Crimes Aduaneiros: Tudo que você precisa saber!

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O Direito Penal Aduaneiro é uma esfera do direito que irá atuar sobre crimes previstos no Código Penal brasileiro e tem como instrumento de estudo as infrações ou delitos relacionados ao Direito Aduaneiro e é justamente ela que vai estudar esses crimes, mas o que são os crimes aduaneiros?
Os crimes aduaneiros compreendem os fatos típicos, ilícitos e culpáveis que são desempenhados no espaço aduaneiro, ou seja, são aquelas condutas que não se limitam à regulamentação específica. Vamos ver os principais?
Como exemplo, tem-se a falsidade ideológica que ocorre quando o agente omite a verdade ou adiciona uma falsa declaração em um documento público, ou seja, é o conteúdo desse documento que é falso, diferentemente da falsidade documental onde a inautenticidade é do próprio documento. É importante lembrar que o crime de falsidade documental quando praticado por funcionário público pelo exercício da função permite o aumento da pena.
Além disso, talvez você já tenha tido a ideia de que contrabando e descaminho são a mesma coisa, mas apesar de ambos serem crimes aduaneiros, eles possuem naturezas distintas. O artigo 334-A do Código Penal formaliza o crime de contrabando quando se importa ou exporta mercadoria considerada proibida dentro do território nacional; ou seja, para que haja a existência desse crime, a natureza da mercadoria é o critério indispensável.
Ademais, o contrabando é caracterizado como um crime unissubsistente, dado que a conduta ilícita é originária a partir desse transporte de produtos ilegais, não é possível fracioná-la e por isso não se admite tentativa, diferentemente do descaminho.
Já o descaminho, consiste na sonegação de impostos quando um produto vai entrar ou sair do país, em outras palavras, agora a natureza do produto não tipifica a conduta, mas sim a intenção do agente em burlar a fiscalização tributária.
Mas além do Direito Penal Aduaneiro, existe também o Direito aduaneiro penal e apesar da similaridade entre as nomeações, é equivocada a ideia de que eles significam a mesma coisa, vamos simplificar? No Direito Penal Aduaneiro estão previstos os delitos penais que também ocorrem na esfera do comércio internacional, enquanto o Direito Aduaneiro Penal corresponde aos delitos e sanções previstas no Regulamento Aduaneiro.
Algumas das sanções previstas neste regulamento são o perdimento de mercadorias, de moeda ou de veículo, sanção administrativa e a pena de multa. As sanções administrativas são medidas restritivas de direitos que recaem sobre os profissionais de comércio exterior e podem se manifestar de diversas formas, como por exemplo, a suspensão de licença ou habilitações.
Já o perdimento consiste na apreensão de bens realizada pelas autoridades competentes, e está autorizada como uma sanção administrativa para o autor que infringe a legislação aduaneira.
Por fim, a pena de multa se apresenta como uma prestação pecuniária com natureza jurídica de uma sanção administrativa em sentido amplo.
Ficou curioso sobre esse assunto? Então acesse o primeiro link na descrição desse vídeo para saber mais sobre os crimes aduaneiros e a sua regulamentação.
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Poderia falar um pouco sobre o canal cinza como consequência de um desses supostos crimes. parabéns pelo canal! excelentes vídeos.

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Muito obrigado pela sugestão de vídeo, vamos anotar para produzir. Muito obrigado!