pode comparecer às aulas por questão de saude (com apresentação de atestado médico) é legal?
Olá, seja muito bem-vindo ao nosso canal! Toda instituição de ensino possui um regimento interno, com regras sobre o seu funcionamento e sobre procedimentos relacionados aos alunos matriculados. É fato que, em faltas por motivo de saúde, há o direito de poder apresentar um atestado médico como justificativa. O próprio bom senso diz isso. Ninguém escolhe ficar doente e faltar às aulas na instituição de ensino, pois isto é um fato alheio à vontade do estudante. A Lei n° 14.952/2024 determina que, em situações mais específicas, a instituição de ensino estabeleça regime escolar especial para que os alunos não sejam prejudicados. Obrigado pelo seu comentário em nosso vídeo!
Será que criança com autismo grau 3 com síndrome do pânico. Não sai de casa nem no quintal pode usar essa lei ?
Olá, obrigado pelo seu comentário e seja bem-vinda ao canal! Se a situação da criança se encaixar no inciso I do Art. 81-A da referida lei, comprovada por um laudo médico que demonstre a impossibilidade de frequentar as aulas em razão da saúde, a criança tem todo o direito ao regime escolar especial. O principal objetivo desta lei é garantir o acesso à educação para todos. No caso, as escolas e universidades terão que se adequar à alteração feita na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, garantindo assim o direito à educação de forma plena.
Não compactuo - mas respeito! Excelente Leitura,parabéns!
Olá, obrigado pelo seu comentário! Discordar é um direito, respeitar é um dever. Continue visitando o nosso canal e seja muito bem-vindo!
@@direitoemaudioparaestudar Sucesso ai meu amigo!
obrigada
Olá, obrigado pelo seu comentário! Bons estudos!
todes??? advogado falando isso ???
Olá, obrigado pelo seu comentário! Trata-se da inclusão social promovida pela adequação da língua brasileira aos novos fatos sociais existentes. Cabe ao direito e aos seus operadores compreender os novos fatos sociais e adequar, tanto a língua quanto a hermenêutica jurídica, à promoção e defesa de direitos.
Deixa eu ver se entendi, Essa lei agora da o direito de quem ficou inadimplente pagar a divida sem ter que pagar a multa contratual? É isso?
Não. Esta nova lei dá ao réu de uma ação civil a oportunidade de cumprir a tutela específica (entregar um bem, cumprir um contrato de empreitada ou pagar o valor de um seguro) antes da conversão desta obrigação em perdas e danos. Por exemplo: uma concessionária vende um carro para um cliente, mas não entrega o veículo. Neste caso, o cliente entra com uma ação e pede que o veículo seja entregue e, caso o veículo não seja entrege, a conversão em perdas e danos (valor do veículo + todos os prejuízos sofridos). Esta lei permite que o juiz, antes da convesão em perdas e danos, dê ao réu mais uma chance de cumprir o contrato.
👏👏👏👏👏👏👏👏
Olá, obrigado pelo seu comentário!
Homens conheçam as red pills. @?@?@?@?
Homens sejam MGTOW se quiserem. *@#*#*#*
Muito bom, já vai me ajudar bastante a estudar!!
Sucesso!
Excelente. Pena que não está valendo por aqui. Amanhã, dia 12/12, tenho um exame ginecológico com sedação e proibiram acompanhante!!! :(
Obrigado por seu comentário e seja bem-vinda ao canal! Eu realmente espero que a lei seja materializada em todo o território nacional, garantindo assim o direito de forma plena.
O estudo e informações corretas, libertam e contribuem para uma sociedade sem preconceitos. Parabéns professor !
Obrigado pelo seu comentário! Não se esqueça de se inscrever no nosso canal para acompanhar novos vídeos! Gratidão!
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14721.htm
Que boa ideia, obrigada.
Obrigado pelo seu comentário! Que bom que gostou!
Disponivel em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11765.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1192.htm
👏👏
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14713.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14717.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14705.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14704.htm
Está atualizada? Obrigado
Olá, obrigado pelo seu comentário! Sim, está atualizada! Estou produzindo com os textos que são disponibilizados no próprio site do Planalto.
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741compilado.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14536.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11405.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14701.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11740.htm
Disponível em: portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4650144
Disponível em: portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9728.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc131.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14692.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11721.htm
Agradeço muito a sua iniciativa de por em áudios esses conteúdos tão importantes . ❤❤❤
Gratidão @janainajabbur5069
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14679.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14681.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14682.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14683.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14684.htm
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Lei/L14685.htm