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A contrapartida de recursos não seria a porcentagem de suas receitas correntes líquidas que as esferas de governo precisam depositar anualmente na conta da seguridade social?
Excelente pergunta! A questão da contrapartida de recursos para a saúde é fundamental para a compreensão do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a garantia de que os entes federados estejam realmente comprometidos com a oferta de serviços de saúde à população. Para responder à sua pergunta, vamos analisar o artigo em questão e os conceitos envolvidos: ✅ Contrapartida de recursos: É a contribuição financeira que os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem destinar à saúde, como uma forma de demonstrar o compromisso com a oferta de serviços e ações nessa área. Essa contrapartida visa garantir a sustentabilidade financeira do sistema e a melhoria contínua da assistência à saúde. ✅ Porcentagem de receitas correntes líquidas: É um dos critérios utilizados para calcular o valor da contrapartida. No entanto, a Lei 8.142/90 não estabelece uma porcentagem fixa, deixando essa definição para normas complementares e pactuações entre os gestores do SUS. A sua dúvida é pertinente: Comumente, a contrapartida de recursos é associada à destinação de uma parcela das receitas correntes líquidas para o Fundo de Saúde. No entanto, o artigo 4° da Lei 8.142/90 não se limita a essa modalidade de contribuição. Por que a Lei não especifica uma porcentagem fixa? ✔️Flexibilidade: A dinâmica financeira dos entes federados varia ao longo do tempo, e uma porcentagem fixa poderia gerar desequilíbrios na arrecadação e na oferta de serviços de saúde. ✔️Pactuação: A definição da contrapartida é um processo de negociação entre os gestores do SUS, que levam em consideração a realidade de cada ente federado e as necessidades da população. ✔️Outras fontes de recursos: Além das receitas correntes líquidas, os entes federados podem utilizar outras fontes de recursos para complementar a contrapartida, como impostos específicos para a saúde ou transferências voluntárias. A contrapartida de recursos prevista no artigo 4° da Lei 8.142/90 é um mecanismo fundamental para garantir a sustentabilidade financeira do SUS. Embora a porcentagem das receitas correntes líquidas seja um critério comum, a lei não estabelece uma regra rígida, permitindo que os gestores do sistema estabeleçam as condições mais adequadas para cada realidade. É importante destacar que: ⚫A contrapartida de recursos é apenas um dos requisitos para que os entes federados recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde. ⚫A existência de um Fundo de Saúde, de um Conselho de Saúde, de um plano de saúde, de relatórios de gestão e de uma comissão para elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários também são requisitos indispensáveis. ⚫O descumprimento desses requisitos pode levar à suspensão ou bloqueio dos recursos federais destinados à saúde. Bons estudos! ❤😊 Aproveite para conhecer nossos materiais em PDF (Ebooks) e Cursos preparatórios para Concursos Públicos e Residências 🎯 Clique no link a seguir e confira agora ➡ enfrenteenfermagem.com.br/
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Excelente aula! Uma dúvida, no art 35 paragrafo 1 da lei 8080, encontra-se como revogado, como será agora o repasse de recursos para estados ou municipios que não atendem aos outros criterios dispostos no mesmo artigo, e ficavam condicionados ao repasse somente por esse criterio que foi revogado? Agradeço pelas aulas e aguardo o feedback.
Este parágrafo foi revogado pela Lei nº 141/2012. Mas os critérios mais atuais são estes que você acabou de assistir nesta aula que você está comentando. Se não assistiu o vídeo completo, assista! ❤❤ Aproveite para conhecer nossos MATERIAIS (Ebooks) 📚 e CURSO preparatórios para Concursos Públicos e Residências na área de Enfermagem e Saúde (TODOS OS CARGOS). Confira agora no link a seguir ➡ enfrenteenfermagem.com.br/
Profe no minuto 16 desse video vc menciona sobre o repasse, inciso 1º do art 35, mas esse inciso não existe mais (aparece fonte taxada), isso me gerou dúvida de como ocorre o repasse. Pode explicar, por favor.
Alexandra, você está equivocada, pois o artigo 35 da Lei 8.080/90 não foi revogado totalmente, inclusive mantem-se o seu inciso 1º (que é I - perfil demográfico da região). As partes que estão "taxadas" são os parágrafos e não os incisos (são coisas diferentes). Para ver o artigo na íntegra, acesse a Lei 8.080/90 (Art. 35).
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Muito boa a aula? Excelente! Melhores aulas que já vi em toda minha vida. Ganhei o material da minha irmã de aniversário. Aprendendo tudo. Vou fazer o concurso de ACS em Recife. Parabéns professora, você é incrível 👏👏👏
Obrigada Thiago por me permitir fazer parte da sua jornada. Não esqueça de vir aqui me contar da sua aprovação ❤❤ Aproveite para conhecer nossos MATERIAIS (Ebooks) 📚 e CURSO preparatórios para Concursos Públicos e Residências na área de Enfermagem e Saúde (TODOS OS CARGOS). Confira agora no link a seguir ➡ enfrenteenfermagem.com.br/
E ai mulher, já fez a prova?
