Isenção tributária para MEs (microempresas) com receita anual de até R$ 96 mil

A Isenção é para microempresas - ME, e não atinge os Micro Empreendedores Individuais (MEI)
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar, o famoso PLP 35/23, que visa isentar as microempresas que faturam até R$ 96 mil por ano dos impostos do Simples Nacional.
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Pra você entender melhor: hoje, pra ser considerada microempresa e entrar no Simples Nacional, a empresa precisa faturar até R$ 360 mil por ano.
Mas com essa nova proposta, se a sua empresa fatura até R$ 96 mil por ano, você não vai pagar nadinha de imposto do Simples.
A proposta busca proporcionar um alívio para os pequenos negócios que, em razão da pandemia de Covid-19, foram severamente afetados.
O incentivo fiscal proposto também deverá auxiliar na geração de empregos e de renda.
É ou não é uma maravilha?
Mas calma, não é só isso. Agora, a proposta vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania.
O último passo, se todo mundo concordar, é a votação no Plenário para implementação.
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Se for tributação deixa que a Webmania calcula.

[@Lincoln-jw6hp]

Nota dez gente.

[@Webmania]

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