Todas as investigações tramitarão perante o Juiz das Garantias e a regulamentação do instituto
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- Опубліковано 9 вер 2024
- Na ADI nº 6.298 o STF prestigiou uma definição funcional do Juiz das Garantias, garantindo sua investidura e estabelecendo que todas as investigações preliminares tramitarão perante ele.
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