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Leandro Matsumota
Приєднався 24 січ 2013
Advogado especialista em Direito Público
Professor Universitário em Direito Administrativo
Professor de Pós-graduação em Direito Administrativo
Professor em Curso preparatório para OAB
Ex-Advogado Geral do Município de Guarujá
Ex-Secretário Municipal de Governo de Guarujá
Ex-Secretário Municipal de Governo em São Vicente
Ex-Diretor-Secretário da Câmara Municipal de Cubatão
Professor Universitário em Direito Administrativo
Professor de Pós-graduação em Direito Administrativo
Professor em Curso preparatório para OAB
Ex-Advogado Geral do Município de Guarujá
Ex-Secretário Municipal de Governo de Guarujá
Ex-Secretário Municipal de Governo em São Vicente
Ex-Diretor-Secretário da Câmara Municipal de Cubatão
É POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO?
CONSULTA. CONTRATAÇÃO PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. UNIDADES PRISIONAIS. LEI N. 14.133/2021. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. FORNECEDOR EXCLUSIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA E DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE. PATENTE DA TECNOLOGIA DE CONSTRUÇÃO.
1. É possível a contratação pública, por inexigibilidade de licitação, de obras e serviços de engenharia que só possam ser realizados por um único fornecedor, com fundamento no art. 74 da Lei n. 14.133/2021, devendo ser precedida de justificativa adequada, nos autos do processo de contratação direta, inclusa a demonstração da exclusividade no fornecimento e de ser a única solução apta a atender à pretensão contratual administrativa.
2. O registro de patente sobre uma invenção ou modelo de utilidade, por si só, não é requisito hábil a fundamentar a contratação direta por inviabilidade de competição, motivo pelo qual se faz necessária a demonstração de que o contratado é fornecedor exclusivo do bem ou serviço.
(Processo 1156677 - Consulta. Rel. Cons. Subst. Licurgo Mourão. Tribunal Pleno. Deliberado em 10/7/2024. Publicado no DOC em 2/8/2024)
1. É possível a contratação pública, por inexigibilidade de licitação, de obras e serviços de engenharia que só possam ser realizados por um único fornecedor, com fundamento no art. 74 da Lei n. 14.133/2021, devendo ser precedida de justificativa adequada, nos autos do processo de contratação direta, inclusa a demonstração da exclusividade no fornecimento e de ser a única solução apta a atender à pretensão contratual administrativa.
2. O registro de patente sobre uma invenção ou modelo de utilidade, por si só, não é requisito hábil a fundamentar a contratação direta por inviabilidade de competição, motivo pelo qual se faz necessária a demonstração de que o contratado é fornecedor exclusivo do bem ou serviço.
(Processo 1156677 - Consulta. Rel. Cons. Subst. Licurgo Mourão. Tribunal Pleno. Deliberado em 10/7/2024. Publicado no DOC em 2/8/2024)
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Відео
Erro comum no Estudo Técnico Preliminar (ETP)
Переглядів 32День тому
Hoje falaremos de um erro comum na elaboração do ETP. A legislação exige no art. 18, §1°, III e XII, da Lei n° 14.133/21. No disposto no inciso III remete aos requisitos da contratação. Em especial, podemos falar dos requisitos de sustentabilidade para a realização da contratação. Por outro lado, no inciso XII a exigência está relacionada aos “possíveis impactos ambientais” possíveis na contrat...
Estudo Técnico Preliminar (ETP) - Resultados pretendidos
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No vídeo de hoje o assunto é Estudo Técnico Preliminar (ETP).
1º SEMINÁRIO NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS - OS DESAFIOS DA ETAPA PREPARATÓRIA
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Professor Vinícius Geronasso Conselheiro Ricardo Torres Professor Leandro Matsumota
ATENÇÃO CANDIDATA(O) A PREFEITO E VEREADOR EM 2024! NOVA RESOLUÇÃO TSE
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É POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL DENTRO DA VIGÊNCIA DOS 12 MESES?
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Fique atento com relação ao Prejulgado 2455 TCESC
MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
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No vídeo de hoje falaremos sobre a motivação das decisões em processos de contratações públicas. Acórdão 977/2024, Plenário do TCU.
