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Alterações na Lei 14.113/2020 do Novo FUNDEB pela Lei 14.276 de 28/12/2021.
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- Опубліковано 27 гру 2021
- Neste vídeo apresento as principais alterações na lei 14.133/2020 Nova Lei do FUNDEB feita pela Lei 14.276/2021.
Que se cumpra a nova lei do Fundeb, obrigada professor Gilvan pelo esclarecimento. Bom saber que técnicos e pessoal de apoio estão dentro dos 70%, pois a educação é feita com todos os funcionários que trabalham nessa. Assim todos terão direito aos aumentos salariais proporcionais dentro desse 70%, basta prefeitos e governadores cumprirem o que rege a lei.
👍
É justo que o pessoal tecnico e de apoio sejam encorporados por que se não somos reconhecidos como profissionais da educação oque fazemos nas escolas e outra fizemos concurso pra educação então somos profissionais da educação com muito orgulho.
Seria justíssimo sim, mas parece que a Procuradoria geral do fnde já tirou toda nossa esperança,espero estar enganada,
Olha aí Dória e Secretário Rosieli, agora é lei, o QAE MERECE E EXIGE O ABONO!!!!
Grato Mestre Gilvan!
Muito bom seus esclarecmentos professor Gulvan, me tire a duvida, o pessoal operacional, merendeiras, serviço gerais etc, entam no 70% ou 30%?
Muito obrigado pelo seu feedback Renivaldo, respondendo a sua pergunta pela alteração feita pela lei 14.276/2021 tanto o pessoal operacional, administrativo e apoio técnico passam a compor os 70%, portanto tanto as merendeiras, serviços gerais, vigilantes, manutenção, etc. entram nos 70%.
@@ProfGilvanDantas bom dia
E o pessoal do apoio q atua com firma terceirizados?
Terão direto
No 70
excelente vídeo, professor! parabéns!!!
Obrigado Gabriel!
Excelente!!!! Conteúdo de qualidade
Obrigada pelo vídeo.
Parabéns muito bem esclarecidos
Muito bom o esclarecimento
Nós aposentada merecem sim...
Doutor e o município q não se adequou em 2022 , não fez o pagamento d nenhum cargo no ano todo de 2022, somente dos cargos de professores, excluindo outros cargos atuante na educaria, cabe um processo?
O município de Ji-Paraná/RO definiu em Lei que os profissionais que receberam o rateio seriam os professores da educação básica e pessoal do apoio desde que tenham formação em psicologia ou serviço social, excluindo os profissionais do apoio que não possuem formação nas áreas supracitadas. Será que essa Lei municipal, que entrou em vigor antes da última alteração na Lei do FUNDEB, é válida?
Prezado Eliomar, muito obrigado pela sua participação, com certeza esta lei municipal terá que ser alterada, pois ela está indo contrata a Lei Federal de APLICAÇÃO GERAL, a 14.276/2021 e a própria Constituição Federal no seu art. 212. Portanto esta lei precisa ser revogada ou alterada, aí se o municipio por meio da sua Camara de Vereadores ou o Prefeito não tomar as medidas necessárias, a população deve recorrer ao Ministério Público, Tribunal de Contas, para provocar a revisão da referida lei.
Esse piso ja estar valendo pra este mês ?
Cris a Lei 14.276 ela permite a concessão dos aumentos, mas aí cada município que precisa avaliar e fazer a concessão dos aumentos se for o caso.
Sou de Porto Alegre/RS trabalho na limpeza de uma escola. Estamos a 7 anos sem aumento de salário e disseram que não tinhamos direto ao abono só os professores. Entrei em depressão me sentindo humilhada.
Prezada Rosmeri, olha a Prefeitura de Porto Alegre está cometendo um erro (ilegalidade) e injustiça, pois os recursos dos 70% do FUNDEB são destinados para todos os profissionais que atuam na Educação Básica conforme definição do inciso II incluído no art. 26º da Lei 14.113/2020, e a lei é CLARA, todos os servidores elencados devem receber seus proventos por meio dos recursos dos 70% do FUNDEB. Cabe recorrer a Prefeitura, Ministério Público, Camara de Vereadores e tribunais se precisar para fazer valer o diz a LEI FEDERAL.
