ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) | Art. 28-A do CPP | Pacote Anticrime | Cíntia Brunelli
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- Опубліковано 28 лип 2024
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O que é o Acordo de Não Persecução Penal, ou ANPP? Neste vídeo você vai descobrir os principais aspectos sobre o ANPP, em uma explicação bem objetiva e fácil de entender.
O acordo de não persecução penal foi regulamentado pela lei 13.964 de 2019, no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a reforma do chamado Pacote Anticrime.
O principal objetivo do ANPP é que o Ministério Público possa propor ao investigado um acordo de não persecução. Mediante a aceitação do cumprimento de determinadas condições por parte do acusado, se evita a instauração ou o prosseguimento do processo criminal.
O ANPP tem como pressuposto básico a aceitação e o cumprimento das condições que são pactuadas entre o promotor e o acusado.
O ANPP se assemelha à transação penal e à suspensão condicional do processo no aspecto negocial, à medida que o Ministério Público e acusado entram em um acordo. A vantagem desse acordo, para o investigado, é que a pena é menor do que seria se ele fosse condenado.
Mas não é qualquer crime que é passível de acordo. O primeiro ponto é que o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, o crime precisa ter pena mínima inferior a 4 anos.
Se esses requisitos estiverem preenchidos, o Promotor pode propor o acordo, e aí o acusado vai dizer se ele aceita as condições, que seriam as penas.
As condições podem ser: reparação do dano à vítima, renúncia a bens que tenham sido obtidos com o crime, ou que tenham sido usados como instrumento do crime, prestação de serviços à comunidade, pagamento de prestação pecuniária, ou mesmo cumprir outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que seja proporcional e compatível com a infração penal a que o sujeito está sendo acusado.
O promotor, o investigado e o advogado firmam esse acordo por escrito, e aí acontece uma audiência com o juiz, para homologar o acordo. O juiz deve observar se o acordo está dentro da legalidade, e também se existe voluntariedade, ou seja, se o acusado realmente quer firmar esse acordo.
Um dos aspectos também é que não pode haver uma prática chamada Overcharging, que é quando o promotor força a realização do acordo ao provocar o medo no acusado.
Além disso, o juiz também não é obrigado a homologar o acordo se ele considerar que as condições são inadequadas, insuficientes ou mesmo abusivas. Nesses casos, ele devolve os autos ao Ministério Público para que reformule a proposta de acordo, com concordância do investigado e do seu defensor.
Se o acordo for homologado pelo juiz, inicia-se a execução do acordo de não persecução penal, e o acusado pode dar início ao cumprimento das condições do ANPP.
Se as condições foram descumpridas, aí o ministério público deve comunicar o juízo, para que haja a rescisão do acordo e o oferecimento da denúncia.
E se as condições forem todas cumpridas, o juiz decreta a extinção da punibilidade do acusado.
O ANPP foi acrescido pelo Pacote Anticrime e certamente será objeto de muita cobrança nos próximos concursos públicos e Exames da Ordem. Este vídeo trouxe os principais aspectos do ANPP e os impactos Penais e Processuais Penais.
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Eu vou assinar, mas não sei se vou prestar atenção nas aulas, porque és linda 💓!
Obrigado professora!
Dra, uma pessoa denunciada pelo MP, nos artigos 171, 288, 304 do cp pode ser beneficiada com o anpp?
A pessoa é primário jamais tinha respondido inquérito políciais antes
Professora, os cursinhos estão te perdendo, você é incrível ❤
Oi a melhor professora. Te juro não estou tendo paciência de ver as aulas faculdade depois de assistir aulas tão esclarecedoras 😮
Direta e Clara, sem qualquer rodeios. Adorei 🥰
VOCÊ É TUDO CINTIA!! Melhor explicação do youtube sem duvidas
VOCÊ TRANSMITE ALEGRIA ALÉM DE CONHECIMENTO, MUITO OBRIGADO MESMO.
Dra!!! Excelentes comentários!!! Oratória de Forma Clara e Objetiva!!! Tem Meu Like!!!
Oi Cintia, venho agradecer pois está me ajudando muito a estudar. Muito obrigado.
Parabéns pelo trabalho impecável, Cíntia!
Muito obrigada!!!!!Deus te abençoe e prospere com muita saúde.
Excelente explicação! Muito obejetiva e didática! Muito obrigado. 😊
Excelente vídeo! Me ajudou muito! Obrigado!
Ci, há alguns meses li seu ebook Introdução ao Mundo do Direito. Depois comprei seu curso e estou também amando. Cada aula é um show. Obrigada!
Vc é simplesmente fantástica. Obrigada pela aula!
