MANDADO DE INJUNÇÃO - CONSTITUCIONAL - ART.5º, LXXI.

O Mandado de Injunção é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição de 1988.
Tem por finalidade questionar a falta de norma regulamentadora que tem por função viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

[@ivetegledes3860]

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