LINDB: Resumo FÁCIL sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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- Опубліковано 27 лип 2024
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O que é a LINDB? O vídeo de hoje é sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em uma explicação bem simples e fácil de entender.
A LINDB é uma lei que se aplica a todo o Direito. Ela regula a aplicação e interpretação das próprias leis. Por isso, se diz que a LINDB é uma norma de sobredireito.
Além disso, a LINDB garante a eficácia da ordem jurídica, pois dela extraímos uma frase extremamente importante para o Direito, que é aquela que diz que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.
A LINDB também traz artigos sobre a vigência das leis. Ela diz que a lei nasce e permanece em vigor até sua revogação. Temos o princípio da continuidade das leis, o que significa que, a partir da sua vigência, a lei tem eficácia contínua até que outra a revogue ou a modifique.
Também não podemos esquecer que, no ordenamento jurídico, podem existir normas temporárias. Logo, a conclusão é que, se uma lei não tiver vigência temporária, isso quer dizer que a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
Além disso, existe a possibilidade de ultratividade da norma. A ultratividade da norma ocorre quando uma lei revogada continua produzindo efeitos.
Ainda falando sobre a vigência das leis, é importante entender a diferença entre promulgação e publicação. Com a promulgação de uma lei, a norma passa a existir. A promulgação é um ato do chefe do Poder Executivo que marca a existência da norma. Já a publicação é inserir a lei no Diário Oficial. A publicação no Diário Oficial é o que dá publicidade à lei.
Mas nem sempre a lei passa a viger na data da publicação. Em alguns casos, será preciso respeitar o chamado prazo de vacatio legis.
E se a lei não disser nada sobre o prazo de vacatio legis? No caso de omissão do legislador, aplicam-se os prazos do art. 1° da LINDB, ou seja: 45 dias após sua publicação em todo território nacional, e 3 meses nos estados estrangeiros onde for admitida a sua aplicabilidade.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - Introdução à LINDB (art. 1º ao 3º)
2 - LINDB comentada (resumo)
3 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)
4 - Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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Vc é 10
Estou no 3° semestre de direito, estou aprendendo mais com vc, do que com meus professores, vc é excelente em todos os aspectos 👏👏👏
É desse jeito mesmo
Kkkk verdade
isso deve ser o carma dos alunos de direito; aprender mais fora, do que dentro da sala.
Eu também, na disciplina de civil e na maioria das outras. Estudo numa federal
E eu no 1°
Você está me ajudando a encontrar o fio da meada do Direito. Comprei seu livro, excelente.
Gratidão e vida looonga. ;)
AMEI SABER! Te desejo excelentes estudos! Beijãooo
Ci, adorei fazer a leitura do seu livro! Extremamente bem escrito e muito didático (além de divertido kkkkkk). Super a sua cara!! Parabéns!
Parabéns professora!!! Abordagem perfeita e, com a simplicidade nos esclarecimentos, os vídeos se tornam prazerosos!!!! Quando tiver condições vou me inscrever para o curso. Tenho certeza, que será bastante útil para minha nova caminhada no mundo do direito.
Show de bola! Excelente explicação. Parabéns.
Parabéns, muito didática e de fácil compreensão sua explicação, obrigado ❤️
Ameeei a explicação. Obrigada!!! 🥰
parabéns pela objetividade, retornando ao Direito agora e vejo seus vídeos com frequência, são excelentes, aproveitei comprei esse ebook resumo fácil da LINDB, estou gostando, obrigado
Muito obrigada, adorei a sua aula, bem objetiva. PARABÉNS
Vídeo incrível, muito obrigado! 🙏
A forma que ensina e muito fácil de compreender,obrigado.
Parabéns pela explicação. Seus vídeos são ótimos.
Tive essa aula hoje dia 24 de outubro de 2022, como sua explicação é boa! Muito obrigada professora.
Continue produzindo, excelente conteúdo!!
Muito obrigado pela explicação estava com dificuldade de compreender o tema mais graças a essa aula consegui entender obrigado mesmo!
Meu muito obrigado curto muito seus vídeos estou aprendendo bastante assuntos sobre o direito parabéns e obrigado.
Excelente explicação, parabéns !
O que eu não aprendi na aula,aprendi com vc, simplesmente maravilhosa
vídeo muito bom, fácil de entender e bem explicativo mesmo com poucas palavras!
seus videos nos salva kkkk quando entro no youtube pesquisando um assuto ja vou vendo se vc fala sobre
Cíntia, muito obrigada! Você é demais! ❤
Bem didático seu vídeo. Obrigado!
Explica muito bem, parabéns
Excelente didática!! Parabéns!!
Já estou amando as explicações da professora loira
Puxa!
O Direito explicado assim fica fácil. Obrigado e parabéns professora.
A explicação é maravilhosa.
Explicação de fácil entendimento. 👏👏👏👏👏
Essa professora é uma fofa. Amei a aula. Seguindo!!
Parabéns está me ajudando bastante, pois , estava parado nos estudos....showww.
Meu primeiro semestre de direito, obrigada, suas explicações são de excelência ❤
Show de bola parabéns 👏🏽
Ahhh moça, você salvando minha vida como sempre.. no busão indo p aula
Simplesmente direta e sensacional. Top
Professora muito obrigado. Vc é muito inteligente e Bonita. Ajudou demais o vídeo.