Não me expressei corretamente. Sou servidora pública do estado do RS e não da prefeitura de Porto Alegre. Sou servidora estadual.
Antes que recursos cobriam os profissionais que não são professores?
Houve aumento do repasse ao FUNDEB para a ampliação do número de profissionais a serem cobertos?
Gente por favor lembra também dos servidores que estão afastados para aposentadoria e os que já estão aposentados.precisamos de um parecer a nosso favor. Estamos passando por necessidades básicas . Nossos salários não está dando para.o básico. Fomos e continuamos sendo funcionários públicos, pois estamos vivos.
Gilvan , os municípios pode pagar retroativo a janeiro como aconteceu em prefeituras
Sou terapeuta ocupacional faço parte da equipe multiprofissional, minha colega Assistente Social recebeu o abono, como meu cargo não é expresso na lei não recebi o abono.
Prezada Juliana, uma coisa é certa a sua colega não pode a partir de 2021 receber recursos do FUNDEB dos 70%, se ela estiver recebendo o seu município está incorrendo numa ilegalidade frontal a Lei Federal 14.276/2021 e o Art. 212 da Constituição Federal. Agora em relação ao seu caso, realmente, de forma literal não inserido pelo inciso II do art. 26 da Lei 14.113, profissional terapia ocupacional, mas entendo que se enquadra também no que é vedado pelo inciso VII do art. 208 da CF, como segue: VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde e também o que diz o incisco IV do art. 71 da Lei 9.394 - LDB que veda todos os serviços de assistência social
. Mas a Lei 14.276/2021 permite tanto os profissionais de Psicologia, Assisntência Social e no caso da Terapia Ocupacional penso que podem serem pagos pela parte dos 30% do recursos do FUNDEB, mas neste caso o legislador colocou como uma possibilidade, ou seja, fica a critério de cada municipio.
Boa noite! Meu nome é Doralice. Na minha cidade não recebemos o Rateio. O prefeito pagou uma dúvida que o município tinha com o Estado. O Rateio veio, mas não recebemos infelizmente.
Aqui em terra santa-pa só teve abono para professores e diretores, servidores do apoio não receberam.
Olha Nean Paulo em relação a concessão de abono, bonificações será uma decisão no nível municipal, a lei não estabelece uma regra geral.
Alguém sabe dizer se o pessoal de apoio e professores recebem em partes iguais ..?????por favor respondam???
Nós aposentados, trabalhamos muito e temos direito ao rateio do FUNDEB. É lei que faça - se cumprir.
Prezada Sirlene concordo no mérito com você, mas a Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu a proibição de pagamentos com recursos do FUNDEB para aposentados e pensionistas, incluindo o §7º do art. 212 da Constituição Federal.
Excelente vídeo, Gilvan, me retire uma dúvida, o funcionário efetivo (de parte administrativa) que deseje assumir outro cargo público pode pegar licença sem vencimento do cargo atual e assumir o outro sem correr o risco de perder o primeiro vínculo ou prejudicar o segundo?
Prezado Jailson a regra para receber pelos recursos dos 70% é que o servidor esteja em efetivo exercício nas atividades da educação básica, no caso você indo ocupar outro cargo, perderá o direito de receber.
Sr Gilvan, a procuradoria federal emitiu ofício parecer 5/2022, e não beneficia os profissionais sem formação em cada área que atua, o senhor poderia por favor nos explicar o porquê dessa contradição ?
Prezada Rosângela, a Procuradoria Federal faz uma vinculação dos profissionais de educação básica com o art. 61 da Lei 9.394 a LDB, porém neste dispositivo trata dos professores. Entretanto a Lei 14.276 inclui como profissionais da educação básica e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. Portanto entendo SMJ. que a PF faz uma vinculação que não existe na lei, quando diz que para receber recursos dos 70% os profissionais precisam ter a formação conforme o art. 61 da LBD, isso se aplica para os professores, pedagogos, mas não para os profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional, não faz sentido esta interpretação dada pela PF.
