Bom dia Dra Regiane . Parabéns pela Live. Mto esclarecedora . Uma pergunta . Um servidor público municipal aposentado pelo regime estatutário. Tendo sido contrado antes de 2003 . Perde a complementacao após ter aposentado. Porém, havia uma previdência própria q foi extinta mediante o prazo de 60 dias para a criação de um novo fundo e previdência. E a própria administração não cumpriu o prazo não tem direito a receber pelos cofres da administração a complementando , dado q o erro foi do próprio município? Obrigada
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Bom dia Dra Regiane . Parabéns pela Live. Mto esclarecedora . Uma pergunta . Um servidor público municipal aposentado pelo regime estatutário. Tendo sido contrado antes de 2003 . Perde a complementacao após ter aposentado. Porém, havia uma previdência própria q foi extinta mediante o prazo de 60 dias para a criação de um novo fundo e previdência. E a própria administração não cumpriu o prazo não tem direito a receber pelos cofres da administração a complementando , dado q o erro foi do próprio município? Obrigada
servidor publico é estatutário ou comissionado. Empregado público é CLT