Leandro Matsumota
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É POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO?
CONSULTA. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. UNIDADES PRISIONAIS. LEI N. 14.133/2021. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. FORNECEDOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA E DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE. PATENTE DA TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÃO.
1. É possível a contratação pública, por inexigibilidade de licitação, de obras e serviços de engenharia que só possam ser realizados por um único fornecedor, com fundamento no art. 74 da Lei n. 14.133/2021, devendo ser precedida de justificativa adequada, nos autos do processo de contratação direta, inclusa a demonstração da exclusividade no fornecimento e de ser a única solução apta a atender à pretensão contratual administrativa.
2. O registro de patente sobre uma invenção ou modelo de utilidade, por si só, não é requisito hábil a fundamentar a contratação direta por inviabilidade de competição, motivo pelo qual se faz necessária a demonstração de que o contratado é fornecedor exclusivo do bem ou serviço.
(Processo 1156677 - Consulta. Rel. Cons. Subst. Licurgo Mourão. Tribunal Pleno. Deliberado em 10/7/2024. Publicado no DOC em 2/8/2024)
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КОМЕНТАРІ

  • @irlenemarinho2665
    @irlenemarinho2665 День тому

    Entendi nada 😅

  • @gilberto6441
    @gilberto6441 День тому

    Ele pode até entender, mas se eu nao entender o video nao presta

  • @MalasProntas1
    @MalasProntas1 3 дні тому

    E um consciente 14.000, quantos votos precisa pra se eleger??

  • @rivaniorodrigues2879
    @rivaniorodrigues2879 4 дні тому

    Votos do prefeito contam pra esse coeficiente?

  • @StelianoFerrazferrazrepresenta

    Eu queria saber como é didtribuido os fotos da legenda para os vereadores?

  • @fellipe-RO
    @fellipe-RO 9 днів тому

    O decreto 10.947/2022 diz que o Plano de Contratação Anual é elaborado a partir dos DFDs encaminhados ao setor de planejamento. A Lei 14.133 assim como vários decretos estaduais que a regulamentam, dizem o ETP deve demonstrar a previsão de contratação no PAC. Dessa forma, me parece que a ordem é a seguinte: DFD -> PAC -> ETP -> TR...

  • @Lolo0617
    @Lolo0617 9 днів тому

    E falam que as eleições nos EUA é que são complicadas kkkk

  • @marceloolegariofilho2607
    @marceloolegariofilho2607 10 днів тому

    Professor, as Lei vigentes dão a entender que a conta das médias e a distribuição das vagas, na 2ª fase, são repetidas até que não haja o atendimento à regra do 80/20. Neste caso, os partidos podem obter vagas, por sobra, mais de uma vez. Por exemplo, no Município onde eu moro, estima-se que apenas 2 partidos atinjam o Quociente Eleitoral e que os demais fiquem aquém dos 80%. Como ambos destes partidos (que atingiram QE) tem vários candidatos com mais de 20%, as vagas ficaram todas nestes partidos. O sr. entende desta forma, também?

  • @APARECIDASILVA-ix5du
    @APARECIDASILVA-ix5du 29 днів тому

    Excelente vídeo...obg

  • @OFelipeManoel
    @OFelipeManoel Місяць тому

    Dr., com todo respeito. Consegue indicar um documento onde conste essa decisão do STF? Porque o único link que eu tenho diz exatamente o contrário, que essas regras foram invalidadas e a conta de sobra é a mesma de 2020. portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=528283&ori=1

  • @patricrenner
    @patricrenner Місяць тому

    e quando na 1ª sobra os partidos nao conseguiram 80% mas teve candidadato q atingiu os 20% ...como fica ?

  • @joaopedrosantosdebarros2998
    @joaopedrosantosdebarros2998 Місяць тому

    Leandro se o prefeito for eleito, vai alguma sobra de votis por partido?

    • @LeandroMatsumota
      @LeandroMatsumota Місяць тому

      @@joaopedrosantosdebarros2998 boa tarde. Não sobra não.

    • @20011988elb
      @20011988elb 7 днів тому

      ​@@LeandroMatsumota . Na Cidade que eu moro são 15 vagas e a previsão é que seja em torno de 2.500 votos por vaga . A pergunta que eu faço é a seguinte : tem como um partido com 2.000 votos por exemplo fazer pelo menos 1 vereador? Se tiver como seria conquistada essa vaga ?

