🔴😱 ATIVIDADE POLICIAL E ADVOCACIA PRIVADA: NOVA DECISÃO DO STJ | PROF UBIRAJARA 🔴
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- Опубліковано 14 жов 2024
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#STJ #Administrativo #AgenteDeTransito
Excelente explanação, Professor.
Importantíssimo!
Excelente!!!
Isso pode cair na OAB? Não né?
Professor, o fato é que inúmeras atividades da administração exercem poder de polícia e ainda assim são tidos como “impedidos” nos termos do Estatuto, que veda apenas que advoguem contra a fazenda pública que os remunera. Considerar que o poder de polícia se encaixa em atividade policial de qualquer natureza é passo por demais largo. Nessa toada, praticamente todos os servidores de autarquias se tornarão “incompatíveis” de exercer advocacia.
Interpretação por demais extensiva essa do STJ ... realmente pode caber para quase qualquer agente público...
Não penso que foi decidido que o "poder de polícia se encaixa em atividade policial de qualquer natureza". O STJ apenas utilizou do conceito de poder de polícia expresso no CTN, mais trouxe a EC de 2014, juntamente com a Lei que regula a atividade dos agentes de trânsito, nas quais, corroboram a natureza policial desta atividade. Dessa forma, ainda assim, podemos ter um servidor que exerce poder de polícia, mas não seja fruto de atividade policial.
@@Alex-vz7fr é o que está no acórdão, “poder polícia se encaixa na expressão atividade policial de qualquer natureza” acontece que o próprio STF já decidiu que o rol de polícia é taxativo. O que significa que não existem carreiras policiais fora dali. Equiparar o poder de polícia adm dos agentes de trânsito à atividade policial é forçar demais. Os agentes não usufruem do regime especial previdenciário, sua atividade não conta como atividade policial p fins de concurso público e agora não podem advogar, e além da fiscalização viária tem outras funções como no emplacamento e transferência de veículos, cnh, educação p o trânsito, o que isso tem com atividade policial??. Todos os servidores da RF, INSS, IBAMA, exercem poder de polícia adm, e nem por isso são incompatíveis com a advocacia.
@@janainades.oliveira8044 perfeita colocação. Sou agente de trânsito formada em direito e se Deus me permitir, quero advogar. Estou aguardando o resultado da segunda fase da OAB, para poder entrar com uma Ação de mandado de segurança ou outra que se encaixe no meu caso. Vários amigos meus, agentes de trânsito, estão advogando e eles alegam que no caso deles ainda foi permitido advogar pois entraram com a ação antes dessa decisão do STJ, e me disseram que atualmente não é mais permitido... Não aceito está decisão, se eu passar vou tentar de todas as formas derrubar este entendimento.
@@Becc4_Ytt eu não consegui. A OAB indeferiu minha inscrição e, por hora, estou evitando o litígio e procurando outros meios de comprovar atividade jurídica, pois nos colocaram numa situação esdrúxula de nem poder advogar nem ser carreira policial com os bônus que dela advêm.
É... é preciso mudar EOAB ... Por que não, um agente de trânsito municipal ou policial não poderia advogar contra união, em matéria, previdenciária, por exemplo? O caminho mais lógico, para esses profissionais, seria uma restrição ao exercício da advocacia a determinada atividade, e não generalizar, como faz o estatuto. Não seria a promoção da justiça a missão do advogado? Na verdade, OAB tem medo que concorrência de servidor público, com formação em Direito, advogue, pois os servidores, na maioria das vezes, são mais bem preparados, visto que quem estuda/estudou para concurso tem outra visão, sendo normalmente bem mais estudioso. Claro, o professor volta o seu comentário para nós que queremos aprender, e não entra nesse mérito, obviamente. Como sempre, perfeito!
Muito boa explanação.
Boa
Prof, fala mais sobre a PGDF. Vejo muito sobre PGAL, sendo que PGDF também está iminente.
Exagero, pois, a interpretaçã atividade policial está em dimensao ampla, se considerar o " indiretamente " ligada a essas atividades, você proíbe quase todos servidor públicos que trabalhe na atividade meio em algum órgão regulatório.
Equiparar o instituto do poder de polícia com “atividade policial” é exagerado. Sob essa argumentação, qualquer ato de fiscalização poderia ser enquadrada como atividade policial.
Acredito que um nao seja o outro, mas está contido . A atividade policial é uma das formas do exercicio do poder de policia acredito eu, entao a comparaçao faria sentido...
Achei injusto. Por este raciocínio, um fiscal da vigilância sanitária ou de qualquer outro órgão não pode advogar. Entendo que atividade policial se restringe apenas às polícias penal, militar, civil, e às federais (todas as polícias federais).
Só me restou uma duvida. Guarda municipal entra nessa ideia?
Pq se não me engano, o stf já disse que não é segurança pública ( seriam apenas os do 144 caput e I a V ). E que a atividade seria meramente de proteção do patrimônio, logo não regula ou limita direitos dos administrados( excetuando-se as gcms que incluem a função de fiscalização de atividades econômicas, como ambulantes etc.).
Desta forma, como dito no ARE 1215727(quando falou de aposentadoria especial de GCMs), "não se estende à categoria o regime da Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial.", se não é servidor público policial, não deve se enquadrar nessa demanda do stj. Estou correto professor?
Não entendi: "o STJ interpretando o art. 144, parágrafo 10"? STJ interpreta a constituição?
Claro que sim, até o juiz de primeiro grau faz isso. Ele apenas não uniformiza jurisprudência constitucional, isso só quem faz é o STF.
@@UbirajaraCasado obrigado pelos esclarecimentos Professor.
Obrigado mais uma vez pelas elucidações.
Ótimo conteúdo!
Sempre na frente!👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼
Excelente, professor! 👍👏
Essa fundamentação do STJ é o verdadeiro diálogo sistemático das fontes de Erik James
Professor, parabéns pelo trabalho, o canal é diferenciado. E outros cargos que exercem poder de polícia como os técnicos das agências reguladoras (Lei 10.871/2004)?
Quem não é visto não é lembrado. Foram cutucar, está aí!
Será que os agentes socioeducativos entram nessa atividade policial de qualquer natureza? Embora nao estejam inseridos na categoria de segurança pública, exercem de alguma forma o poder de polícia.
Tenho essa mesma dúvida!
O STJ ainda Poderia ter acrescentado o PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO dos artigos 22*V e 24*VI do CTB previstos unicamente para os orgaos de trânsito, onde este poder (atividade da administração pública) é a única subdivisão explícita do poder de polícia do CTN, onde com a EC 82/2014 definiu o poder de polícia de trânsito como atividade de segurança pública e que dá valimento a todas as ações dos agentes de trânsito Estaduais e Municipais.
Argumentos nao faltam para esta decisão de que agente de trânsito exerce não atividade meramente fiscalizatoria, mas atividade policial TÍPICA
Analista contábil de secretaria de segurança entra como cargo indireto? O cargo em si não possui poder de polícia.
Meu colega agente de inteligência da Abin também foi considerado impedido pela OAB.
Resumindo. Se for pra coisa ruim é atividade policial. Se é pra coisa boa não é policial e que se dane. Complicado pra essa categoria.
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Muito boa explanação!