RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Resumo)
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- Опубліковано 5 лип 2024
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Hoje vamos falar sobre dois recursos muito importantes no sistema jurídico brasileiro: o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário. Eles são instrumentos jurídicos de extrema relevância, porque permitem que determinadas decisões judiciais sejam reavaliadas pelos tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), respectivamente.
O Recurso Especial é dirigido ao STJ e tem o objetivo de uniformizar a interpretação da lei federal em todo o território brasileiro.
Ele é utilizado quando se alega que uma decisão de um tribunal estadual ou federal violou uma lei federal.
Por exemplo, se um tribunal estadual interpreta de maneira diferente de outro a mesma lei federal, o Recurso Especial é o meio para resolver essa divergência.
O Recurso Especial pode ser interposto contra decisões que contrariem lei federal, ou que julguem válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.
Agora, falando sobre o Recurso Extraordinário, ele é direcionado ao STF. Este recurso tem um papel crucial na defesa da Constituição Federal. Ele é cabível quando uma decisão judicial parece contrariar algum dispositivo constitucional, ou quando dá para a Constituição uma interpretação considerada inadequada.
O Recurso Extraordinário busca evitar ou corrigir decisões judiciais que estejam em desacordo com a Constituição.
O recurso especial e o recurso extraordinário possuem o papel de uniformizar a jurisprudência, para que as leis federais e a Constituição sejam interpretadas de maneira coerente em todo o país
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - O que é recurso especial e recurso extraordinário?
2 - São características comuns do recurso extraordinário e do recurso especial?
3 - Quando cabe REsp e RE?
4 - Quais são os efeitos dos recursos especial e extraordinário?
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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Eu amo ouvir, estou cursando Gestão de Serviços Jurídico Notariais e de Registro.
Eu adoreeeiii obrigada Cynthia pela disponibilidade!
Muito esclarecedor o conteúdo, linguagem bem simples de fácil compreensão.
Excelente aula Dra., sempre uma satisfação assisti-la.
Obrigada!
Amo os seus vídeos
Querer entender o Brasil apenas por Hobby é caso de procurar o Caps kkkkkkkkk
caso de caps é quem faz Direito, parece q joguei pedra na cruz
Oi Drª Cí, Fá Lá 100 Dó. 👨🎓
Poderia explicar melhor a diferença ente uma Lei federal e um dispositivo constitucional? Parabéns pelo ótimo trabalho!!
Releia sua pergunta. Lei federal aprovada pelo congresso nacional também chamada de lei ordinária.
Lei constitucional z geralmente através de PEC ( proposta de emenda a constituição) .
Assinto da lrova de Quarta 👀📝
Estou no último semestre da faculdade de ciência política e amo te ouvir.
Mas infelizmente extraordinário esta sendo as decisões monocráticas de Ministros do STF sem fundamentação jurídica e Amparo constitucional, Especialmente Destruindo o Estado de direito pela inércia do único freio constitucional que é o Senado Federal.
Teu curso é reconhecido pelo MEC ? seu discurso está estranho.
Tem que cantar menos ao falar.