  • @acaj6244
    @acaj6244 Місяць тому

    Uma dúvida na prática. Eleição com 3 partidos no caso q vou deixar aqui: Partido A 3800 votos válidos Parido B 3500 votos válidos Partido C 4.700 votos 11 cadeiras na disputa. No caso hipotético quantos vereadores faria cada partido???? 12 mil votos válidos no exemplo divididos por 3 partidos.

    • @leonardofreitas8169
      @leonardofreitas8169 Місяць тому

      Também queria saber

    • @portocarlos7244
      @portocarlos7244 28 днів тому

      Acredito que ficaria da seguinte forma 12.000/11= 1.090 votos necessários. Partido A= faz 3 diretos B=3 diretos C=4 diretos e 1 na segunda etapa Totalizando 11 cadeiras

    • @Dnayte
      @Dnayte 28 днів тому

      @@portocarlos7244 Eu acredito que quem fica com a cadeira na segunda etapa é o partido A

    • @acaj6244
      @acaj6244 28 днів тому

      @@portocarlos7244 é vdd, fiz o cálculo aqui e foi nesse rumo tbm.

    • @acaj6244
      @acaj6244 28 днів тому

      @@portocarlos7244 muito obrigado, eu tava errando algumas coisas no cálculo, ainda hoje não aprendi direito a calcular a segunda etapa as é nesse rumo mesmo.

  • @merrepresentacaoltda-cq7ys
    @merrepresentacaoltda-cq7ys Місяць тому

    Boa tarde professor, gostaria de tirar uma dúvida . O art 84 da lei 14133 preconiza que o prazo de validade da ata de registro de preço é de um ano, pode a administração pública fazer com data inferior? Se sim qual a previsão legal ? Abraços !!

  • @nosdois3840
    @nosdois3840 Місяць тому

    Faltou explicar se a sobra da sobra segue a regra da média de votos por cadeiras que o partido concorre ou se é apenas o candidato mais votado

  • @edney3609
    @edney3609 Місяць тому

    Referente pregão fornecimento produtos(exemplo valor total 500mil em um iten valor 18 mil, este valor é 4% menor do total)posso participar sem atestado capacidade tecnica, Abraços obrigado otimos videos!!

    • @LeandroMatsumota
      @LeandroMatsumota Місяць тому

      Se foi exigido como atestado de capacidade técnica vc será obrigado a demonstrar.

  • @APARECIDASILVA-ix5du
    @APARECIDASILVA-ix5du Місяць тому

    Excelente vídeo... obrigada

  • @APARECIDASILVA-ix5du
    @APARECIDASILVA-ix5du Місяць тому

    Excelente vídeo....obg

  • @danielacoelho1759
    @danielacoelho1759 2 місяці тому

    Olá Professor Leandro! Quando no inciso VI - razão da escolha do contratante, seria somente para o caso de inexigibilidade né isso?

  • @APARECIDASILVA-ix5du
    @APARECIDASILVA-ix5du 2 місяці тому

    Excelente vídeo...obg

  • @kadisonsilva
    @kadisonsilva 2 місяці тому

    O PCA precisa ser votado em plenário como um projeto ou apenas homologado pelo Presidente ou Prefeito?

  • @lopescar123
    @lopescar123 2 місяці тому

    Obrigado pelo ensino

  • @APARECIDASILVA-ix5du
    @APARECIDASILVA-ix5du 2 місяці тому

    Excelente vídeo...obg

  • @APARECIDASILVA-ix5du
    @APARECIDASILVA-ix5du 2 місяці тому

    Excelente vídeo...obg

  • @DanieldeFreitasFerreira
    @DanieldeFreitasFerreira 2 місяці тому

    Excelente explicação,rapido e direto ao ponto.

    • @LeandroMatsumota
      @LeandroMatsumota 2 місяці тому

      @@DanieldeFreitasFerreira muito obrigado 🙏🏻

  • @mazo40lima74
    @mazo40lima74 2 місяці тому

    ETP e DFD estão a dor de cabeça da nova Lei de Licitação

  • @henriquefreitas1605
    @henriquefreitas1605 3 місяці тому

    Aula muito boa

  • @rafaelsuzuki
    @rafaelsuzuki 3 місяці тому

    Professor, o §3° do art. 67 corrige a omissão do inciso II do seu caput, tendo em vista que na primeira parte ele junta obras e serviços de engenharia e faz referência aos incisos I e II do caput?

