Meu iPhone veio SEM carregador DIREITO
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- Опубліковано 8 вер 2024
- Já ouviu o termo Venda Casada? É uma prática que consiste em condicionar a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que haja necessidade ou interesse por parte do comprador. Ela é considerada ilegal no Brasil, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A Apple vende iPhones desacompanhados de carregadores no Brasil desde 2020. Uma parte do judiciário considera essa prática como uma espécie de venda casada por dissimulação ou ´´às avessas´´, pois força o consumidor a adquirir um item de fabricação para ter a experiência completa do produto, uma vez que sem o carreador, o telefone não funciona. Segundo essa parcela do judiciário, a empresa vende o aparelho só com o cabo, alegando que a medida visa a proteção e preservação do meio ambiente, mas para carregar a bateria é necessário um adaptador, que continua sendo vendido.
Já a outra parcela do judiciário desconsidera essa conduta que vem sendo praticada pela Apple como venda casada, pois o fato de o carregador não acompanhar o aparelho iPhone, não impõe limitação a liberdade de escolha do consumidor. Somado ao fato de que não há a obrigatoriedade de compra do carregador da mesma marca, e que a mudança na venda do produto foi amplamente divulgada, preservando assim, o Direito do dever de informação, uma vez há expressa ressalva de que o aparelho não era vendido em conjunto com o carregador, e que, portanto, cabe aos consumidores optar pela escolha mais conveniente.
E você? Qual a sua opinião pela decisão acima?
Vender iPhone sem carregador não é prática abusiva, de acordo com a justiça do Distrito Federal 📱 | via @ozono.advocacia
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Então quer dizer que nao adianta acionar os direitos junto ao Procon?
Olá. Adianta sim. Existem diversos julgados que obrigaram a empresa a fornecer os carregadores. Caba avaliar se em uma ponderação de valores, faz sentido para você ir atrás ou não. Em resumo, é possível conseguir sim : )