Incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic | Minuto Legal - ed. 229

O STF e o STJ têm posições antagônicas quanto à incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic. Enquanto a Suprema Corte entende que existe o caráter indenizatório dessa incidência, o STJ entende que se trata de receita operacional.
Nesta edição do Minuto Legal, o dr. Kiyoshi Harada explica que, embora o STF não tenha feito referência sobre a não incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic, deixou claro que os juros moratórios não configuram receita, fato gerador desses impostos.
▶️ Assista ao vídeo e entenda.
O Minuto Legal é uma série do Harada Advogados Associados que visa esclarecer a sociedade sobre algumas controvérsias do mundo jurídico. Disponível semanalmente aqui no UA-cam.
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