ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei 13.146/15) - RESUMO - Lei Brasileira de Inclusão
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- Опубліковано 2 сер 2024
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
O objetivo dessa Lei é a inclusão social e o direito da cidadania. O foco é o de possibilitar a plena capacidade civil da pessoa com deficiência.
É importante ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é baseado na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2006.
É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma (ou mais) barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Os primeiros artigos trazem o conceito de pessoa com deficiência, que envolve limitações associadas a barreiras, as formas de avaliação de todo tipo de deficiência, a igualdade, a não discriminação e os detalhes sobre atendimento prioritário.
Quando for necessário pode ser realizada uma avaliação biopsicossocial. Esse ato, que é comumente realizado dentro das ações de interdição.
A lei fala bastante também sobre acessibilidade. Tornar acessível é tornar efetiva a fruição dos direitos.
Para a inclusão da pessoa com deficiência, há uma determinação para imóveis e espaços públicos, além dos privados com de uso coletivo.
A lei também fala sobre o desenho universal, que é o processo de criar produtos que são acessíveis para todas as pessoas.
A lei fala também sobre os crimes praticados com pessoas em virtude de sua deficiência.
Quanto à capacidade civil, ao invés de ser tratada como incapaz, a pessoa com deficiência é considerada plenamente capaz para praticar atos da vida civil.
O art. 116 do Estatuto alterou o Código Civil, onde foi acrescido o art. 1.783-A, que fala sobre a tomada de decisão apoiada.
É importante saber diferenciar a Tomada de Decisão Apoiada e a Curatela.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência?
2 - Resumo da Lei nº 13.146 de 2015 para concursos
3 - Aula explicandos os direitos das pessoas deficientes
4 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência videoaula
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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SOU PCD FICO FELIZ QUANDO VEJO VIDEO SOBRE ESSE ASSUNTO POIS NÓS TEMOS SIM DIREITOS COMO TODO CIDADÃO
Olá, tudo bem? Sou a Ana Cláudia e estou trabalhando em um trabalho acadêmico sobre as divergências da lei 13.146/2015 e a realidade enfrentada pelas pessoas com deficiência.
Gostaria de saber, se estaria de disposta a compartilhar algumas informações.
Desde já, grata.
Fazem vídeo sobre esse assunto porque cai em concurso público mesmo.
@@user-pr6bj5qr2z Que interessante, Ana Claudia! Também sou pessoa com deficiência e já estudei e fiz um trabalho dentro dessa temática.
Caso seja do teu interesse, posso compartilhar algumas experiências
a respeito da realidade enfrentada no nosso cotidiano e os desafios para a real garantia dos direitos e liberdades fundamentais.
Que aula maravilhosa em menos de 20 minutos ela da um show de aula e consigo entender super bem ❤
Amo demais esse canal!
Muito bom!!!! 👏🏽👏🏽
Ótimo! Inscrição garantida.
Faz um vídeo de Quais matérias começar a estuda primeiro do zero vai nos ajudar muito
Melhor vídeo do assunto❤
Muito bem explicado ✨💛
To amando seu canal!!!!
Adorei o vídeo. Muito obrigado por compartilhar o conhecimento ❤🎉
Excelente conteúdo. Parabéns!
Gostei dos seus vídeos você é muito inteligente e sabe se espessar muito bem ❤
Ótima explicação
Estou impressionado com a didática.
Obrigada pela aula e pelas dicas. Muito bom.👏🏻👏🏻👏🏻
Sempre pesquiso vídeo dela falando sobre o que preciso estudar porque ela sempre explica e resume perfeitamente. Obrigada pelos ótimos conteúdos .
Valeu e importante.
Gosto muito de ouvir suas aulas, e muito obrigado 👍🌹🌹❤
Muito bom! Aula direta sem balela! Você é muito competente!
Aula excelente ❤
Amei ❤
Cintia, você BB ey maravilhosa!vai direto ao assunto sem enrolação. Parabéns 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
Aulas top bem resumida sucesso professora vc é uma profissional de alta qualidade 👏👏👏👐
Assim perco a concentração! Muito linda ❤😍😍❤
Valeu prof!!!
Há um tempo acompanho esse canal, como estudante de Direito (bacharel), sempre vi muita idoneidade e propriedade no domínio dos assuntos aqui abordados. Hoje, cursando o 5º período de Psicologia, me vi na obrigação de revisitar alguns temas pertinentes acerca dos direitos das pessoas com Deficiência; naturalmente não poderia deixar de procurar em sua playlist se havia algo relacionado, pois sua didática sempre favorece a assimilação dos conteúdos propostos. Obrigado por compartilhar, abraços!
Obrigado 🙏🏼
Excelente
Obrigado
Estou amando suas explanações en assuntos diversos
Peço licença para indicar o filme iraniano:
A COR DO PARAÍSO.
Virei seu fã...estou aprendendo muitas coisas legais ❤
Esse canal ajuda muito com os esclarecimentos q nos trás sobre leis... pena q Yu Tube boicota !😢
maravilhosa
Oi Ci 😀
Nossa que moça bonita.
Doutora por que igualar o deficiente idoso com o deficiente jovem é um absurdo usar esse IFBRM para o idoso ja doente e cansado
👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾🌹
😊😊
video muito bom, recomendo o uso de um microfone melhor, de preferencia daqueles que fica na blusa perto do pescoço para que tenha menos chiado
E ela parece tá falando bem alto, é melhor até pra garganta dela
》anotar teoria
Sou PCD e faço faculdade de curso de serviço social.
Quero saber como faço para fazer parte de um grande grupo de pessoas com deficiência
Rs
So.porque.a.pessoa.tem.uma.deficiecia.nao.pode.ter.o.direito.dizigual.nao
e se caso em concurso publico, tipo conselheiro tutelar que no edital não tem especificando a vaga para PCD
Esquizofrenia é considerada deficiencia mental / intelectual ?
Cabe aposentadoria, quando comprovado por psiquiatra.
OLA CINTÍA ! EU GOSTARIA DE SABER SE É POSSIVEL EU CONSEGUIR TRABALHO POR CONTA COMO AMBULANTE JÁ QUE SOU PORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA ? (CID B91)
Portador e uma pessoa que pode remover ou transportar coisas vc pode ser uma pessoa pcd mais nn uma pessoa "portadora de deficiência "🫡
Que pena minha querida que ela so exite no papel!!!
Posso dizer que uma pessoa com deficiência é portadora ou possa dizer pessoa com deficiência?
é errado usar o termo “portadora de deficiência” o certo é pessoa com deficiência mesmo!
por conta que a deficiência não se porta, ela é uma condição existencial da pessoa, o que torna o termo errado, espero ter ajudado !
Não entendi. Uma pessoa com deficiência pode assinar um documento e este não ser mais anulável como era antes, pois não é mais considerada relativamente incapaz.. Isso é um avanço jurídico?
Exatamente. Sei que parece estranho, mas a lei busca dar autonomia pros deficientes em geral (pense em um PCD com deficiência moderada que antes não podia administrar o próprio patrimônio).
Mas eles não ficam desprotegidos? Não, pq é possível anular o negócio por outros motivos como os defeitos do negócio jurídico.
Além disso, a maioria dos PCDs que possuem transtornos mentais graves acabam passando pelo processo de curatela e passam a ser tratados como incapazes.
Olá Cinthia.
O assunto é muito interessante, mas eu não consegui assistir muito o vídeo pq o audio está ruim, está com eco. Sugiro reeditar e repostar.
Valeu prof!!
Valeu prof!!