VERBAS RESCISÓRIAS EM CASO DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
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- Опубліковано 24 січ 2022
- MORTE DO SERVIDOR: COMO FICA AS VERBAS RESCISÓRIAS?
Situações que pode ocorrer o fim do contrato do serviço público:
O QUE É Demissão? ocorre por algum erro/ilcito do servidor e este é punido com a demissão;
O que é Exoneração? Ocorre quando por algum motivo, não ilícito, finda o contrato de trabalho do servidor público.
Pode ser a pedido do servidor ou de oficio pela administração pública, alguns exemplos:
a) A pedido do servidor por que não quer mais permanecer naquele serviço público, passou no concurso;
b) De ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido (Lei 8.112/1990, art. 34, parágrafo único, incisos I e II);
c) Aposentadoria;
d) Morte do servidor;
Nos 3 primeiros itens quem tem que pedir as VERBAS RESCISÓRIAS É O SERVIDOR; ressaltando que MESMO EM CASO DE DEMISSÃO O SERVIDOR TEM DIREITO AS VERBAS RESCISÓRIAS;
No caso de falecimento do servidor, quem tem direito a pedir as verbas rescisórias é cônjuge e na falta deste, seus herdeiros, respeitando a ordem do Código Civil.
O que compõe as verbas rescisórias de um servidor EFETIVO: férias proporcionais e integrais; licenças prêmios não usufruídas; saldo salário;
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Neste vídeo além de demonstrar quem pode cobrar as verbas rescisórias em caso de falecimento do servidor, também será apresentado os modos que finda o contrato de trabalho e quais modalidades são e quando pedir as verbas rescisórias.
ótimo assunto, muitos têm essa dúvida; infelizmente já vimos vários servidores perderem esse direito por não saberem.
@@goncalodesouzasilvsilva2340 verdade, já chegou aqui no escritório, alguns casos que foram atingidos pela prescrição, e não te jeito de salvar nada. Perderam todas as verbas rescisórias.
@@MARLIDANTASadvogada até quanto tempo após o falecimento os descendentes pode requerer junto a administração?
Mais claro impossível. Amei todo detalhamento do tema muito esclarecido.
Só estou querendo saber o artigo da CLT que menciona o direito da família do servidor público efetivo falecido.
O mais, gratidão! 👏👏👏👏
Boa tarde amiga deixando meu laik
Nossa que correria. Nem consegui falar um oi ontem. Hoje agora que parei para dar uma olhada aqui. Obrigada pelo carinho ❤
Meu pai era polícia civil faleceu em 1967 hj eu filha sem renda recebo uma pensão do Paraná previdência sou solteira eu tbem tenho direito de receber
acreditam que tem servidores de Várzea Grande q perderam todas as verbas rescisórias por falta de requerimento? Nossa fico triste demais quando vejo situações como esta.
Boa tarde Meu irmão era funcionário da prefeitura do rj por 5 anos faleceu e nao tem filhos só eu de irmã eu tenho direito a rescisao dele e sacar o pasep mais fora isso teria direito a alguma pensao ou algo do tipo pois tenho 60 anos e nao trabalho de carteira assinada nem nada...me ajude por gentileza
Meu pai trabalhava como gari para a prefeitura a mais de 10 anos , tenho algum direito ?
Eu pedi exoneração, sou funcionária pública 12 anos. Tenho direito a licença prêmio em pecúnia?? pois nunca gozei da licença prêmio.
Ola doutora. Meu pai era servidor público da prefeitura de João pessoa ele trabalhou 40 anos e faleceu faz 1 ano a minha mãe ficou pessionista. Mais ela não recebeu nada de recisão ainda ela deu entrada será que ela tem direito a mais alguma coisa?
