X - TUDO sobre AÇÃO PENAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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- Опубліковано 20 лип 2024
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A AÇÃO PENAL é o direito de provocar o Poder Judiciário sempre que ocorrer a pratica de uma infração penal, ou seja, o processo penal entrará em cena sempre que existirem indícios de autoria e a materialidade do fato.
A Ação Penal pode ser pública ou privada, a pública está prevista no artigo 24, do Código de Processo Penal e a privada no artigo 30.
A AÇÃO PENAL PÚBLICA pode ser INCONDICIONADA ou CONDICIONADA.
Na AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA o Ministério Público não se submete a nenhuma condição para o oferecimento da denúncia.
Por outro lado, na AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, para o Ministério Público oferecer a denúncia ele precisa da representação do ofendido ou de seu representante legal, ou, em alguns casos, da requisição do Ministro da Justiça.
Na AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA o ofendido ou seu representante legal tem o prazo de 6 meses para representar. Resumindo se não disser que quer o andamento da ação penal em 6 meses, ocorrerá a decadência, e por consequência a extinção da punibilidade, essas informações estão descritas nos artigo 38 do Código de Processo Penal e artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal.
Na AÇÃO PENAL PRIVADA
O processo penal começa por iniciativa do ofendido ou do seu representante legal, sendo que ela feita por meio da queixa-crime.
Para que a AÇÃO PENAL tenha validade é necessário que ela observe certos requisitos, isto está previsto no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.
Os requisitos são: a Legitimidade de parte, o Interesse de agir, e a Possibilidade jurídica do pedido.
Na legitimidade temos que, se a ação for pública a propositura deve ser feita pelo membro do Ministério Público, ou seja, pelo Promotor de Justiça quando a competência for estadual ou pelo Procurador da República quando a competência for federal.
Caso se trate de ação penal privada, a legitimidade é do ofendido ou de seu representante legal,.
Já o interesse de agir, se configura quando estiverem presentes os indícios de autoria, a materialidade do fato, e não tiver ocorrida a extinção da punibilidade. E a Possibilidade jurídica do pedido exige que para alguém ser processado pela prática de uma infração penal, o fato descrito na ação penal deve ser típico, isto é, existir previsão legal dizendo que aquela conduta é um crime ou uma contravenção penal.
A AÇÃO PENAL PÚBLICA possui princípios próprios que são: a Obrigatoriedade, a Indisponibilidade, e a Oficialidade.
O princípio da obrigatoriedade estabelece que sempre que houver o cometimento de uma infração penal, o Ministério Público terá de propor a Ação Penal. Temos uma única exceção ao princípio da obrigatoriedade, que está prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95, que incide nos casos em que o crime tem pena máxima abstrata não superior a dois anos, pois aqui caberá a aplicação do instituto da transação penal.
Já o princípio da indisponibilidade define que uma vez proposta a AÇÃO PENAL o Ministério Público não poderá mais desistir, o processo caminhará até a sentença que poderá condenar ou absolver o réu, isto vem previsto no artigo 42 do Código de Processo Penal.
A única exceção está no artigo 89 da Lei 9.099/95, que incide nos casos em que o acusado estiver respondendo por crime cuja pena mínima abstratamente cominada for igual ou inferior a um ano, onde se permite a suspensão condicional do processo, ou seja, a suspensão da ação penal.
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Olá, Oliveira. Obrigado pela mensagem e parabéns pelo seu esforço, siga em frente.
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Parabéns pela garra, dedicação e empenho, man! Aprendi que "um estômago faminto, uma carteira vazia e um coração partido te ensinam as melhores lições na vida".
Feliz por vc, parabéns
Parabéns, estamos na mesma irmão, show!!!
Amém tudo é possível ao que crê🙏🏽
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Vou virar um funcionário do TJ-AL, se Deus quiser!
Obrigada, Eu vou passar neste concurso há qual estou me preparando!
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Qual você irá prestar?
Essa aula/canal foi um achado! Sou concurseira iniciante e ainda por cima, tenho dificuldade em aprender muitas coisas. Essa aula tornou o assunto bem tranquilo de se estudar e compreender o tema. Amei!
Estou gostando muito fácil aplicação .
Parabéns sua aula foi maravilhosa conseguiu o que o professor não conseguiu em um semestre
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Aula top de verdade, parabéns a todos os envolvidos.
Que Deus abençoe sempre vocês
que DEUS abençoe pessoas como vc. Eu nuca vi uma aula tão boa como essa.
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Eu vou passaaar! Aulão, muito didático e objetivo, parabéns!
Obrigada pela explicação, que Deus te abençoe 🙏 e eu vou passar no meu concurso! Deus esteja conosco!!🙌🙏
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Cara que aula incrível! Continue esse trabalho, vai ajudar muitos estudantes ao longo de anos.
Vou continuar.
Show de bola a aula...simples e objetiva...valeu!!!!
