EMENDAS À CONSTITUIÇÃO (Resumo) | Direito Constitucional

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A emenda constitucional é um instrumento de vital importância no direito constitucional, pois permite a alteração da Constituição de um país.
Primeiro, é essencial compreender que a Constituição de um país é a sua lei máxima.
Em democracias, as constituições estabelecem os princípios fundamentais e a estrutura do governo, além de garantir direitos e liberdades aos cidadãos.
Devido a isso, a constituição é mais difícil de ser alterada do que as leis ordinárias, justamente para garantir estabilidade e previsibilidade ao ordenamento jurídico.
No entanto, com o passar do tempo, podem surgir necessidades de atualização ou adaptação da Constituição a novas realidades, e é aí que entram as emendas constitucionais.
Hoje vou explicar o que é uma emenda constitucional, como ela é feita e a sua relevância.
No Brasil, o processo de emenda à Constituição é regulado pelos artigos 59 a 69 da Constituição Federal.
Uma emenda constitucional pode ser proposta por:
1) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
2) pelo Presidente da República;
3) por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.
O processo de aprovação de uma emenda constitucional é bastante rigoroso (e, devido a isso, nós dizemos que a nossa constituição é RÍGIDA - Pois não é tão fácil assim modificar a constituição).
A proposta precisa ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, tendo a aprovação de pelo menos três quintos dos votos dos membros de cada casa, em cada um desses 2 turnos. Ou seja: ⅗, em 2 turnos, nas 2 casas. Nossa constituição é rígida!
E é importante notar que existem limites para as emendas constitucionais. No Brasil, nós temos as chamadas "cláusulas pétreas", que são matérias que não podem ser reduzidas ou suprimidas (nem mesmo por emendas).
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - EMENDAS À CONSTITUIÇÃO (Resumo) | Direito Constitucional
2 - O que é emendas à Constituição?
3 - Como é feita uma emenda constitucional?
4 - Quantas são as emendas constitucionais?
5 - Qual a natureza jurídica da emenda constitucional?
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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[@giulia3692]

pode explicar o que são estado de sitio, estado de defesa e intervenção federal?

[@user-ir2qz5mg9m]

Bom dia!! Obrigado 🙂😘🙏

[@freestylechanelmusic]

PARABÉNS pelo bom método explicativo!

[@gustavomatiasdasilvacarval2784]

Um espetáculo como sempre. 😊

[@hermenegildodalvapepe457]

Gratidão Professora! Saúde

[@LUIZ.527]

obrigado por explicar de um jeito fácil princesa ☺️

[@gruelah007]

Seu canal é ótimo!

[@Olivmaria.r]

excelente como sempre

[@cristianerosa5479]

Professora boa!

[@laurianeoliveira6302]

Bom diaa!
Poderia gravar o áudio do Art. 193 ao 195 da CF.
Por favor!❤

[@gilmararaujodasilva7887]

Boa tarde Princesa ❤

[@marcusaraujoribeiro1761]

♥

[@imperiodiamantino]

uma curiosidade, eu fiz as contas e vi que temos 3,66666666666666666666... emendas constituicionais por ano.
o que prova que não é tão raro, mas não é tão comum quanto as leis ordinárias
fonte:normasmleg

[@JacksonCardoso-mi5hd]

Por favor Leia meu email

[@franciscovalderirdematos3729]

🌅🤝 👋👏🏾

[@cleitonsantos2925]

Será que ela toca violão.

[@walcoelho7555]

É muita gente vendendo curso.kkkkkk

[@NicollySophia-xn7wt]

Eu quero