O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA) APROVADO EM 2024 SERÁ OBRIGATÓRIO PARA O NOVO PREFEITO(A)?
Переглядів 282 місяці тому
No vídeo de hoje falaremos do PCA, em especial, com relação aos novos governantes que iniciarão os mandatos em 01º.01.2025.
Segurança jurídica em processo licitatório
Переглядів 312 місяці тому
Atenção você servidor público que trabalha com licitação. Essa mensagem é para você. O art. 22 da LINDB tem previsão expressa no sentido de considerar os obstáculos e as dificuldades do gestor. A interpretação de normas de gestão pública. Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas púb...
ATENÇÃO FISCAL DE CONTRATO - MULTA POR OMISSÃO
Переглядів 722 місяці тому
O TCE/PR aplicou multa para fiscal de contrato por conduta omissiva.
PRINCIPAIS ERROS NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Переглядів 1492 місяці тому
No vídeo de hoje falaremos de um dos principais erros na elaboração do estudo técnico preliminar (ETP). Acompanhe o vídeo até o final. Sigam nosso instagram @LeandroMatsumotaleandro_matsumota com muita dica de licitações.
Qual a fase da licitação que julga "amizade" entre pregoeiro e o licitante?
Переглядів 703 місяці тому
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Quem decide a modalidade licitatória na Lei nº 14.133/21?
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Pagamento de verbas incontroversas em contratos administrativos - Lei nº 14.133/21
Переглядів 364 місяці тому
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Cadastro para acessar o edital de licitação?
Переглядів 304 місяці тому
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Estudo Técnico Preliminar (ETP) meramente formal?
Переглядів 994 місяці тому
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03 PRINCIPAIS ERROS NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
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1º Seminário Nacional de Contratações Públicas com ênfase na fase preparatória
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Como calcular a sobra dos votos nas eleições de 2024
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA PROFISSIONAL E OPERACIONAL NA LEI Nº 14.133/21
Переглядів 698 місяців тому
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Atenção pré-candidato a Vereador ou Prefeito
Переглядів 608 місяців тому
Atenção pré-candidato a Vereador ou Prefeito
Entendi nada 😅
Ele pode até entender, mas se eu nao entender o video nao presta
E um consciente 14.000, quantos votos precisa pra se eleger??
Votos do prefeito contam pra esse coeficiente?
Somente os votos para vereadores.
Eu queria saber como é didtribuido os fotos da legenda para os vereadores?
O decreto 10.947/2022 diz que o Plano de Contratação Anual é elaborado a partir dos DFDs encaminhados ao setor de planejamento. A Lei 14.133 assim como vários decretos estaduais que a regulamentam, dizem o ETP deve demonstrar a previsão de contratação no PAC. Dessa forma, me parece que a ordem é a seguinte: DFD -> PAC -> ETP -> TR...
E falam que as eleições nos EUA é que são complicadas kkkk
Professor, as Lei vigentes dão a entender que a conta das médias e a distribuição das vagas, na 2ª fase, são repetidas até que não haja o atendimento à regra do 80/20. Neste caso, os partidos podem obter vagas, por sobra, mais de uma vez. Por exemplo, no Município onde eu moro, estima-se que apenas 2 partidos atinjam o Quociente Eleitoral e que os demais fiquem aquém dos 80%. Como ambos destes partidos (que atingiram QE) tem vários candidatos com mais de 20%, as vagas ficaram todas nestes partidos. O sr. entende desta forma, também?
Excelente vídeo...obg
Dr., com todo respeito. Consegue indicar um documento onde conste essa decisão do STF? Porque o único link que eu tenho diz exatamente o contrário, que essas regras foram invalidadas e a conta de sobra é a mesma de 2020. portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=528283&ori=1
e quando na 1ª sobra os partidos nao conseguiram 80% mas teve candidadato q atingiu os 20% ...como fica ?
Dança
perdeuuuuuuu
Ganha na sobra da sobra
Leandro se o prefeito for eleito, vai alguma sobra de votis por partido?
@@joaopedrosantosdebarros2998 boa tarde. Não sobra não.
@@LeandroMatsumota . Na Cidade que eu moro são 15 vagas e a previsão é que seja em torno de 2.500 votos por vaga . A pergunta que eu faço é a seguinte : tem como um partido com 2.000 votos por exemplo fazer pelo menos 1 vereador? Se tiver como seria conquistada essa vaga ?