Quem tem direito a recisão de contrato quando o servidor morre
marido/esposa, filhos, netos de pais falecidos
Oi doutora o Meu Marido morreu ele era contrato da prefeitura eu estou habilitada no INSS com a minha filha menor para a pensão por morte, mais meu marido tem 4 filhos adultos e independente e a prefeitura quer repetir a ressurreição entre nós 5 está certo os filhos maiores tem direito
Sou servidor público estadual de sp ha 19 anos....o governo estuda privatizar a empresa.....gostaria de saber quais meus direitos no caso de privatização...corro riscos...
Se o falecido não tem filhos,nem cônjuge e os país são falecidos. Os irmãos podem receber?
Sim. Podem.
Então vou poder pedir daqui uns dias, quando me aposentar.
sim, após a aposentadoria, vc pode requerer suas verbas rescisórias
Olá, no pedido de Verbas Rescisórias, como a ação é feita? Tem que ser realizada uma ação de inventário e nesta pedir o Alvará para a liberação dos valores ou já posso entrar direto com uma Ação na Justiça Federal, no Juizado especial, para requerer as verbas Rescisórias? Agradeço desde já a atenção.
Olá, gostaria que me tirasse uma duvida
Tenho um processo de verbas rescisórias da minha mãe falecida, e me informaram que o mesmo está indo para o setor financeiro, a Doutora sabe dizer se o pagamento está próximo?
Estou a três meses aguardando
Boa tarde. Agora está próximo. Leva em.media de 6 meses a 1 ano. É o que tem demorado aqui jo TJ e TRF1
Bom dia. Pode ser descontado empréstimo consignado das verbas rescisórias por morte do servidor?
nos casos que o conjuge falece antes de receber, como fica?
terá que habilitar os herdeiros
Em quanto tempo o herdeiro pode pleitear as verbas do servidor efetivo??
Até 5 anos após o fim do vínculo
Parabén s pelo video... Recebemos a licença premio de minha mãe após o falecimento dela (funcionáriapublica do estado de SP), porém descontaram 27% de imposto de renda, totalizando 22.000 reais... Eu imaginava que não pagava imposto de renda pra esse tipo de indenização, o imposto foi retido pela secretaria da fazenda.. Saberia me dizer se essa cobrança é devida?
Descontaram 22 mil de imposto de renda?
Ou esse foi o valor total da ação?
Em regra quando se trata desse tipo de verbas divide o total pela quantidade de meses que tem direito a receber. Se der menos que o teto do IR é isento
Descontaram 22.000 de um total de 84.000, este que foi dividido em 2 herdeiros
Quanto tempo ela tinha de trabalho?
Sou casado, sou servidor público municipal, se eu morrer, minha esposa recebe alguma pensão? Por quanto tempo?
Ela irá receber enquanto estiver viva.
qual o prazo temos fazer o requerimento das verbas rescisórias?
SIM, 5 anos, depois disso prescreve.
Sugestão de vídeo: o que ocorre quando a Administração Pública não realiza a avaliação de desempenho pra aquisição de estabilidade, progressão funcional
ótima ideia, vou até verificar o entendimento jurisprudencial a respeito.
O pai dos meus filhos morreu e ele casou com outra mulher meus filhos tem direito a verba recisoria
Dra. Boa noite, tudo tranquilo? Se o Servidor está aposentado a pouco tempo e logo após a aposentadoria sair ele vem a falecer, se pode realizar a solicitação das verbas?
Boa noite. Pode sim.
demissão é quando o servidor comete um cag...
kkkkk, bem isso
Alguém sabe me responder se a decisão é a partir do tempo de trabalho tbm ?
Não entendi a pergunta.
meu pai faleceu a 2 anos e nada de sai esse processo
Sabe em que fase está? Por que está havendo essa demora?
O número do processo : 6310.2021/0004128-1
@@MARLIDANTASadvogada Geralmente quanto tempo demora um processo de verbas rescisórias de forma administrativa?
@@gabryellecosta2788 depende muito contra quem é. Tem estados que demora. 30 dias para responder. Tem municípios que não respondem. De onde é o seu?
@@MARLIDANTASadvogada Rio Branco Ac