Professora adorei sua aula. Obrigada!
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MUITO OBRIGADA QUERIDA
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Ótimas aulas.
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Ótima didática, muito obrigado. Fácil de compreender.
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Maratona do seus vídeos. Vou fazer o concurso dia 01/12/24
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De Itaqua?
Muito boa a aula! Didática impecável.
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que didatica otima.
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Muito boa aula
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aula maravilhosa
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Gostei bastante da aula. Muito boa!
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Professora, a senhora explica muito bem!
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Estou maratonando os seus vídeos 🫶🏼👏🏼👏🏼 Muito bom
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Aula maravilhosa 👏👏👏👏👏
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Professora maravilhosa!!!
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Parabéns por explicar tao bem!👏👏😊
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Muito obrigado
Muito esclarecedor
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A contrapartida de recursos não seria a porcentagem de suas receitas correntes líquidas que as esferas de governo precisam depositar anualmente na conta da seguridade social?
Excelente pergunta! A questão da contrapartida de recursos para a saúde é fundamental para a compreensão do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a garantia de que os entes federados estejam realmente comprometidos com a oferta de serviços de saúde à população.
Para responder à sua pergunta, vamos analisar o artigo em questão e os conceitos envolvidos:
✅ Contrapartida de recursos: É a contribuição financeira que os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem destinar à saúde, como uma forma de demonstrar o compromisso com a oferta de serviços e ações nessa área. Essa contrapartida visa garantir a sustentabilidade financeira do sistema e a melhoria contínua da assistência à saúde.
✅ Porcentagem de receitas correntes líquidas: É um dos critérios utilizados para calcular o valor da contrapartida. No entanto, a Lei 8.142/90 não estabelece uma porcentagem fixa, deixando essa definição para normas complementares e pactuações entre os gestores do SUS.
A sua dúvida é pertinente: Comumente, a contrapartida de recursos é associada à destinação de uma parcela das receitas correntes líquidas para o Fundo de Saúde. No entanto, o artigo 4° da Lei 8.142/90 não se limita a essa modalidade de contribuição.
Por que a Lei não especifica uma porcentagem fixa?
✔️Flexibilidade: A dinâmica financeira dos entes federados varia ao longo do tempo, e uma porcentagem fixa poderia gerar desequilíbrios na arrecadação e na oferta de serviços de saúde.
✔️Pactuação: A definição da contrapartida é um processo de negociação entre os gestores do SUS, que levam em consideração a realidade de cada ente federado e as necessidades da população.
✔️Outras fontes de recursos: Além das receitas correntes líquidas, os entes federados podem utilizar outras fontes de recursos para complementar a contrapartida, como impostos específicos para a saúde ou transferências voluntárias.
A contrapartida de recursos prevista no artigo 4° da Lei 8.142/90 é um mecanismo fundamental para garantir a sustentabilidade financeira do SUS. Embora a porcentagem das receitas correntes líquidas seja um critério comum, a lei não estabelece uma regra rígida, permitindo que os gestores do sistema estabeleçam as condições mais adequadas para cada realidade.
É importante destacar que:
⚫A contrapartida de recursos é apenas um dos requisitos para que os entes federados recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.
⚫A existência de um Fundo de Saúde, de um Conselho de Saúde, de um plano de saúde, de relatórios de gestão e de uma comissão para elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários também são requisitos indispensáveis.
⚫O descumprimento desses requisitos pode levar à suspensão ou bloqueio dos recursos federais destinados à saúde.
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Gratidão aula top
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Excelente explicação.👏🏾
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Gostei muito da sua didática nos vídeos aulas. Tem algum curso com vídeos aulas para concurso?
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Excelente aula! Uma dúvida, no art 35 paragrafo 1 da lei 8080, encontra-se como revogado, como será agora o repasse de recursos para estados ou municipios que não atendem aos outros criterios dispostos no mesmo artigo, e ficavam condicionados ao repasse somente por esse criterio que foi revogado?
Agradeço pelas aulas e aguardo o feedback.
Este parágrafo foi revogado pela Lei nº 141/2012. Mas os critérios mais atuais são estes que você acabou de assistir nesta aula que você está comentando. Se não assistiu o vídeo completo, assista! ❤❤ Aproveite para conhecer nossos MATERIAIS (Ebooks) 📚 e CURSO preparatórios para Concursos Públicos e Residências na área de Enfermagem e Saúde (TODOS OS CARGOS). Confira agora no link a seguir ➡ enfrenteenfermagem.com.br/
Profe no minuto 16 desse video vc menciona sobre o repasse, inciso 1º do art 35, mas esse inciso não existe mais (aparece fonte taxada), isso me gerou dúvida de como ocorre o repasse. Pode explicar, por favor.
Alexandra, você está equivocada, pois o artigo 35 da Lei 8.080/90 não foi revogado totalmente, inclusive mantem-se o seu inciso 1º (que é I - perfil demográfico da região). As partes que estão "taxadas" são os parágrafos e não os incisos (são coisas diferentes). Para ver o artigo na íntegra, acesse a Lei 8.080/90 (Art. 35).
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Parabéns ótima aula
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