Uma dúvida na prática. Eleição com 3 partidos no caso q vou deixar aqui: Partido A 3800 votos válidos Parido B 3500 votos válidos Partido C 4.700 votos 11 cadeiras na disputa. No caso hipotético quantos vereadores faria cada partido???? 12 mil votos válidos no exemplo divididos por 3 partidos.
Também queria saber
Acredito que ficaria da seguinte forma 12.000/11= 1.090 votos necessários. Partido A= faz 3 diretos B=3 diretos C=4 diretos e 1 na segunda etapa Totalizando 11 cadeiras
@@portocarlos7244 Eu acredito que quem fica com a cadeira na segunda etapa é o partido A
@@portocarlos7244 é vdd, fiz o cálculo aqui e foi nesse rumo tbm.
@@portocarlos7244 muito obrigado, eu tava errando algumas coisas no cálculo, ainda hoje não aprendi direito a calcular a segunda etapa as é nesse rumo mesmo.
Boa tarde professor, gostaria de tirar uma dúvida . O art 84 da lei 14133 preconiza que o prazo de validade da ata de registro de preço é de um ano, pode a administração pública fazer com data inferior? Se sim qual a previsão legal ? Abraços !!
Faltou explicar se a sobra da sobra segue a regra da média de votos por cadeiras que o partido concorre ou se é apenas o candidato mais votado
Referente pregão fornecimento produtos(exemplo valor total 500mil em um iten valor 18 mil, este valor é 4% menor do total)posso participar sem atestado capacidade tecnica, Abraços obrigado otimos videos!!
Se foi exigido como atestado de capacidade técnica vc será obrigado a demonstrar.
Excelente vídeo... obrigada
Excelente vídeo....obg
Olá Professor Leandro! Quando no inciso VI - razão da escolha do contratante, seria somente para o caso de inexigibilidade né isso?
Excelente vídeo...obg
Eu que agradeço
O PCA precisa ser votado em plenário como um projeto ou apenas homologado pelo Presidente ou Prefeito?
Homologacao pelo Prefeito.
Obrigado pelo ensino
Obrigado 🙏🏻
Excelente vídeo...obg
Eu que agradeço 🙏🏻
Excelente vídeo...obg
Excelente explicação,rapido e direto ao ponto.
@@DanieldeFreitasFerreira muito obrigado 🙏🏻
ETP e DFD estão a dor de cabeça da nova Lei de Licitação
Aula muito boa
Muito obrigado 🤝
Professor, o §3° do art. 67 corrige a omissão do inciso II do seu caput, tendo em vista que na primeira parte ele junta obras e serviços de engenharia e faz referência aos incisos I e II do caput?
A obra já não é um serviço? A Administração não contrata serviço para a execução de obra? Verifica-se isso na dotação?
Ótimo. Em.cursinho não consegui essa explicação. Sempre ficava com dúvida de o porquê de 70 ou 75. Obrigada.
Ola participei de um credenciamento porem nao conseguimos anexar apenas uma certidão a simplificada de inteiro teor Devido o boleto da mesma nao ter baixado a tempo.
Boa noite. Nesse caso deveria ser aberta diligência.
Na minha opinião, o Estudo Técnico Preliminar deve ser elaborado primeiro, haja vista a necessidade de verificação da viabilidade técnica e econômica da contratação, o que, na prática, evitaria um trabalho desnecessário, caso a autoridade máxima opte pela descontinuidade do processo, em razão de escassez de recursos ou da inviabilidade técnica.
Qual o critério objetivo você sugere para distribuição das demantas aos credenciados? Lista de ordem de credenciados?
Bom dia. Lista com número específico que assegure aos interessados a serem comtemplados tb.
Obrigado professor! - Excelente explanação.
Muito obrigado 🙏🏻
Sim más na 3 fase o candidato más votado ñ precisa ter tido no mínimo 10%dos votos?
Na 3ª rodada não. Entra os mais votados mesmo.
Na terceira rodada parece que a lei diz que entra o candidato que atingiu a maior média: votos que o partido teve sobre os votos do quociente partidário. Não é assim?
