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Tudo que você precisa saber sobre Depósito Recursal
O Depósito Recursal na justiça do trabalho é uma obrigação legal da empresa que pretende recorrer de uma sentença condenatória. Ele é um valor a ser depositado no processo que visa garantir minimamente a execução daquela sentença recorrida.
Quando um juiz profere uma sentença trabalhista ele árbitra um valor que via de regra deve ser recolhido mediante depósito recursal para admissão do recurso cabível. Para maior segurança jurídica e para que não haja necessidade de recolher valores exorbitantes, os valores de depósito recursal são limitados a tetos que são reajustados anualmente, geralmente no mês de agosto por ato do presidente do TST.
Como exemplo, digamos que eu tenha uma condenação arbitrada pelo juiz de primeiro grau em 50 mil reais, ou seja, para recorrer dessa decisão para o Tribunal Regional do Trabalho, eu vou precisar preparar o meu recurso com um depósito recursal, visto que o valor de 50 mil reais arbitrado pelo juiz está acima do teto definido pelo TST. Da mesma maneira, digamos que essa decisão venha a ser mantida pelo Tribunal Regional, mas eu entenda que tenha que recorrer dela porque ela diverge de alguma forma de algum entendimento do TST, assim para recorrer novamente dessa vez para o TST em Brasília vou precisar recolher o teto do depósito recursal referente ao segundo grau. Havendo a reforma dessa decisão no Tribunal Superior do Trabalho, esse valor vai ser devolvido à empresa com correção mediante alvará, não havendo essa reversão da condenação e sendo mantida, o valor depositado na conta judicial vai ser aproveitado como o pagamento da condenação.
Hoje o depósito recursal é feito mediante depósito judicial simples, ou seja, um depósito vinculado à conta do processo. Este valor permanecerá nos autos até o fim do processo, podendo ser devolvido no caso de reversão em uma futura absolvição nas cortes superiores ou será aproveitado para pagamento da condenação.
A reforma trabalhista também trouxe uma pequena alteração em relação aos valores de depósito recursal a serem recolhidos por empresas de portes diferentes. Antes da reforma trabalhista de novembro de 2017, os valores eram os mesmos independente do tamanho da empresa e o seu faturamento. Hoje, as empresas de pequeno porte, microempresas, MEI’s e empregadores domésticos têm obrigação de recolhimento de metade do depósito recursal.
Após a possibilidade legal com a reforma Trabalhista de se substituir o depósito recursal pelo seguro garantia ou ainda pela carta fiança, o Tribunal Superior do Trabalho em ato conjunto ao conselho superior da Justiça do Trabalho, editou o ato trazendo uma série de requisitos necessários, mas não constantes na lei, para o aceite do Seguro Garantia sendo eles principalmente: garantia do valor 30% acima do valor devido no processo, prazo de vigência mínima de três anos da apólice com cláusula de renovação automática e o advogado quando interpõe o recurso tem que comprovar idoneidade da seguradora que apresentou a apólice.
Aprenda mais sobre Depósito Recursal Trabalhista
[Blog] 2 anos de Reforma Trabalhista: como está a aceitação do Seguro Garantia Judicial para Depósitos Recursais bit.ly/2HvlGUf
[Seguro] Seguro para Depósitos Judiciais bit.ly/2HkhoPh
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КОМЕНТАРІ

  • @MrArcanjoMiguel
    @MrArcanjoMiguel 8 днів тому

    Olá Guilherme tudo bem, você pode fazer um vídeo falando como funciona na prática o seguro fiança?

  • @PauloBernardesdeMenezesM-vv1ph
    @PauloBernardesdeMenezesM-vv1ph Місяць тому

    Resumindo nao compensa mais mexer. Com causa trabalhista vc morre e nao recebe.os advogados tem conversa bonita so quando pega o processo

  • @67elimax
    @67elimax 2 місяці тому

    Vcs tem seguro RC Síndico morador?

