Curso Reforma do Código Civil | Aula 4: Direito Digital

A Reforma propõe a inclusão do Livro de Direito Digital. Entenda o objetivo do texto sugerido na Reforma e a sua repercussão nos contratos e demais livros do Código Civil.
Informações completas: cparbitragem.c...

[@carlosalbertocarmoviegas428]

tema de extrema relevancia!

[@au_au]

A discussão do direito em relação às novas tecnologias deveria levar em consideração as limitações da própria justiça, como uma instituição de outros tempos, para mediar as relações dadas por novos meios.
Em temas como responsabilidade por conteúdo, não se pode dizer que não há meios de se impor obrigações ou condições para a responsabilização. Dando um exemplo meio tosco, tornando mandatório o uso de credenciais oficiais para navegar na internet, que deixassem rastros individualizaveis de autoria em dados e conteúdo, ou algo assim. Entretanto implementar e obrigar a conformidade com tais soluções implicaria em custos e inconveniências permanentes a sociedade, que ela poderia não estar disposta a arcar. A postura ideal da justiça nesse ambiente talvez fosse a de tolerar os riscos de prejuízos, ao invés de tentar controla-los, ao menos com medidas sancionatórias.
Alternativamente a sanções, talvez houvesse a necessidade de desenvolver uma abordagem "rehabilitadora" do uso das tecnologias ou invés de punitiva, caso a caso promovendo o aprimoramento de standards de aplicação por exemplo. Mas isso esbarraria nas limitações de capacidades e cultura da justiça vigente, o que não é bem tratado atualmente.