VERBAS RESCISÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
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- Опубліковано 18 жов 2024
- VERBAS RESCISÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
Quando o servidor público efetivo tem direito a receber as verbas rescisórias?
Quando há demissão ou exoneração.
Qual a diferença entre demissão e exoneração?
DEMISSÃO tem caráter punitivo; ou seja, quando contraria a lei e existe um processo administrativo o condenando;
EXONERAÇÃO é um ato administrativo SEM natureza de penalidade. EXEMPLO: aposentadoria;
O que tenho direito a receber nas verbas rescisórias?
Férias e terço integrais e proporcionais; décimo terceiro / gratificação natalina proporcionais; licenças prêmios; diferenças salariais; e tudo que não foi pago durante a atividade.
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Olá pessoal, neste vídeo apresento as verbas rescisórias dos servidores públicos efetivos, quando terão direito a receber, quais são as verbas rescisórias; e alguns outros detalhes. Vc já recebeu suas verbas rescisórias? Conhece alguém que já tenha recebido ou perdido o direito?
Olá tudo bem, meu esposo faleceu já tem dois anos ele era servidor público e até hoje não consegui receber os direitos trabalhista dele, entrei com o requerimento e tem o número do processo, mas eu nem se quer sei onde posso olhar o andamento de como está o processo, demora tanto assim para sair esse acerto?
Oi Marli , meu pai foi servidor público por 21 anos de trabalho, ele era concursado, foi demitido após sofrer um AVC , ele não anda e está acamado sem as mínimas condições de trabalhar , a prefeitura concedeu a aposentadoria dele e pagou férias e décimo terceiro , mas a minha dúvida é: será que ele não teria direito a uma indenização ,por ter ficado inválido ? Se puder me responder agradeço! Obrigado.
estava com saudades de postar, esse vídeo não ficou bom, como eu gostaria, mas foi o melhor que consegui fazer na situação que eu estava, ainda estou! Uma daquelas semanas complicadas, deve ser por que é a última do ano. Espero que seja por isso, senão for não sei como vou fazer para aguentar esse ritmo.
Ficou bom com fé em deus vc vai conseguir laik dado abraços
Muito boa a explicação.
Que bom que ajudou.
estou maratonando seu canal para aprender mais e aprender a editar.
Fico feliz em saber
Sou servidor público estável (regime estatuário) e trabalho numa autarquia municipal, órgão da admintração indireta, na parte de saneamento (tratamento de água e esgotos). Todos os servidores são regime estátutário.
Gostaria de saber se com esta onda do marco do saneamento o executivo opte pela CONCESSÃO deste órgão da administração indireta.
Gostaria de saber se todos os funcionários no regime estatutário estáveis (após ter concluído os 3 anos de estágio probatório) seriam por direito constitucional ABSORVIDO/APROVEITADO pela admistração direta.
Nessa situação, a admintração direta, com esta concessão do serviço de saneamento seria obrigada a absorver 100% de todos os funcionário estáveis? Como fica situação dos servidores ESTÁVEIS?
Trabalhei 2 anos (mas antes fiquei 3 anos na área, mas não era efetiva).
Só sei que fiquei depressiva. Educação infantil não é fácil. E lidar com a família é o pior. Tô aqui hj correndo risco de ser exonerada, pois tô no estágio probatório e faltei e peguei atestados na 2a fase desse estágio... e no estágio probatório não pode. Enfim... Tô indo lá pedir exoneração, pois tem outro concurso público em aberto, mas em outra área. Se eu for exonerada nesse não poderei mais assumir cargo municipal na minha cidade. Enfim .. vou ouvir muitas críticas, mas tô indo lá exonerar.
Existe algum prejuizo ao servidor que decida se aposentar voluntariamente tendo alcançado o requisito?
Obrigado pelas informações!
Nós que agradecemos!
Parabéns! Excelente trabalho.
Muito obrigada 😊 que bom que gostou. Eu não sabia disso antes de começar a advogar no serviço público, achei muito interessante.
Você é excelente!!!
Obrigado pelo carinho ❤️ ❤️ ❤️
Marli, boa noite. Gostei muito do vídeo. Porém, ainda tenho uma dúvida e estou deixando aqui como você pediu no vídeo... na área privada existe o prazo de 10 dias para a rescisão ser paga para que não haja multa, mas e no serviço público quando o servidor efetivo pede a exoneração, uma prefeitura pode extrapolar os 10 dias? Existe a possibilidade da multa? Muito obrigado!
