Prescrição na execução fiscal: casos práticos
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- Опубліковано 3 кві 2022
- Acelerando conhecimentos práticos nas Cobranças Tributárias.
Conteúdos técnicos informativos sem caráter de coaching.
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OBRIGADO PELA AJUDA NA PRATICA JURIDICA EM DEFESA DA JUSTICA
Parabéns!!!
Obrigado!
Attp
Um processo com as CDAs IPTU 2013, 2014, 2015 e 2016
A cobrança iniciou em 2017, despacho em agosto de 2017, AR em novembro de 2017, despacho em 2018 e em 2021 manifestação da fazenda requerendo penhora. Transcorreu 6 anos, mas não interrupto, a pergunta é a CDA 2013 cobrada em conjunto nesse processo é passível desmembrar e tornar-se prescrita?
Professor , boa noite! É quando não há identificação completa do devedor? Neste caso as citações realizadas serão validas?
Ressalto que o cadastro da Prefeitura esta completamente desatualizado.
Em Açaõ civil Pública, a sentença condenatória a devolução de valores ao erario, rege-se pela LEF?
Ola professor fiquei com uma dúvida quando se da a notificação do iptu, para contagem da decadência. ? É com o envio do carnê? E se na cda estiver com outra data de notificação..
Professor então no caso de citação editalicia, haverá dois marcos que interrompem a prescrição? O despacho inicial e a citação por edital?
Sim, interrompe no despacho inicial (retroativamente à data do ajuizamento) e depois na citação (ainda que por edital).
Prof por gentileza a processo administrativo fiscal pode ser alcançado pela prescrição em relação à propositura da execução fiscal .
EU SOU ARIANE VERAS