Erro comum no Estudo Técnico Preliminar (ETP)
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- Опубліковано 15 лис 2024
- Hoje falaremos de um erro comum na elaboração do ETP.
A legislação exige no art. 18, §1°, III e XII, da Lei n° 14.133/21.
No disposto no inciso III remete aos requisitos da contratação. Em especial, podemos falar dos requisitos de sustentabilidade para a realização da contratação.
Por outro lado, no inciso XII a exigência está relacionada aos “possíveis impactos ambientais” possíveis na contratação.
Fique atento ao vídeo até o final.