  • @johnnatanoliveira4748
    @johnnatanoliveira4748 4 місяці тому

    Excelente video! Parabéns!

  • @0209adm
    @0209adm 5 місяців тому

    Meu pai já faleceu e descobri que tem um valor recursal na conta dele o que eu faço?

  • @wesleys8723
    @wesleys8723 5 місяців тому

    Se eu levar uma empresa na justiça quando for entrar em outra empresa a seguradora reprova meu cadastro?

  • @user-sz8du5zl5x
    @user-sz8du5zl5x 5 місяців тому

    Esse valor do seguro é devolvido logo após a assinatura do contrato, tem um prazo específico ou só mesmo quando finaliza o fornecimento?! Outra dúvida é a respeito do seguro, é necessário acionar uma corretora ou o pagamento desse percentual previsto no edital.pode ser depositado em alguma conta do órgão público?!

  • @Red_Vermelho
    @Red_Vermelho 5 місяців тому

    Eu possuía uma loja contratei o seguro a mais de um ano, conta no seguro que cobre... Causas naturais Roubo Incêndio Furto Vandalismo etc... Fomos roubados, maquinários, dinheiro e vários produtos que aviam na loja, isso já tem três meses e a seguradora fica enrolando pedindo os mesmos documentos que já foram enviados agora que se passaram os três ele pediram um documento nada a ver, e porque não pediram antes? Pq não pediu tudo de uma vez? Ou seja eles estão de enrolação para não pagar

  • @lucienepereira7578
    @lucienepereira7578 5 місяців тому

    boa tarde gostaria de saber se o cliente tem direito o deposito recursal ou so o advogado tem direito

  • @helioalvesdemoura893
    @helioalvesdemoura893 5 місяців тому

    quem fala muito da bom dia a cavalo: parabéns falou pouco e disse tudo show..

  • @Jhessbarros
    @Jhessbarros 6 місяців тому

    Acho uma palhaçada esse seguro onde a empresa deve o trabalhador e ativa enrolando para pagar e qd o juiz determina o depósito do pagamento data e tudo eles recorrem novamente pra usar esse seguro sendo que o trabalhador só se prejudica após anos esperando...

  • @grupoveras528
    @grupoveras528 6 місяців тому

    boa noite , fui broqueado po conta judicial , $$$$ po divvida . possoo subistitui po seguro garantia , e quanto temmpo a conta e liberada para movimentaccao , obg

  • @andersonsousa9850
    @andersonsousa9850 7 місяців тому

    Então quando a empresa recorre a segunda instância ela tem que depositar a metade do processo correto?

  • @geluzaalvesgeluza4155
    @geluzaalvesgeluza4155 10 місяців тому

    NÃO ADIANTA PERGUNTAR ELE NÃO RESPONDE

  • @geluzaalvesgeluza4155
    @geluzaalvesgeluza4155 10 місяців тому

    NÃO VOU PERMUTAR ELE NÃO RESPONDE 😢

  • @NegraFlor85
    @NegraFlor85 11 місяців тому

    Esse seguro agiliza o pagamento da indenização?

  • @NegraFlor85
    @NegraFlor85 11 місяців тому

    Qual é a vantagem desse seguro para o credor de uma execução trabalhista? Agiliza o pagamento da indenização ou não?

  • @klebersonlima8845
    @klebersonlima8845 Рік тому

    Explicação top, respondeu o que eu queria saber, valeu!

  • @edgarbezerra6371
    @edgarbezerra6371 Рік тому

    Tem uma escola estadual que está devendo 75 mil obra foi feita na escola a diretora não paga porque segundo ela não recebeu a verba faz 1 ano estou esperando da pra fazer esse seguro garantia?

  • @DOUGLASSILVA-vl7xg
    @DOUGLASSILVA-vl7xg Рік тому

    Quanto tempo demora para o pagamento da apólice de seguro?