Boa noite @Leonardo Alex infelizmente não tem multa. O ente público tem prazo em dobro; paga 0,5% de juros enquanto que os demais pagam 1%; paga correção monetária IPCA E quando os demais pagam INPC; não pagam férias em dobro quando atrasam e não pagam multa por atraso na rescisão.
É muito complicado e triste.
@@MARLIDANTASadvogada obrigado pela resposta! Pedi exoneração dia 02 de fevereiro de 2022 e até agora não recebi nada. Com esse prazo é possível processar para receber também a multa?
Aqui no município que atuamos não conseguimos receber a multa por atraso. Mas sempre pedimos. Pedimos também dano moral pelo descaso do ente em não pagar no prazo.
@@MARLIDANTASadvogada Obrigado, Marli! Vou assistir mais vídeos e conhecer melhor seu canal. Achei este ótimo e acredito que você tenha bastante conteúdo de valor. Boa noite!
@@LeonardoAlex que amável, espero que goste, estou me esforçando ao máximo para cada dia melhorar mais.
Boa noite Dra., me ajuda por favor, eu era ACT, passei no concurso da mesma prefeitura, pedi exoneração, e assumir o novo cargo efetivo, mas descontaram o aviso prévio, mas não tinha como eu cumprir, dia 15 eu era ACT, e dia 16 ja comecei como efetivo, estou pensando em entrar na justiça
Eu pedi exoneração para tomar posse em outro cargo, mas estava com direito de férias adquirido no meu cargo antes de ser exonerado, devo receber o valor correspondente a esse mês de férias não usufruída?
Completei quinquênio para a licença-prêmio em agosto de 2021, aposentei em janeiro de 2022. Como fazer para receber? Visto a questão da interrupção da contagem do tempo pela lei federal da Covid19.
olá @Samoel Laudelino SIlva
depende do seu estatuto, mas a regra é que se completou o direito antes de aposentar, é só fazer o requerimento administrativo de verbas rescisórias e especificar que tem a licença prêmio.
OBS: primeiro verificar o estatuto para ver se pode haver a conversão em pecunia (dinheiro).
Boa tarde Marli, gostaria de saber qual o valor máximo que eles podem descontar da nossa recisão, por exemplo eu tenho cartão Accord, um cartão de crédito sedido ao funcionário público, eles podem descontar todo o saldo devedor desse cartão na recisão?
Sou de Manaus, minha mãe professora do estado já falecida 11anos, dei entrada faz um ano nas diferenças de pecuária, e até agora nem uma resposta.
sério? mas vc procurou a justiça?
Olá, Dra. Gostaria de tirar uma duvida, se possível. Fui servidora municipal duarnte 3 anos. Como fui convocada em outro concurso, pedi minha exoneração do município em outubro de 2023. No referido mês, recebi 04 dias trabalhados. Ja estmaos em fevereiro e nunca saiu minha portaria de exoneração e nem minhas verbas rescisórias. Será que só receberei depois que sair a minha portaria de exoneração ou terei que entrar com alguma solicitação/ requerimento? Obrigada pelo conteúdo.
Olá! O termo correto seria verbas recisórias ou verbas indenizatórias para servidor efetivo? Pengunto pq pedi exoneração de cargo público municipal (estatutário), e no requerimento de verbas, orientaram solicitar verbas indenizatórias, pois alegaram q verbas rescisórias eram para funcionários CLT. Fiquei na dúvida. Agradeço.
Boa noite Luiz Colombo
As rescisão do Contrato de Trabalho, seja do serviço público ou da iniciativa privada, são similiares; são direitos como omo: Saldo de salários; Salário-família; Horas extras (se não foram pagas);
as verbas indenizatórias, são aquelas que tem a finalidade de ressarcir um prejuízo ao trabalhador.
Olá, poderia me tirar uma dúvida ? No caso da fazenda municipal não pagar décimo proporcional ao servidor efetivo, seria uma ação de cobrança com algum tipo de tutela ? E poderia pedir danos morais ? Obg pela atenção
Como saber se o cálculo da minha verba rescisória do servidor público está correta ?
Olhando a vida funcional e as fichas financeiras
Olá, Marli eu tenho uma dúvida, mais sobre servidor temporário, também não há prazo para pagamento, deram prazo de 30 a 60 dias para todos que o ocorreu a rescisão para o pagamento teria algum juros ou multa. Gostei muito da sua explicação
Boa tarde @Jonas Sales, infelizmente eles fazem do jeito que querem; e eu não vi um estado ou municipio que pagassem juros e correções; só na justiça.
triste demais.