@@ProfGilvanDantas tem como reverter essa situação?
Na minha cidade quem estava de licença médica, mesmo trabalhando maior parte do ano de 2021 não recebeu, isso é justo?
Isso aconteceu comigo em Minas Gerais...muito triste viu
Perdi o abono....fiquei de licença dois meses e perdi tudo. Não recebi absolutamente nada.
É o seguinte se vc puder me explicar lhe agradeço.
Se um decreto foi enviado para uma câmara legislativa com as características da lei 14.113/20 e aprovado por unanimidade então o prefeito sanciona após a lei alterada de n° 14.276/21. Como fica dentro da lei, dentro da constituição? Por acaso a nova lei pode retroagir na lei anterior que é um direito conquistado?
Como fica o inciso XXXVI, do artigo 5°????
Prezado Joel, entendo que neste caso a mudança dada pela lei 14.276 passa a contar a partir da sua publicação, dessa forma aquilo que foi definido no decreto a luz do que havia na 14.113 tem validade até a data da publicação da 14.276. a partir daí o que tiver neste decreto contrário a 14.276 perde a validade.
Além dos servidores das superintendências, os servidores lotados nas escolas que estão em cargo comissionado não receberão o rateio do Fundeb. Poderiam ver com os sindicatos? Estão achando que só porque temos alguma vantagem miserável, que não precisamos. Temos que fazer alguma coisa e começar a cobrar desse desgoverno. Acordemos a tempo.
Professor, os os outros profissionais da educação, merendeira, vigilante, só irá receber se tiver ensino médio?
Morgana os profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional podem receber independentemente do grau de formação. A regra da Lei 14.276/2021 é que estejam em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
@@ProfGilvanDantas muito obrigada, por os vereadores da minha cidade ,falaram qe só vai ficar de fora qem não tem ensino médio. Eu consegui o ensino medio através do encceja faz 3 semanas . E meu contrato na educação consta qe só tenho ensino fundamental.
Professor, os assistentes de alunos também estão incluídos nessa nova lei dos 70%?
Prezada Fran a Lei 14276 trata dos serviços de psicologia e serviços sociais, estes dois casos tratam de profissionais de nível superior. No caso do assistentes de aluno pelo que entendo é uma atividade que pode se enquadrar como apoio técnico e desta forma poder ser paga com os recursos dos 70%, salvo se para ser assistente de aluno deve ser um profissional que tenha formação em Assistente Social.
com certeza aqui na minha cidade todos os funcionários da educação receberam
Minha esposa aposentou no município - Natal em 30.11.21
E na hora de receber o 13* , até hj, nem o município através do FUNDEB nem o IPREVINAT pagam seu 13*. Cada qual diz que 13* não é com Eles. E agora?????
Vai ao STF?
Bom dia! @Gilvan Dantas O Sistema S pode recorrer a recursos do Fundeb?
Professor, agora em Janeiro os municípios ainda podem pagar os professores com o dinheiro do rateio? Ou esta proibido por lei.
Podem pagar sim em janeiro, porém será considerado como despesas de 2022. Ou então como despesas de exercícios anteriores se for relacionado a 2021 ou outros exercícios financeiros.
Aqui mesmo em Queimada Nova Piauí só quem recebeu foi professores efetivos e os professores contratados etc.
Agora merendeira zelador essas classes mas baixa nunca recebeu isso apenas professores
Prezada Clarice segue a mesma resposta que fiz para Nean Paulo: "em relação a concessão de abono, bonificações será uma decisão no nível municipal, a lei não estabelece uma regra geral."
Gostaria de saber se o Dinheiro do FUNDEB pode ser pago dívidas retroativos de professores?
Prezada Vanusia, eu entendo que sim, a Lei 14.276/2021 não faz restrição de forma literal no seu texto, salvo se tiver alguma outra legislação que faça este impedimento, mas eu desconheço.
Já compartilhei com colegas.
Muito obrigado Rosmeri! 🙏
Por que em uns municípios estão pagando só os professores e não os vigia, zelador, pessoal da limpeza???