  • @geluzaalvesgeluza4155
    @geluzaalvesgeluza4155 Рік тому

    Olá Bom dia DRT que significa desembargador determinou intimação pra empresa recolher valor total necessário para juramento do recurso trabalhista espero sua resposta obrigado

  • @rinaldosilva2421
    @rinaldosilva2421 Рік тому

    Se a empresa for absolvida acaba o processo?

  • @sylviamaria7804
    @sylviamaria7804 Рік тому

    Obrigada!

  • @emersonpatrickoliveiradear5676

    Gostaria de prestar serviços para seguradora, o que fazer pra conseguir o contrato?

  • @leandroalpha13
    @leandroalpha13 Рік тому

    PROPRIEDADES CIRCUNVIZINHAS (OUTRAS PROPRIEDADES DO SEGURADO) Oferece cobertura aos bens de propriedade do Segurado existentes no canteiro de obra e em operação, passíveis de danos em decorrência dos serviços segurados. Esta cobertura é utilizada na sua maioria em obras de ampliação, reforma ou substituição de partes de um complexo já existente.

  • @gabrielfilassi9312
    @gabrielfilassi9312 Рік тому

    Interessa uma demanda de 115k, que ajustada soma 180k? Obrigado

  • @juniorvitoria
    @juniorvitoria Рік тому

    não entendi...barato e custa mais 1.000,00 por mês? mais de 12.000,00 por ano?

  • @lelianesilva5531
    @lelianesilva5531 Рік тому

    A empresa pode resgatar o valor do depósito recursal?

  • @lucasmikel2305
    @lucasmikel2305 Рік тому

    Olá meu amigo ,no andamento do meu processo apareceu depósito de saldo remanescente ,oque significa?

  • @claudialima2639
    @claudialima2639 Рік тому

    Você respondeu o que eu queria saber se o depósito recursal poderia ser aproveitado para pagamento da condenação. Obrigada pela explicação. 👏👏👏

  • @jorgefigueiredo2424
    @jorgefigueiredo2424 Рік тому

    Meu advogado recebeu todos alvará de pagamento e não me repassou já descontando os honorários dele o que devo fazer já que eu tenho outro processo com ele de uma outra empresa

  • @andrebiancardibiancardiseg6910

    Apenas para edificações dentro da Obra , ja edificadas mas nao obras ao entorno e de outro propietario ok : > O que é propriedades circunvizinhas? Os bens de propriedade do Segurado, existentes no canteiro, no início da obra, são considerados propriedades circunvizinhas e passíveis de cobertura contra os danos que possam sofrer em função da obra objeto do seguro. Essa cobertura é utilizada na sua maioria em obras de ampliação ou reforma.

  • @andrebiancardibiancardiseg6910

    PREZADO RENE AUGUSTO OLA : Propriedades Circunvizinhas Oferece cobertura aos bens de propriedade do segurado, existentes antes do início da obra, passíveis de danos em decorrência dos serviços objeto do seguro. Essa cobertura é utilizada na sua maioria em obras de ampliação, reforma ou substituição de partes de um complexo já existente.🤔

  • @kirlleoliveira
    @kirlleoliveira Рік тому

    Muito boa a explicação

  • @kauai.tamagnini
    @kauai.tamagnini Рік тому

    O valor do seguro é uma porcentagem do valor da obra? Queria ter pelo menos uma média, seria uma pequena loja de 34 M2 e somente instalação de drywall, piso e forro

    • @RB-Rubao
      @RB-Rubao Рік тому

      O valor do seguro de risco de engenharia é sempre o valor total da obra. Espero ter ajudado

    • @kauai.tamagnini
      @kauai.tamagnini Рік тому

      @@RB-Rubao Olá Rubens, já passou, mas deu R$700,00, é bem simples de fazer e barato...

  • @cleopasxavier9090
    @cleopasxavier9090 Рік тому

    Magnífica a Explicação.

  • @cleopasxavier9090
    @cleopasxavier9090 Рік тому

    Bom dia professora doutor, se foi depositado no meu FGTS um certo valor, eu como reclamante como faço para receber?