    • @rafaelsuzuki
      @rafaelsuzuki 3 місяці тому

      A obra já não é um serviço? A Administração não contrata serviço para a execução de obra? Verifica-se isso na dotação?

  • @sirleneottonimacedo8269
    @sirleneottonimacedo8269 3 місяці тому

    Ótimo. Em.cursinho não consegui essa explicação. Sempre ficava com dúvida de o porquê de 70 ou 75. Obrigada.

  • @joseneves7750
    @joseneves7750 3 місяці тому

    Ola participei de um credenciamento porem nao conseguimos anexar apenas uma certidão a simplificada de inteiro teor Devido o boleto da mesma nao ter baixado a tempo.

    • @LeandroMatsumota
      @LeandroMatsumota 3 місяці тому

      Boa noite. Nesse caso deveria ser aberta diligência.

  • @franciscocardoso4039
    @franciscocardoso4039 3 місяці тому

    Na minha opinião, o Estudo Técnico Preliminar deve ser elaborado primeiro, haja vista a necessidade de verificação da viabilidade técnica e econômica da contratação, o que, na prática, evitaria um trabalho desnecessário, caso a autoridade máxima opte pela descontinuidade do processo, em razão de escassez de recursos ou da inviabilidade técnica.

  • @Jardson2010
    @Jardson2010 3 місяці тому

    Qual o critério objetivo você sugere para distribuição das demantas aos credenciados? Lista de ordem de credenciados?

    • @LeandroMatsumota
      @LeandroMatsumota 3 місяці тому

      Bom dia. Lista com número específico que assegure aos interessados a serem comtemplados tb.

  • @eliasaraujocunha9971
    @eliasaraujocunha9971 3 місяці тому

    Obrigado professor! - Excelente explanação.

  • @NunesNunes-uh8kg
    @NunesNunes-uh8kg 4 місяці тому

    Sim más na 3 fase o candidato más votado ñ precisa ter tido no mínimo 10%dos votos?

    • @LeandroMatsumota
      @LeandroMatsumota 4 місяці тому

      Na 3ª rodada não. Entra os mais votados mesmo.

    • @thalesantoniodasilvavenanc6898
      @thalesantoniodasilvavenanc6898 3 місяці тому

      Na terceira rodada parece que a lei diz que entra o candidato que atingiu a maior média: votos que o partido teve sobre os votos do quociente partidário. Não é assim?

    • @LeandroMatsumota
      @LeandroMatsumota 3 місяці тому

      @@thalesantoniodasilvavenanc6898 na terceira rodada será eleito o candidato mais votado, independente do quociente eleitoral.

    • @alessandrosouza5394
      @alessandrosouza5394 2 місяці тому

      NÃO, PORQUE JÁ ESTÃO LIDANDO COM SOBRAS

    • @musicalidadeperfeita
      @musicalidadeperfeita 2 місяці тому

      ​@@LeandroMatsumota O mais votado na terceira sobra desde que tenha atingido o mínimo de 10%??

  • @TheTiago18041992
    @TheTiago18041992 4 місяці тому

    Modalidades licitatórias: Pregão Concorrência Concurso Leilão Diálogo Competitivo Quem define a modalidade no processo? Unidade requisitante na fase de planejamento.

    • @LeandroMatsumota
      @LeandroMatsumota 4 місяці тому

      Quem decide será a equipe de planejamento do processo licitatório.

    • @veneza7662
      @veneza7662 4 місяці тому

      E dispensa emergencial?

    • @veneza7662
      @veneza7662 4 місяці тому

      Quem define é a Unidade Requisitante e quem decide é a Equipe de Planejamento, é isso? E se o Órgão não tiver essa Equipe de Planejamento? O que fz essa Equipe de planejamento?

  • @ciceroarodo3805
    @ciceroarodo3805 4 місяці тому

    Não pode ter número par pra vereador

  • @BrunaAssumpcao
    @BrunaAssumpcao 4 місяці тому

    Olá, me tira uma dúvida por favor? 1) A dispensa que vc chama de "com disputa" é a dispensa eletrônica? 2) E a "sem disputa" é quando você já fecha o fornecedor que irá ser contratado no setor de compras já? 3) Ainda existe dispensa física na nova lei de licitações? 4) E por último: posso publicar uma dispensae somente no site da prefeitura para propostas adicionais ou tem que ser no pncp tb?