Como que vai ficar isso???
Vc sab responder que bagunça é essa???
Caro Jairon é uma questão discricionária e aí cada gestor que decide como aplicar.
@@ProfGilvanDantas Boa noite Professor! Porque essa lei seria discricionário? O gestor não teria que obedecer o texto da lei? Por que o gestor pode pagar do jeito que quiser, ou seja , o gestor pode escolher fazer o rateio para os professores e não fazer o rateio para os demais funcionários?
@@dasilva8504 Tb imaginei que lei fosse pra ser obedecida. Se é para cada gestor fazer o quer, qual a finalidade da Lei, então? Desculpe minha ignorância.
Prezado Jairon em relação a remuneração de todos que atuam com a educação básica conforme definido pela lei 14.276 que incluiu no art. 26 o inciso II que define estes profissionais aí está incluído os vigilantes, zeladores, pessoal da limpeza ou seja serviços de apoio operacional DEVEM SER PAGOS COM OS RECURSOS DOS 70% DO FUNDEB a partir de 2021. Caso o municipio esteja descumprindo a LEI FEDERAL pode ser provado a Prefeitura, a Camara de Vereadores, Ministério Público e tribunais para que a legislação seja aplicada. Mas tudo é muito recente, a lei foi publicada em 28/12/2021, penso que os municípios devem adotar as medidas necessárias visando o cumprimento da citada legislação.
@@ProfGilvanDantas aqui em Itapetininga,creio que os gestores sabiam que essa lei seria sancionada à qualquer momento ,resolveram fazer um curso online com os poucos que tem pedagogia ou magistério e fizeram um rateio entre os poderosos da educação, quantia exorbitantes ,coisa de 40 mil, 50 mil , articularam tudo, nesse caso não caberia um processo contra a prefeitura?
Boa tarde ! Professor sou funcionario efetivo " auxiliar administrativo educacional" tenho nivel medio de formación se eu fizer faculdade aumenta o meu salario?
Boa noite. Não sou advogada, mas você deve verificar se seu município tem um plano de carreira. Nesse plano já vem descrito qual o percentual alcançado para cursos e graduações.
Bom dia tudo bem? Meu nome é Roseli trabalho na secretaria escolar do município de Vespasiano, eu entendi que nós profissionais de apoio administrativo fomos incluídos nos 70% não recebemos pagamento do rateio foi pago a professores qual seria sua orientação para conseguirmos esse valor também?
Aqui em Marabá /Pará o apoio vão receber esse mês mas foi preciso levar o prefeito na justiça
E essas lei já está valendo o Fundeb desse ano
Sim já valendo para exercício de 2021.
@@ProfGilvanDantas, essa lei vai retroagir? Porque no artigo segundo fala que ela passa a valer a partir da data de sua publicação, não fala em retroagir.
@@ivanildoalbuquerque1943 Caro amigo, como ela foi publicada ainda em 2021, então vale para o exercício de 2021, no diz respeito a parte de finanças públicas de acordo com o princípio da anualidade.
Isabel sim já valendo para FUNDEB 2021
Professor. Excelente vídeo! Li em alguns comentários que essa lei seria contra a Constituição! Qual seria a sua opinião sobre isso? Já tem um posicionamento sobre esse assunto ? Posso usar essa lei como fundamentação jurídica em um processo judicial ? O que acha professor? Sou de Minas Gerais. Desde já agradeço!
Boa noite! Eu gostaria de saber se a prefeitura pode utilizar o dinheiro do FUNDEB para outros fins? Pois até hj na minha cidade não pagou o Rateio para os professores.
Na minha tambem
Não pode.
Boa noite!
Sou inspetora do município porém sou de firma prestadora de serviço para prefeitura, será q tenho direito?
Professor ajuda me por favor o abono da FUNDEB TEM DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA ?
Prezada Erivalda, peço desculpas pela demora em responder sua pergunta. O abono do FUNDEB como por ter natureza remuneratória, deve ser tributada pelo Imposto de Renda normalmente, conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda.
Rrrateio que nada que em gameleira ninguem ganha nada