@@thalesantoniodasilvavenanc6898 na terceira rodada será eleito o candidato mais votado, independente do quociente eleitoral.
NÃO, PORQUE JÁ ESTÃO LIDANDO COM SOBRAS
@@LeandroMatsumota O mais votado na terceira sobra desde que tenha atingido o mínimo de 10%??
Modalidades licitatórias: Pregão Concorrência Concurso Leilão Diálogo Competitivo Quem define a modalidade no processo? Unidade requisitante na fase de planejamento.
Quem decide será a equipe de planejamento do processo licitatório.
E dispensa emergencial?
Quem define é a Unidade Requisitante e quem decide é a Equipe de Planejamento, é isso? E se o Órgão não tiver essa Equipe de Planejamento? O que fz essa Equipe de planejamento?
Não pode ter número par pra vereador
Olá, me tira uma dúvida por favor? 1) A dispensa que vc chama de "com disputa" é a dispensa eletrônica? 2) E a "sem disputa" é quando você já fecha o fornecedor que irá ser contratado no setor de compras já? 3) Ainda existe dispensa física na nova lei de licitações? 4) E por último: posso publicar uma dispensae somente no site da prefeitura para propostas adicionais ou tem que ser no pncp tb?
Boa tarde, tudo bem? Com relação as respostas, vamos lá: 1) a "disputa" trata do art. 75, §3º, da NLLC; 2) dispensa física somente mediante justificativa nos autos; 3) excepcionalmente mediante justificativa nos autos;
Excelente! 👏🏻👏🏻
Show de bola seu conteúdo
Obrigado pelo retorno 🙏🏻
Parabéns Professor. Estou em Brasilia, satisfação. Parabéns pelo canal.
Muito obrigado 🙏🏻
Aula muito boa, na modalidade "vídeos compridos". Mas gostaria de deixar um pedido: use, por favor, aquela técnica da viradinha (vira para o lado e insere outro video, como se fosse gravação contínua). Vários vídeos funcionando como um só. Isso permite adequações, correções, incrementos mais fáceis no video original, de modo que fica mais técnico, atualizado, enfim, melhor (se está bom, por que não ter o melhor!?). Outra coisa que senti falta é o uso do quadro negro (ou equivalente) exposto continuamente com o resumo do principal, pois enquanto o professor fala, podemos reforçar os itens mais importantes lendo. Um terceiro pedido é trocar a música de fundo, aqueles fundos musicais dos videos "AGU explica" são bem melhores, deixa o pessoal mais relaxado. Agora, na modalidade videos longos, é daqueles que vale a pena repetir e acompanhar.
Muito obrigado 🙏🏻
Especializando em direito público, nossa área ( turma ) ficou muito contaminada com a situação do 08.01 tanto antes ( módulos ) e depois também! O processo eleitoral não conseguiu ter sua honrosa e querida atenção...😮😮😊 G.Abcs
Eu gostei muito
Obrigado 🙏🏻
DR, MUITO OBRIGADO O SEU VIDEO SOBRE CADUCIDADE E EXPLICACAO ,FOI QUE REALMENTE ENTENDI.😊
Muito obrigado 🙏🏻
Pode partido político ,preenchendo a vaga dos 80/20 e tendo mais candidatos com votações maiores preencher as vagas ,não permitindo ir para terceira rodada ?
Será feito a distribuição conforme os critérios legais estabelecidos. Na segunda volta, 80/20, caso não seja contemplado vai para a terceira volta.
Bem esclarecedor.
Muito obrigado 🙏🏻
Claro e objetivo, gostei muito!
Muito obrigado 🙏🏻
Meu pai ta bem chateado pq ele fez 75 e aposentaram ele compulsoriamente. Ai esse processo de aposentadoria parece que foi pro TCU e agora não se sabe quando e nem quanto ele vai receber. Se vai demorar.. a advogada não dá nenhuma informação!! Que coisa complicada 😭😭😭
Direito de nível - top. Parabens pelo conteudo! - será que da tempo? Acho que só em 2026🤔 agora! ja fui no TRESP aqui para pesquisas sobre modulo de pós e possível analise para concorrer com meu personagem politico ( Professor Baderninha Moraes) 🤔...😅 Será! G. ABCS!
Obrigado mestre te passeio um email. Grade abraço!