Melhor explicação do UA-cam. Parabéns 👏👏
Ótimo conteúdo! Ajudou imensamente. Muito Obrigado!
Muito obrigado pela explicação Dr.
Grande abraço.
Cíntia, parabéns, nunca havia assistido nenhum vídeo seu... Gostei muito!
Obrigado, você é precisa nas informações! Saúde e muito sucesso.
Amei a explicação me ajudou muito, obrigada!!!!!
Parabéns pelo vídeo, excelente explanação!
Que vídeo, meus amigos! que vídeo! obrigada, lindaaaa!
Excelente vídeo. Obrigada!
Muito obrigado, Cintia! 🤸🏽♂️
Estou aprendendo muito com seus vídeos 😍 está de parabéns!
AJUDOU-ME MUITO, TENHO PROVA HOJE! E PARABÉNS VC É SHOWWWW
Muito boa a didática. Parabéns professora 👏🏻 gostei e caçando mais vídeos seus.
que aula maravilhosa, deus te abençoe sempre, eu nunca tinha ouvido falara sobre a ANPP, aprendi rapidinho.
top, top, explicação sem enrolação.
Gostaria que o curso tivesse pdf . Já comprei ebook e é melhor material introdução q vi até agora.🤘
Incrível como Você me faz entender o direito.Aulas de um semestre inteiro em poucos minutos!👏👏🥰
Esses vídeos tem me ajudado muito a entender o direito.
Nossa muito obrigada. O vídeo tá perfeito.
explicação perfeita, parabéns
Muito didática. Parabéns.
Maravilhosa a sua aula parabéns !!!!
Assisti uma vídeo aula e ainda fiquei com dúvida. Ótimo vídeo, sanou meus questionamentos.
ótima explicação! parabens
Oi, Ci!
Obrigado pelo vídeo.
o conteúdo muito informativo, ótimo video!
Além de didática,que professora bonita, parabéns em bis in idem.
Oi Cintia. Continuo vendo seus excelentes vídeos.
você tem uma ótima didática, parabéns
Sensacional Cintia!!!!
Oi ci. Amando seus videos. To eatudandi pra PC e ten me ajudado a fixar o conhecimento. Parabéns
Muito legal a aula. Parabéns viu!
Oi ci , parabéns muito os vídeos.
Obrigado pela excelente explicação
Decidi. Será meu tema do tc. Obrigado por esclarecer.
Parabéns pela aula!
Aula Show Cíntia
perfeitaaaaa! erra nunca! ❤
Aula maravilhosa e professora lindaa❤
caraca, quanta didática! amei
Oi; Ci ! Belas explicações.
Ótimos vídeos, você è muito inteligente.
Incrível, professora...
Muitíssimo obrigado!! 😉
Ótima explicação!
Aula excelente!!
Obg pela objetividade ❤
Bom dia, ótima aula.
Muito didática!!!
Gostei do violão no fundo, combina com o meu contrabaixo =) Assistindo a aula, rumo à Pcrj.
Muito bom, vc é ótima.
Ótima explanação
Amei sua explicação .
MUITO BOM!!!
Oi, Cin❤ amei a aula
Meu professor explica de uma forma totalmente complexa e eu não compreendo nadica. Amei, enfim eu compreendi. A melhorrrrrrrrrrrrrrrr
Excelente vídeo
Muito bom 👏👏👏
Oie , parabéns pelos vídeos
Oi Si. Ótima reflexão.
Muito boa a explicação
👏🏻👏🏻👏🏻 belo vídeo
Bom dia. Adorei o vídeo.
Otimo video bem explicativo
Oi Ci , obrigado. !
Adorei a explicação
Muito bom!!!
oi Ci.... excelente aula
Muito bom.
Muito obrigado, doutora! Informações esclarecedoras! Continue a compartilhar essas tão valiosos afirmações. Que Deus lhe abençoe.
Obrigado pelo vídeo
Entendi de forma clara
Maravilhosa!
😃Excelente.
Muito obrigado.
MUITO OBRIGADO
Obrigada!
Olá, Cíntia. Obrigado por mais um vídeo muito bom e educativo. Eu sou engenheiro aeroespacial e gostaria de estudar/conhecer legislações e tradados internacionais sobre o uso do espaço. As atividades do meu trabalho acabaram me "empurrando" para começar a estudar um pouco de direito nas oras vagas e foi assim que eu encontrei o seu canal. Por acaso você possui dicas de como eu posso procurar esses conhecimentos mais específicos? Agradeço imensamente pelos seus vídeos.
Ótimo vídeo
Citou chorão ganhou meu coração de vez hahahahahahha
obrigado.
obg!
Ci,
Gostei!
Obrigada
Amei a aula
oi ci ..top o video