🎧Áudio| Compensação Previdenciária - Lei n° 9.796/1999 [Concurso do INSS]

........... LEIA A DESCRIÇÃO👇🏾
🤝 Gostou do nosso trabalho e gostaria de colaborar com o canal? 👇🏾
CHAVE PIX: [e-mail]
⚠️Inscreva-se no canal: / @estudanteaplicada
🎧Áudio| Compensação Previdenciária - Lei n° 9.796/1999 [Concurso do INSS]
🧠Curta, compartilhe o vídeo e inscreva-se no canal para receber vídeos novos. Não se esqueça de deixar nos comentários qual Lei que você gostaria que fizéssemos o áudio. Beijos e até o próximo vídeo!😘😘
🔥Não clique aqui 👉👇
sun.eduzz.com/...
Playlist - Leis Completas em Áudio do Concurso do INSS:
➛ • Concurso do INSS - Dir...
Playlist - Áudios do Decreto 3.048/1999:
➛ • 🎧Playlist Completa: Áu...
Playlist - Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022:
➛ • 🎧Playlist Completa: Áu...
Playlist - Leis Completas em Áudio:
➛ • Leis Completas em Áudio
🧠💪 Curso: 12 Passos Para Ser Feliz + 3 bônus incríveis
sun.eduzz.com/...
#concursodoinss #lei9796 #compensacaoprevidenciaria #concursopublico #cursodedireito #estudanteaplicada #concursodoinss #direitoprevidenciario #concursopublico #concurseiro #concurseira #estudantededireito #oab
Fonte: www.planalto.g...
Acessada em 23/09/2022
_______________________________________
Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá às disposições desta Lei.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes;
II - regime instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
§ 1o Os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.
§ 2o Na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público não possuir personalidade jurídica própria, atribuem-se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos nesta Lei.
Art. 3o O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo.
[...]
direito previdenciário, audio lei 9796, lei 9796 de 1999, lei nº 9.796, lei 9796 atualizada 2022, lei 9.796 de 1999, lei nº 9796, lei 9796 de 5 de maio de 1999, lei nº 9796 de 1999, lei 9.796 atualizada 2022, lei 9796 de 1999 atualizada, lei em audio, leis em audio, lei seca em audio, audio leis, audio lei seca, lei audio, previdência social, concurso do inss 2022, lei 9796, Compensação Financeira entre Regime de Previdência Lei n° 9.796/1999 leis em áudio, audio da lei, letra da lei, preparatório, Videoaulas, estudo, curso para concurso, concursos abertos, concursos previstos, concursos tribunais, concursos fiscais, concursos policiais, concursos militares, concursos municipais, concurso inss, concursos 2023, concurso receita federal, estudar para concurso, aula grátis, aula gratuita, aula para concurso, concursos públicos, como estudar para concurso, cursos para concurso, cursos online, estudar sozinho, concursos 2022, concurso, concurso público, vagas concursos, como estudar, dica de estudo, motivação para estudar, jmav221018