  • @jeffersonluiz8852
    @jeffersonluiz8852 Рік тому

    Como sabemos se uma tem um determinado seguro se n diz no contrato

  • @SOSdoDia
    @SOSdoDia Рік тому

    perfeita explicaçao ...Nois PRESTADORES DE SERVIÇO RESIDENCIAL de seguros precismos de mais conteudos deste segmento para tirar muitas duvidas dos segurados ... FOCO FE FORÇA TMJ .... MAIS UM INSCRITO

  • @leiaangelini8927
    @leiaangelini8927 2 роки тому

    Eu processei uma empresa e ganhei a causa, agora ela pode recorrer e até quando e quais as condições pra empresa recorrer

  • @tiagojose9133
    @tiagojose9133 2 роки тому

    Doutor eu queria fazer uma pergunta

  • @Canal-Verde-Agua
    @Canal-Verde-Agua 2 роки тому

    Comprovante de Depósito Recursal | Comprovante de Depósito Recursal (RESTRITO). No meu está desse jeito.

  • @marcosleal4909
    @marcosleal4909 2 роки тому

    Dr.Felipe, Bom dia. Eu vi você comentando nesse vídeo, sobre uma apólice de seguro em uma ação. Que tem um prazo de 3 anos. Ao fim desse prazo, esse quem recebe esse valor situado na apólice?

  • @alexsandroabidel562
    @alexsandroabidel562 2 роки тому

    Dr. Coloquei a light ela recorreu e eu ganhei Atualmente o recursal esta a quase 12,000,00 Processo correu no forum do meu bairro Quando o processo corre no forum temos direito ao RECURSAL? A adv. So me pagou os danos morais de 3000,00

  • @geroguedes6172
    @geroguedes6172 2 роки тому

    Foi depositado 30mil no deposito recursal, só que o valor da casua e 157mil pedido pelo o advogado, o advogado tem direito de retirar esse valor, sendo que têm que ser tirado 30% dele e o meu valor ou fica só como uma garantia na conta.

  • @wendersonpinheirodarocha6716
    @wendersonpinheirodarocha6716 2 роки тому

    Olá, trabalho em um orgão público como terceirizado, o contrato com empresa possui esse seguro e a empresa saiu já faz 2 meses e ainda não recebi minha rescisão, eu posso acionar o seguro ou nesse caso teria que ser o orgão?

  • @tiagovianadasilva9494
    @tiagovianadasilva9494 2 роки тому

    Doutor Boa tarde eu tenho uma pergunta, é que a empresa pagou o recurso é a juíza mandou expedir o alvará pra empresa recolhe o valor é depositar no seguro garantia, no caso o que significa, esse valor é meu ou do advogado me explica até porque eu sou leigo nesse assunto.

  • @bruxoxreff6465
    @bruxoxreff6465 2 роки тому

    Oi boa tarde como eu faco para consultar o valor recursal

  • @jesseconceicaodealmeida8581
    @jesseconceicaodealmeida8581 2 роки тому

    Bom dia Dr. Meu Pai faleceu e encontramos um valor na canta recursal, entramos com uma ação a Dr. Juiza liberou um alvalara para a retirada do valor, mais o banco não liberou.

  • @jozecristina8334
    @jozecristina8334 2 роки тому

    Independente de qualquer coisa as leis trabalhistas são falhas..elas abrem brechas para que o réu recorra de uma sentença referida pelo juiz, isso enche o saco porque vc apenas está lutando pelo seu direitos que a empresa não lhe pagou ..e muitas das vezes demorar anos para que a justiça seja feita ,muitas das vezes vc nem aqui está mas por conta do destino vc venha a falecer ,vc nem se quer tever seu direito concluído então por conta disso que sou indignado cm a atitude da justiça, a vezes as empresas fazem de propósito só pra ganhar tempo e o juiz sabe disso é não faz nada