Curso Processo Legislativo na prática

Curso Processo Legislativo na prática
Prof. José Oswaldo Cândido Júnior
Modalidade: Online
Início: 12/09/2022
Carga Horária: 20 horas
Objetivos do Curso
Apresentar de forma didática os procedimentos e o contexto da construção das leis no Brasil, levando em consideração aspectos formais do processo legislativo e a forma de participação dos diversos atores envolvidos, tais como parlamentares, o Poder Executivo, o Poder Judiciário, agentes privados interessados e a sociedade em geral.
Público Alvo
Público em geral (o cidadão-eleitor), interessando especialmente estudantes, professores, profissionais da administração pública, de relações governamentais, de instituições privadas e de entidades do terceiro setor, dentre outros.
Conteúdo do Curso
Processo Legislativo na prática
Aula 1: A importância das Leis e o Poder Legislativo
A multiplicidade de leis no Brasil e sua importância no cotidiano do cidadão. O Poder Legislativo: origem e sua importância para democracia. O Sistema bicameral - Senado e Câmara. Representatividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no processo legislativo. Atribuições do Congresso Nacional. Competências privativas da Câmara dos Deputados. Competências privativas do Senado Federal
Aula 2: Processo Legislativo Constitucional: Os tipos de Leis (Espécies Normativas) e os Atos do Processo Legislativo
Espécies Normativas: 1.Emendas Constitucionais; 2. Leis Complementares; 3. Leis Ordinárias; 4. Medidas Provisórias; 6. Decretos Legislativos; 7.Resoluções
Atos dos Processos Legislativos: 1.Iniciativa; 2.Emendas; 3. Votação; 4.Sanção e Veto; 5. Promulgação; 6. Publicação
Aula 3: Ritos regimentais na Câmara e no Senado: Como tramitam os projetos de lei.
1.Rito Ordinário; 2. Rito Abreviado; 3. Rito Sumário para projetos com urgência constitucional; 4. Rito Especial para as propostas de Emendas Constitucional (PECs)
Aula 4 A estrutura da Casas Legislativas: Como funcionam a Câmara e o Senado.
As sessões legislativas. A Mesa Diretora. Os blocos parlamentares. O papel das Comissões temáticas (permanentes e temporárias). As Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. As Comissões mistas: A Comissão Mista de Orçamento e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
Aula 5: O Jogo Parlamentar (movimentos e articulações) na produção legislativa e os canais de participação popular.
O Jogo Parlamentar. Fluxos de Poder e Fluxos de ideias. Ética na atuação parlamentar. Como cidadão pode participar e influenciar no processo Legislativo. Os canais digitais : e-Cidadania no Senado e o infoleg na Câmara. As sugestões legislativas (como a ideia de um cidadão pode se transformar em lei. A participação em audiências públicas interativas
Aula 6: A influência dos grupos de interesses na construção legislativa
A legitimidade da atividade de representação exercida pelos grupos de interesses. A atividade de relações institucionais e sua importância para os representados; Grupos de interesses, Grupos de Pressão e Lobby
Evolução Recente na atividade de Relações Governamentais no Brasil
Propostas de Regulamentação da atividade de Relações Governamentais no Brasil
Aula 7: Instrumentos regimentais para acelerar ou postergar a tramitação de projetos de Lei.
A urgência constitucional para projetos de lei. A criação de comissões especiais na Câmara. Os requerimentos de urgência para o Plenário. A discussão ampliada: o instrumento das audiências públicas. O pedido para tramitação em conjunto com outros projetos de lei. Do adiamento da discussão e da votação. Do pedido de votação ostensiva.
Aula 8 A prática legislativa: estudos de casos da tramitação de proposições legislativas
Caso 1 - Tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 3/2000 - criação da Agência Nacional de Águas (Lei nº 9.984/2000)
Caso 2 - Tramitação do PL nº 1282/2020 - Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios (Lei nº 13.999/2020)
Caso 3 - Tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 - PEC da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019)
Aula 9: O Processo Legislativo Orçamentário: Um caso especial
As Leis do Ciclo Orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O papel do Parlamento na definição do Orçamento Público: As mudanças nas Constituições Brasileiras. Orçamento Público Autorizativo x Impositivo. A reação do Congresso e a impositividade das emendas individuais e de bancada. As emendas do relator-geral do Orçamento
Aula 10: participação do Executivo e do Judiciário na produção legislativa