    • @LeandroMatsumota
      @LeandroMatsumota 4 місяці тому

      Boa tarde, tudo bem? Com relação as respostas, vamos lá: 1) a "disputa" trata do art. 75, §3º, da NLLC; 2) dispensa física somente mediante justificativa nos autos; 3) excepcionalmente mediante justificativa nos autos;

  • @carolbrito3983
    @carolbrito3983 4 місяці тому

    Excelente! 👏🏻👏🏻

  • @danilodias3295
    @danilodias3295 4 місяці тому

    Show de bola seu conteúdo

  • @josielUS
    @josielUS 4 місяці тому

    Parabéns Professor. Estou em Brasilia, satisfação. Parabéns pelo canal.

  • @joaodominguespratesneto1332
    @joaodominguespratesneto1332 4 місяці тому

    Aula muito boa, na modalidade "vídeos compridos". Mas gostaria de deixar um pedido: use, por favor, aquela técnica da viradinha (vira para o lado e insere outro video, como se fosse gravação contínua). Vários vídeos funcionando como um só. Isso permite adequações, correções, incrementos mais fáceis no video original, de modo que fica mais técnico, atualizado, enfim, melhor (se está bom, por que não ter o melhor!?). Outra coisa que senti falta é o uso do quadro negro (ou equivalente) exposto continuamente com o resumo do principal, pois enquanto o professor fala, podemos reforçar os itens mais importantes lendo. Um terceiro pedido é trocar a música de fundo, aqueles fundos musicais dos videos "AGU explica" são bem melhores, deixa o pessoal mais relaxado. Agora, na modalidade videos longos, é daqueles que vale a pena repetir e acompanhar.

  • @hbmoraes7
    @hbmoraes7 4 місяці тому

    Especializando em direito público, nossa área ( turma ) ficou muito contaminada com a situação do 08.01 tanto antes ( módulos ) e depois também! O processo eleitoral não conseguiu ter sua honrosa e querida atenção...😮😮😊 G.Abcs

  • @Edilsonbispo-lb2fm
    @Edilsonbispo-lb2fm 4 місяці тому

    Eu gostei muito

  • @denniseduardo9622
    @denniseduardo9622 5 місяців тому

    DR, MUITO OBRIGADO O SEU VIDEO SOBRE CADUCIDADE E EXPLICACAO ,FOI QUE REALMENTE ENTENDI.😊

  • @avozdaverdade-id9ff
    @avozdaverdade-id9ff 5 місяців тому

    Pode partido político ,preenchendo a vaga dos 80/20 e tendo mais candidatos com votações maiores preencher as vagas ,não permitindo ir para terceira rodada ?

    • @LeandroMatsumota
      @LeandroMatsumota 5 місяців тому

      Será feito a distribuição conforme os critérios legais estabelecidos. Na segunda volta, 80/20, caso não seja contemplado vai para a terceira volta.

  • @janainamelo4653
    @janainamelo4653 5 місяців тому

    Bem esclarecedor.

  • @kertoncosta9701
    @kertoncosta9701 5 місяців тому

    Claro e objetivo, gostei muito!

  • @helenzinha1225
    @helenzinha1225 5 місяців тому

    Meu pai ta bem chateado pq ele fez 75 e aposentaram ele compulsoriamente. Ai esse processo de aposentadoria parece que foi pro TCU e agora não se sabe quando e nem quanto ele vai receber. Se vai demorar.. a advogada não dá nenhuma informação!! Que coisa complicada 😭😭😭

  • @hbmoraes7
    @hbmoraes7 5 місяців тому

    Direito de nível - top. Parabens pelo conteudo! - será que da tempo? Acho que só em 2026🤔 agora! ja fui no TRESP aqui para pesquisas sobre modulo de pós e possível analise para concorrer com meu personagem politico ( Professor Baderninha Moraes) 🤔...😅 Será! G. ABCS!

  • @hbmoraes7
    @hbmoraes7 5 місяців тому

    Obrigado mestre te passeio um email. Grade abraço!