CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA - CONTRATOS EMPRESARIAIS - Direito Empresarial
Вставка
- Опубліковано 5 жов 2024
- A Lei 13.966 é recente e traz mais clareza à questão das Franquias. E neste vídeo falo sobre a Circular de Oferta de Franquia, documento extremamente importante e que tem o poder de proteger o franqueado em algumas situações.
Busca uma forma de aprender o Direito Empresarial?
Conheça o meu curso Aprenda Empresarial Fazendo onde ensino através de questões de provas de concurso.
professorjoseh...
Inscreva-se no canal para receber em primeira mão conteúdos de alta qualidade e gratuito.
No Telegram, tenho um grupo onde respondo as perguntas recebidas aqui no UA-cam e também no Instagram.
Faça parte dessa comunidade: t.me/professor...
Acompanhe-me nas rede sociais para assuntos relacionados ao Direito Empresarial
Instagram: / josehumbertosjr
Facebook: / professorjhumberto
Visite nosso site: www.professorj...
Excelente aula, parabens professor!!
Boa tarde! Abrir uma franquia a 8 meses e não deu certo... Também não tenho recursos para continuar... Vou pagar multas mesmo com tanto prejuízo?
Tbm estou passando por isso , estão me cobrando multa de 20%, não prevista no contrato, alegando ter enviado uma circular meses após assinatura do meu contrato. Quero saber se essa circular posterior ao contrato tem força contratual / legal , se não assinei isso.
Quando na COF nao há todas as informações legalmente obrigatórias, o contrato tbm pode ser anulado com devolução dos valores pagos?
SIM!
Segundo a Lei de Franquias abordada no vídeo: Art. 4º Aplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações falsas na Circular de Oferta de Franquia a sanção prevista no § 2º do art. 2º desta Lei, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
No citado § 2º do art. 2º da Lei, temos que: § 2º Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.
👏
🥰👏👏👏