Adorei a aula e já me inscrevi no canal! Obrigada!!O mapa mental ajuda muito!!
Congratulações....excelente explicação...muito grato
Eu vou passar. Explicação com animação excelentes! Muito obrigada.
Eu adorei as aulas , muito bem elaborado.
Aula Perfeita ! Muito objetiva !
Excelente aula. Parabéns!!
show de aula, parabéns!
Muito obrigado pela força 💪
Ótima aula, ajudou demais nos meus estudos. EU VOU PASSAR!
Você explica muito bem, ganhou mais um inscrito.🤜🤛❤
MATERIAL E DIDÁTICA EXCEPCIONAL!!!
Explicação maravilhosa, Deus abençoe vcs por essa grande ajuda.
Obrigado!
Que resumo maravilhoso! Muito obrigada! Eu vou passar! 🙏🏾
Aula excelente!! #rumopmpa2023
Congratulações....excelente explicação....muito didática/objetiva....muito grato
Parabéns pela aula.
Obg creio que através dessa aula e primeira mente Deus vou passar
Agradecida !
Muito boa a aula, eu vou passar, se Deus quiser.
Que show. Continue. Obrigado. Mais um inscrito.
Nós que agradecemos! Gostamos de criar aulas que realmente mudam a vida das pessoas. Por isso, ensinamos de uma maneira fácil, rápida e objetiva!
Gostei do resumo, parabéns
Que aula incrível!🎉
Ótima aula!!!
Aula incrível e super fácil
Aula fantástica.
Ótima aula!!!!!!!!!
Que aula top velho!
Parabéns!!
ah se todas as aulas fossem assim rsrs maravilhosaaa aula muito produtiva top demais
Obrigado, Rosana.
Eu já passei!! Obrigada pelo conteúdo, ajudou muito na minha aprovação 🥰
Parabéns pelo conteúdo! Pra quem já teve contato com o assunto é uma ótima revisão. Pra quem não teve é muito esclarecedor.
Obrigado.
que didática simples, maravilhosa, parabéns
OLÁ, Ana. Obrigado pelo carinho.
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Excelente aula
Obrigado pela aula, eu vou passar!
Parabéns!!! Aula excelente
Esquema maravilhoso! Eu vou passar 🤜🏾🤛🏽
perfeito! obrigada
Eu vou passar obrigado essa aula me ajudou de mais para minha revisão
canal maravilhoso!
top bem prático.
EU VOU PASSAR QUE AULA TOP !
Eu vou passar, com suas aulas e com os poder de DEUS.
parabéns pelo video espetacular. sou de aracaju sergipe. ganhou mais um escrrito
uaUUU que aula excelente
Obrigado!
Nunca vi um canal de direito ensinar tão bem ainda mais pra eu que sou inciante !
Obrigada!
parabens, excelente explicacao
Excelente aula! Eu vou passar🙌🏻
Eu vou passar!!
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Aula muito top !!
Mais um inscrito!
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Perfeito, obrigado, eu vou passar!!
Parabéns.. belíssima aula
Obrigado!
Aula top! ganhou um inscrito
Obrigado! Fico feliz com sua presença!
Eu vou aprender e passar com sucesso🙏🏾
Sensacional, parabéns pela aula.
Obrigado 😃
Vlw prof, eu vou passar nesse concurso! tenho fé e coragem 🙏🙌
Amei está ela bem clara, Eu vou passar através dos estudos e em nome de Jesus Cristo 🙏🙌❤️
Vai dar tudo certo, Sol Martins! Torço por você!
Excelente aula. Nem dá pra acreditar que em tão pouco tempo explicou tanta coisa!
Obrigado.
Aula perfeita! Muito obrigado.
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Excelente vídeo! assisti para fortalecer o estudo que fiz com uso da doutrina e tudo se encaixou com muita clareza. Obrigada!
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Assim seja!
Ótimo conteúdo.
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Muito boa a aula
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É sério que esse vídeo não tem um trilhão de visualizações e likes ? pois merece!
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Aula excelente
Eu vou passar!! Obg pelo vídeo e conteúdo
Gratidão.!!!!
excelente material - like
QUE AULA MARAVILHOSA
Obrigado!
Deus Abençoe a Todos Sempre🙏🙏🙏.
Magnifico, explicou em minutos o que eu demorei tempo para aprender em apostilas ... PMGO #Pertencerei
Obrigado!
PMAP pertencerei força imrão
Explica de forma maravilhosa e didadica.
Muito obrigado.😀
Aula ótima
Muito bom, obrigado.
Eu vou passar!!
Olá, Vinicius. De nada, fico feliz em ajudá-lo. Caso queira retribuir o canal, você pode se tornar membro e contar com benefícios exclusivos.
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Eu vou passar 🙏 gratidão pela aula 🙏
Eu vou passar!!! Améééémmmmm 🙌🙌
Muito bom.
video muito bom, e bem explicativo!
Que bom que ajudou