Comentários ao artigo 29 da Lei Complementar nº 150/2015-Do Prazo para Requerer o Seguro Desemprego

O trabalhador tem de 7 a 120 dias corridos de prazo, contados a partir do dia seguinte à sua demissão, para dar entrada no seguro desemprego, e de 7 a 90 dias, se for empregado doméstico.