Você sabe a ação penal dos crimes contra a honra?
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- Опубліковано 13 вер 2024
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Desafio dos 30 dias - Vídeo 7/30 - serão 30 dias c vídeos inéditos todos os dias!
Nesse vídeo tratamos da ação penal dos crimes contra a honra, com todos os detalhes importantes do art. 145 do CP e da Súmula 714 do STF. Vamos verificar quando prevalece a regra a da ação penal privada, quando passa a ser ação penal pública condicionada a representação ou ação penal pública incondicionada.
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Excelente!!!
Excelente aula!!
Professor qual a competência para o caso do funcionário público? MPF no caso de funcionário federal ou MPE no caso de Estadual? Isso muda?
Minha ho ra ta defraudada e ja avisei o gov e mp como fica????
Ate' no tj tem caso assim....