Muito obrigado pela resposta, muito triste mesmo
@@jonassales9593 nas se passar de 30 dias, já procura um advogado e pedi também o FGTS (se tiver passado de 2 anos de contrato).
Olá, tenho 10 anos de serviço público,estou afastada a 2 anos por depressão,e penso em pedir exoneração, tenho direito receber algo por esse tempo trabalhado.
Não peça. Entregue atestado. Mas se pedir tem direito a verbas rescisórias
Oi Marli, estou querendo pedir exoneração do meu concurso, sou servidora concursada do município há 12 anos. Pedi uma licença sem vencimentos pq tive neném, porém, estão querendo que eu retorne e vão cancelar a minha licença de 2 anos, eu não tenho condições de voltar agora. Meu regime lá é clt, caso eu peça exoneração quais seriam meus direitos? Prefeitura é possível se fazer acordo pra receber seguro desemprego? Obrigada pelo vídeo.
Boa tarde. Foi concurso o seu? Por ser regime CLT, vc terá direito a feiras, décimo integrais e proporcionais.
@@MARLIDANTASadvogada sim, fui aprovada em oncurso público, porém meu regime é misto regido pela clt. Estou de licença sem vencimentos mas pretendo pedir exoneração após o prazo vencer. Obrigada pela resposta.
@@elianelima8635 pediu a exoneração?
Queria saber quando e falecido
Top
😍😍😍
E outra coisa: caso eu não queira pedir a exoneração agora (que é o caso pq quero aguardar o PDV) eu tenho direito de reverter essa decisão deles de retornar ao trabalho? Posso abrir um processo administrativo e solicitar que eu continue gozando da licença por motivo de não ter com quem deixar ela agora? Me concederam por até 2 anos e já estou em gozo dessa licença sem vencimentos há 3 meses.
Tem chance sim. Provavelmente terá que levar para as vias judiciais
Só não encontrei o requerimento no site😮Me aposentei e tenho férias prêmio após 2004😢
boa noite, estou de licença prêmio, mas pedirei exoneração; tenho direito a receber algo?
E quando o servidor público é demitido vai receber algum direito ou equivale a uma justa causa?
Não entendi a pergunta
@@MARLIDANTASadvogada Se o servidor público ser demitido no PAD quais direitos ele tem direito de receber?
Boa noite, Dra. Marli
Uma pergunta... se o servidor estatutario for demitido por causa de privatização, ele recebe essas verbas? Ou esta possibilidade não existe?
Bom dia. Recebi sim. Mas nestes casos pode haver o remanejamento para outro setor, aposentadoria ou a exoneração.
A demissão ocorre quando o servidor faz algo errado
Entendi, Dra. Marli.
Significa que mesmo com privatização a administração não pode demitir o funcionário sem motivo?
Bom dia, sou servidor estadual no Para a 14 anos, eu tô querendo pedir exoneração, eu nunca tirei licença prêmio. Como funciona o cálculo dessa licença, para fins remuneratórios?
O valor da licença é calculado nas verbas que sofrem desconto previdenciário, ou seja, qualquer parcela que incide contribuição previdenciária vai para o cálculo do valor da licença.
Bem o que estava procurando. 👏🏽👏🏽👏🏽Obrigada!🌷
De nada , caso tenha mais alguma duvida entre em contato nos comentários , será sempre um prazer ajudá-la 🥰
Olá, gostaria de tirar uma duvida minha mãe faleceu sem ter tirado nenhum periodo de licença premio, ela tem 18 meses
Tenho direito a receber todos esses 18 meses ou tem um teto para quantidade de meses e se ela tem direito a contagem em dobro desses 18 meses por ter mais de 30 anos de serviço
boa noite, vc vai requerer a verbas rescisórias que inclui tudo que ela tem direito de receber: todas as licenças, férias e tudo mais
Gostei bastante
fico imensamente feliz que tenha gostado
É que dia primeiro, sai minha aposentadoria pelo RPPS, e foi muito bom saber sobre as verbas recisorias, pois justamente dia 1/6 completo uma férias, e 5 meses de décimo terceiro.
Bom saber que tenho direito de receber-los
Bom dia !
No meu caso é o seguinte , tenho uma licença que foi deferida em 2015 , na certidão consta tudo oq aconteceu no período de 2010 a 2015 ,nesse periodo eu me acidentei de moto indo para o trabalho e fiquei 50 dias afastado inclusive foi assinado com duas testemunhas esse ocorrido...
