Quando o MP pede a absolvição...
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- Опубліковано 15 вер 2024
- Se o Ministério Público pedir a absolvição, o Juiz poderá condenar? Lembrando que a Lei Anticrime não alterou o art. 385 do CPP, que já foi considerado compatível com a Constituição Federal pela jurisprudência. Da mesma forma, o art. 3º-A do CPP, que fala sobre a estrutura acusatória do processo penal, está suspenso pela decisão do Min. Fux.
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