NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL - INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL
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- Опубліковано 9 лип 2024
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O Direito Penal é um conjunto de normas jurídicas que é voltado para fixar os limites do poder punitivo estatal, ou seja, até onde o Estado por ir ao exercer o seu poder de punir.
O Direito Penal determina quais são as infrações penais (crimes e contravenções) e também as suas sanções, ou seja, punições aplicáveis a cada infração.
O Direito Penal também traz regras para a aplicação da pena e a extinção da pena.
Hoje vou trazer noções gerais de Direito Penal, que vão te ajudar muito a entender essa disciplina, de um jeito simples e fácil de entender.
Quando o Direito Penal determina que certa conduta é uma infração, ela não faz isso com o objetivo de punir o infrator, e sim de proteger o bem jurídico. A punição será uma consequência da violação da lei com a prática da infração penal.
O Direito Penal observa quais comportamentos são considerados perigosos para outras pessoas e os transforma em fatos típicos, o que quer dizer que ele os descreve na Lei como proibidos.
Fato típico é toda conduta descrita como criminosa, ou seja, fatos descritos pela lei penal que são considerados crimes. Se alguém pratica uma conduta que não está descrita em nenhum tipo penal, o fato é atípico, portanto, não configura crime.
O Direito Penal possui algumas funções. Podemos destacar as funções chamadas de garantidora, protetiva e impeditiva.
A função garantidora é a que restringe o exercício do poder punitivo aos fatos que estão descritos na lei, e a aplicação das penas que também estão na lei.
O artigo 1º do Código Penal traz a regra da Anterioridade, que diz que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”
A segunda função do Direito Penal é a função impeditiva da vingança privada, ao estabelecer que a função punitiva pertence exclusivamente ao Estado. Hoje em dia, a vingança privada é considerada crime, chamada crime de exercício arbitrário das próprias razões.
A terceira função do Direito é a função protetiva. O Direito Penal protege os bens jurídicos considerados mais importantes para a vida em sociedade. Uma das características do Direito Penal é a fragmentariedade.
Existe o Princípio da Intervenção Mínima, o que significa que o Direito Penal só deve agir quando isso for realmente necessário, e que decorre de outra característica do Direito Penal, que é a subsidiariedade.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - Noções introdutórias acerca do Direito Penal
2 - Noções Gerais de Direito Penal
3 - Direito Penal: o que é, função e e seus princípios
4 - Resumo de Conceito e Características do Direito Penal
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RESUMO PRECISO SEM ENROLAÇÃO SEM PALAVRÕES PURA DIPLOMACIA ELEGÂNCIA E INTELIGÊNCIA. PARABÉNS DOUTORA E OBRIGADO!!!
Pessoa certa, no lugar certo! Essa Criatura nasceu para isso! Tô preso nessa aula. Encantado com tanta fluidez.
Muito boa professora em 10min explicou o que tem gente que não consegue em 2hrs.. parabéns e obrigado por essa introdução.
Seria maravilhoso se fizesse uma playlist de Curso de Direito Penal e Civil. Ficaria bem completinho 😃
Por isso q eu admiro o Agostinho, ele nunca erra.👏🏻
Bom dia 🌹
Que Deus continue te abençoando 🙏
Já tem... É só procurar nas playlist.
Eu que não sei absolutamente nada sobre direito, na verdade, literalmente é meu primeiro vídeo assistido sobre o tema, entendi perfeitamente. ótima explicação, prof. Cíntia, obrigada!!
Meu Deus, essa mulher nasceu pra dar aula
A melhor das melhores. Olha o dom dessa pessoa para ensinar! Saber é conhecimento. Mas entregar isso é dom divino!
Tenho mt dificuldade com a linguagem na área do direito, mas estou conseguindo entender mt bem os conteúdos. Realmente, mt obrigado. Futuramente pretendo me tornar um perito criminal
Essa dificuldade é padrão no Direito viu Matheus , fique tranquilo , tem que persistir , repetir e repetir e repetir até se tornar normal
Muito obrigada pelo conteúdo tão esclarecedor. Você é simplesmente perfeita!
Eu que sou grato por sua honrosa companhia e tanta disciplina🙏
Eu te amo! Foi a única pessoa q conseguiu me ajudar a entender!
Muito bom, assim como todos os seus outros vídeos! Me ajudam muito.
Essa mulher me fez entender de uma forma maravilhosa
Maravilha, a melhor aula para quem está iniciando como eu
Ualllll que professora maravilhosa. Explica com muita clareza!
Meu DEUS como a doutora com toda sua capacidade iria explicar hoje às leis Brasileira!
