Regime de bens entre os cônjuges (Parte 1)
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- Опубліковано 28 вер 2024
- 1ª aula sobre regime de bens entre os cônjuges, com análise das disposições do Código Civil acerca das disposições gerais, do pacto antenupcial e do regime de separação de bens (obrigatório e convencional).
ATUALIZANDO:
Em fev/2024 o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, definiu que o regime de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos não é obrigatório.
Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil (art. 1.641, II), desrespeita o direito de escolha das pessoas idosas.
Segundo a decisão, para afastar a obrigatoriedade, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório. Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável). Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro.
Top, por favor continue sempre com o seu canal, pois o senhor tem uma explicação muito melhor em comparação com os meus professores de faculdade
Muito obrigado pela mensagem!! Grande abraço e bons estudos!!
Oi dr , eu fiz uma alteração de regime de bens de comunhao parcial para separaçao total ,ausência de pacto anula o meu regime sobre art 1640
Bacana! Só não entendi esse final: idosos acima de 70 anos precisam ou não de uma cláusula a mais para não terem seus bens comunicados? Ou a simples oficialização do casamento já é suficiente para vigorar a separação total de bens?
Otima didática, slide maravilhoso e bem organizado !!!
Ótima aula, prof! amo sua didática, me ajuda muitoo!!!! Obrigada
Que bom que está te ajudando, Milena! Muito obrigado pela mensagem!! Abração!!
aula maravilhosa, tirei duvidas e aprendi como deve ser a vida dos conjuges.
Muito obrigado, Marlucia!! Grande abraço!!
Ótima explicação professor!
Muito obrigado, Luiza!! Abração!!
Aula show!!! parabéns prof.
Obrigado, Fabiane!!! Grande abraço!!!
Top essa aula! 👏🏽👏🏽👏🏽
Oi Neila!! Obrigado!!! Grande abraço!!!