Súmula vinculante: Regime Aberto em Tráfico Privilegiado
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- Опубліковано 5 вер 2024
- Recentemente foi publicada uma nova súmula vinculante (n°59) que reforça a possibilidade de regime aberto e restritiva de direitos em condenações por tráfico privilegiado.
Saiba mais neste vídeo.
Augusto Macedo
Advogado Criminalista
www.augustomacedo.com.br
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