HABEAS CORPUS: Quem pode pedir? Como fazer? Precisa pagar custas?
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- Опубліковано 14 жов 2024
- Videoaula completa sobre os principais aspectos do habeas corpus: impetrante, paciente, impetrado, cabimento contra autoridade e contra pessoa física, qual direito protege... O objetivo foi contemplar em linhas gerais tudo aquilo que é indispensável saber sobre o tema.
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