Episódio 21: Transferência de Mercadorias - Lei Complementar 204/2023 Convênios ICMS 178, 225 e 228
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- Опубліковано 10 січ 2024
- O tema transferência de mercadorias vem tomando a atenção de todos os contribuintes desde o advento da ADC 49, que entendeu pela não tributação do ICMS quando da remessa de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa a título de transferência. A referida decisão entendeu pela inocorrência de negócio jurídico em tais operações e que seria garantida a manutenção de créditos em tais situações por não configurarem situações de isenção ou não incidência tradicional. Após a regulamentação do Convênio ICMS 174/2023, substituído pelo Convênio 178/2023, tivemos o advento de outros dois convênios: o 225 (que orienta aos procedimentos de transferência com substituição tributária) e o 228 (após o advento da LC 204/2023, que veio enfim regulamentar o tema e trazer mais dúvidas em vista de veto ocorrido na mesma). No presente vídeo, nosso consultor tributário, Mestre em Direito e professor acadêmico, Dr. Julberto Meira, analisa esta questão, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados no momento por parte dos contribuintes, esclarecendo os maiores problemas a serem considerados nas referidas operações.
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Alagoas está uma loucura por causa do benefício fiscal para empresas de importação ! Onde a entrada é digerida ! Já estão barrando o diferimento 👀
Caro amigo Julberto suas palavras simples e esclarecedoras abasteceram meu conhecimento na área fiscal sobre o tema. Suas ponderações sobre a opção de "querer ser feliz ou ter razão" me fizeram refletir sobre a nossa responsabilidade de ensinar e/ou orientar nosso aluno/cliente. Isso não é ficar em cima do muro, mas ser suficientemente maduro para identificar realmente a fragilidade jurídica em que os contribuintes estão. Obrigada pelo seu tempo dedicado no esclarecimento do tema.
Legislação citada no video dos Estados que já regulamentaram (mesmo que provisoriamente) o tema (até o dia 11/01/2024):
Alagoas (AL): transferência opcional (Instrução Normativa SEF Nº 90/2023);
Espírito Santo (ES): transferência obrigatória (Decreto 5.590-R/2024);
Goiás (GO): transferência opcional (Esclarecimento sobre a Transferência Interestadual de Mercadorias - Secretaria da Economia);
Mato Grosso (MT): Transferência obrigatória: (Decreto nº 650/2023);
Mato Grosso do Sul (MS): transferência obrigatória (Decreto nº 16.355/2023, Resolução SEFAZ nº 3.356/2023);
Pernambuco (PE): transferência opcional (Decreto nº 55.989/2023);
São Paulo (SP): transferência opcional (Decreto 68.243/23).
Parabéns pelo conteúdo e didática, professor. Seu sempre fã! Abçs
Parabéns querido Professor. Excelente explicação!
Muito boa a explicação!
Prezado Professor, este tema é muito interessante, contudo há confusões importantes que contaminam a correta interpretação das normas já publicadas e a decisão do STF na ADC 49. Às vezes, com todo o respeito, parece que o Senhor fica em cima do muro. Gostaria que o Senhor fosse claro na sua posição em relação aos normativos. Na sua opinião, no seu entendimento, a LC 204 e os cv's 178 e 228 são inconstitucionais? Abraço
Vou voltar ao tema em próxima oportunidade e sair de cima do muro meu querido @faustosantana5449 (kkkk). Enquanto gravo vídeos tenho que ter responsabilidade e analisar impactos do que falamos e fazemos. Tenho a nítida visão da antijuridicidade dos referidos convênios e vou tratar disso no episódio 38 a fim de sair desta condição alegada por vc meu querido ok! Abraços! P.S.: Estou inclusive referenciando sua justa provocação!
Olá, Fausto! Seu questionamento foi respondido pelo Dr. Julberto Meira no Episódio 38. Não deixe de conferir. Grande abraço de nossa equipe 😉👍🏼
Aguardo seus comentários meu querido Fausto! Abraços.