Obrigado pela informação Ci !
Sucesso!
Excelente Dra inteligentissima e traz o contexto dentro de uma linguagem expositiva e eficaz e de fácil compreensão parabéns!
Maravilhosa... Você faz a DIFERENÇA , Parabéns !!!
Excelente vídeo tendo em vista que a propedêutica é essencial para o aprendizado de qualquer matéria. Bons estudos a todos!
Ótimo vídeo, 9 min. de puro aprendizado, a forma e a didática excelente e menos cansativa para assistir sem conta que para revisar é maravilhoso e rápido. Obrigado...
Olha, Professora! 9 minutos de puro conteúdo. Estou estudando direito e foi uma das aulas que me deu um entendimento sobre. Obrigada!❤
Moça vc é simplismemte MARAVILHOSA SUAS AULAS SÃO INCRÍVEIS
Seus vídeos são maravilhosos!! Parabéns 👏🏿 👏🏿
Meu Senhor, como que eu não vi essa aula antes!!!! Obrigadaaaaa❤
Obrigado pela aula Dra.
Maravilha, isso é verdade!
Apaixonante essa aula
Amo as suas aulas💖
Amei a introdução narrada no tema: DP. obgd mestre😇
sinceramente essa mulher e maravilhosa.
Obrigada 😊
Excelente professor linguagem acessível
Wuao a senhora é incrível na explicação ajudou me bastante
Perfeita explicação
Você merece ❤
Obrigado pelo vídeo! 🤸🏽♂️
Que o Espírito Santo abençoe a todos nós Amém
Aula incrível!😍
VC ARRASA NAS EXPLICAÇÕES PPROFESSORA. OBGDA
ótima aula, obrigado!
Que aula maravilhosa 🎉❤
Excelente resumo
Mais parabéns! Para a professora aí passando as informações
Absolutamente correto
Amei❤️
vc é demais!!!!
Show de bola
Excelente conteudo.
Amei
Você é top professora
Aula excelente
Amando❤
Ótimo esclarecimento , muito bem explicado .
E muito maravilhosa tidas as aulas de Cintia Bruneles
Qual livro ou edição de código penal tu indicaria para quem estuda para concursos?
Top!
Todos.tem.dereito.a.vida
É lindo o saber , o conhecer e tanta sabedoria , mas , mal se imagina os esforços dispostos e quantas horas de estudo , pesquisas etc etc .....não é mesmo Dra ?
Fazzz noções de direito processual penal 🥺🥺🥺🥺
Muito bom suas aulas eu sou leigo em internet vou procurar saber como seguila. Estou primeiro período facul uva c frio
Oi. Alguém poderia me dizer o que aconteceu com a Cíntia no Instagram ?
Ela explica muito bem, só que é muito difícil lembrar dessas palavras e seus significados. 😮
Fico aqui boquiaberto ouvindo a Doutrinadora falando , minha esposa disse que meus olhos vidrão de tanta atenção que dedico
Art. /C/P/.. não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
MOÇA EU TRABALHO COM ADVOCACIA TRABALHISTA, ( ESTÁGIO)FAÇA UM VÍDEO FALANDO SOBRE
Bom dia Princesa 💞
Oi ci
top
Caraca , eu que comecei direto agora , acabei vendo vídeo aleatório você tem o mesmo sobrenome que eu Brunelli
❤
Em aulas presenciais , seria muito difícil ter alguma sonolência 😊
oi ci
Uuuaaau!
Absolvida em tosas as estâcias
Boa noite está aula de 2 anos atrás ainda está valendo?este curso ainda está ativo?
Quero aprender direito penal
INDICAÇÃO DE UM LIVRO PRA INICIANTES
Diva
Meu professor diz que reprova 30 alunos por semestre e toda aula coloca medo na gente… então resolvi assistir vídeos aulas porque da aula dele peguei pavor!
Kkkkkkkkkk
👋👋👋👋👋👋👋
O Xandão está praticando isso
o ministro Alexandre de Morais tem que assistir essa aula com urgência kkk
...o xandão do 57F precisa ver esse vídeo kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Eu sou estudante de Direito em Angola e quero uma aula em particular com voce. Falo de direito penal pela primeira vez e vejo como bicho de 7 cabeças
O conteúdo é muito bom, porém a voz muito estridente, não dá pra ouvir de fone.
Por que ela tá gritando?
?
Oxi kkkkkj
Cara ser PRF é meu projeto de vida! Mas sou cabeça dura de mais porra, tá doido!! Garota não pega o conteúdo não!
Ei vcs 2025 Responde ak, que vou voltar sendo uma PRF mtt foda!