Agora em 2022 apos a lei 173 tentei entrar com o pedido da segunda licença e a pessoa responsável me disse que iria pedir a revisão daquela primeira licença q foi deferida pelo diretor do departamento por eu ter ficado aqueles 50 dias afastado ,há dois dias entrei em contato para saber como estava e essa pessoa me disse q foi indeferida a licença. ..
Minha duvida se o departamento jurídico pode indeferir essa licença que havia sido
Deferida ha mais de 5 anos e se eles podem tomar como base para indeferir uma lei q foi criada apos o periodo em q licença foi deferida ?
Bom dia. Eles não podem indeferir a primeira licença por que antes de fixar 50 dias fora. Vc já tinha adquirido o direito. Recorre administrativamente e se não der certo busca a justiça
Ok.
Muito obrigado !
Pode me tirar uma dúvida por gentileza, a rescisão deve ser feita imediatamente após a aposentadoria?
Vc diz o pagamento? O vínculo?
Boa noite doutora tenho um pedido de verba recisória protocolada dês de novembro de 2020 e até hoje nada de pagamento
Bom dia. Ajuíza uma ação de cobrança. Procura um advogado de confiança e aj ajuizar.
A doutora não tem nem um advogado de seu conhecimento com referência de direito administrativo para indicar?
Que aqui em Cuiabá não conheço nen um .
Da próxima vez só desliga o ventilador,.fica melhor o áudio, só uma crítica construtiva
Verdade. Aprendi depois a tirar os ruídos no editor, estava bem no começo nesse video.
Obrigada pela dica.
Olá , eu gostaria de saber se o servidor que ainda está no período aquisitivo de férias(não completou 1 ano de serviço) recebe o proporcional das férias ao pedir exoneração. Obrigado.
Recebe sim
Você conseguiu receber? Saiu no seu último contracheque ou só depois que saiu sua portaria?
Qual o prazo que o ex- servidor tem para entrar com o requerimento solicitando as verbas rescisórias?
5 anos. Mas quanto mais demora para requerer, vai sendo prescrito gradativo
Bom dia! O saldo de salário (dias trabalhados no mês da exoneração) não é uma verba paga na exoneração? Obrigado
Sim, saldo de salários entra na conta tb
Sou ex funcionária publica depois da exoneração posso co tinuar trabalhando
se for na forma de contrato pode sim.
Agora se for como servidora concursada nã
Sabe dizer o prazo de recebimento dessas verbas rescisórias??
boa tarde, depende do municipio, estado ou do ente federal que te deve, aqui em Cuiabá leva 2 meses
Boa tarde Dra. tenho uma dúvida. No serviço público municipal, após a rescisão voluntária, em quanto tempo a prefeitura deve efetuar o pgto dos valores rescisórios?
Meu último dia de trabalho foi 05/11.
E quando eles nao dao a nossa recissao pra assinar?
Um defensor público poderá ajuizar u. Ação dessa!
Boa noite, sou concursada público deficiente . Tenho doze anos, de serviços estou pensando em pedir exoneração , será se recebo algum direito?
Porque estou com problemas de saúde sério não consigo trabalhar
Oi boa tarde, uma dúvida quem pedi exoneração tem desconto de aviso prévio?
boa tarde, não tem.
Minha sogra era funcionária pública há 22 anos
Então ela entrou em 2002. Ela recebeu as verbas rescisória?
Sai com uma mão atrás outra na frente de pois de 20 anos.
Minha situação é que perdi minha mãe no dia 07/06 e ela trabalhava há 23 anos como servidora municipal e até agora a prefeitura não pagou. E nem mesmo forneceram nenhum comprovante para min quando deixei baixa no RH da prefeitura num município de Goiás. E estou muito suspeito do valor da rescisão que apenas me informaram sem me mostrar papel nenhum.
vc pode exigir um demonstrativo dos calculos; faz um requerimento administrativo solicitando copia do processo integral de verbas rescisórias.
Dra. eu pedi exoneração do serviço público federal (lei 8112) no dia 10 de julho... não me pagaram nada em agosto, não vão pagar em setembro, disseram que somente em outubro... podem fazer isso? estou passando aperto financeiro por conta disso... cabe um processo pedindo indenização? quais são os meus direitos neste caso?
O pior é que nem os 10 dias trabalhados em julho me pagaram ainda... me retiraram da folha de pagamento antes que eu recebesse esses 10 dias...
Boa tarde. Desculpa a demora em responder. A demanda está muito intensa. Conseguiu receber?