Você é uma linda, Doutora Cintia. Mais uma aula inspiradora❤🔥❤🔥❤🔥
Muito interessante! Gratidão e shalom
Parabéns pela aula!
AMOOO ASSUSNTOS JURÍDICOS E A CINTIA ME FAZ AMAR MAIS!♥️
Obrigado,ajudou muito.💖
adorei a explicação
Caraca! Que vídeo sensacional!!! 😍
vou comprar seu livro, show sua explicação.
Muito bom, amei a aula
Me salvou para minha prova de teoria geral do direito, gratidão.
Bom dia muito bom suas explicações
Tenho prova de Direito Civil hj (estou no 2° período do curso de direito) e suas aulas estão me ajudando muito, obrigada ❤
Aula top! ❤👏👏👏👏
Além de explicar muito bem, convenhamos, que mulher linda!
Obrigada!!!
Estou estudando essa lei na faculdade, amo seus vídeos !!
Muito bom! Oi Ci 😍
obrigada pelo vídeo!! terei prova de Civil amanhã :D
EXCELENTE😍
Obrigada!
Muito bom!
muito bem explicado
Excelente!!!
Ótimo vídeo!
Amei a aula
Parabéns professora, entendi em 8:15 o que fiquei horas lendo, tudo de forma descomplicada e didática!
Eu também. Ótima aula
muito bom o vídeo.
Essa tem meu respeito
Excelente.
seus videos sao muito bons
Você é LINDB
LINDA DEMAIS!!
Maravilhosaaaaaaaaaaaaaa
O yooutube me indicando essa video a dois dias,
eu: vou ver logo, que amanha eu posso precisar disso.
Assisti o vídeo da faculdade sobre a lindb umas 10 vezes não entendi nada, aqui com vc eu entendi de primeira... o conceito sobre as normas foi explicada com muito mais potência força e clareza...
Cintia me julga você é uma advogadas q explica simples dar pra entender me julgue
Professora, amei sua explicação. Fiquei com uma dúvida: quando você explica a exceção do artigo 3 da LINDB, dando como exemplo "o erro de proibição" ( no direito penal), também poderá se uma exceção ao art. 3º caso uma pessoa for comprovadamente analfabeta ( não saber ler nem escrever)?
Professora, eu quero esse livro. Como faço pra comprar? Tem outro modo de adquirir sem ser pelo link na descrição?
Lindb, sua Linda!
Ok!!!!!
Estou no 1° semestre. Estudando sobre a lindb
Preciso de um explicação didática sobre Decreto 7.724 2012, PF!
A promulgação é feito pelo chefe do Legislativo e não pelo chefe do Executivo como foi falado no vídeo. No mais parabéns pelo teu canal e as publicações.
Eu quero é acertar a questão.
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
👏🏻👏🏻
Esses 45dias pode ser considerado vacatio Regis?
Falsa percepção da realidade é no "erro de tipo", e não no "erro de proibição", como dito pela professora. Os institutos não se confundem!
45 dias é vacatio Regis?
A professora é linda.
boca linda e so fala verdades!
😍😍😍👏👏👏👏👏
Oi
Na verdade e jugamento final abocalipes
VENHO PELO OTÁVIO DE SOUZA - PMMINAS
Up
#TROPAOBA
Se pronuncia "Leguis".
Onde está Lindb no vade mecum? Ajuda aí
P. 249 - 252
Antes do código civil
Esse
voce canta? acho que daria uma boa cantora de metal lírico
LINDB: Resumo FÁCIL sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Visão Geral da Seção: Nesta seção, será explicada a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que regula a aplicação e interpretação das leis no Brasil.
Conceito e Funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é uma norma de sobredireito que regula a aplicação e interpretação das leis no Brasil.
Ela garante a eficácia na ordem jurídica e estabelece que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando desconhecimento.
Erro de Proibição
O erro de proibição é um exemplo em que o agente comete um equívoco por não ter conhecimento da ilicitude de sua conduta.
Pode ocorrer quando há uma falsa percepção da realidade por razões culturais, impedindo o sujeito de saber que está agindo errado.
Vigência das Leis
As leis nascem e permanecem em vigor até sua revogação.
O princípio da continuidade das leis estabelece que uma lei tem eficácia contínua até ser modificada ou revogada por outra norma.
Existem casos em que as leis podem ter vigência temporária, como as leis orçamentárias.
Promulgação e Publicação das Leis
A promulgação marca a existência da norma pelo chefe do Poder Executivo.
A publicação no Diário Oficial torna a lei de conhecimento público e é condição para sua vigência e aplicação.
Prazo de Vacatio Legis
O prazo de vacatio legis é o intervalo de tempo entre a publicação e a vigência da norma jurídica.
Em alguns casos, as pessoas precisam de um tempo para se adequar às novas condutas estabelecidas pela norma.
O legislador pode determinar um prazo específico ou optar pela vigência imediata da lei.
Função da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece os alicerces do sistema jurídico brasileiro e abrange todos os ramos do direito.
Seu objetivo é orientar a aplicação das leis e dirimir controvérsias de interpretação.
07:33 Conclusão
Visão Geral da Seção: Nesta seção, será feita uma conclusão sobre o tema abordado na transcrição, destacando a importância do entendimento do direito para compreender o mundo ao nosso redor.
É fundamental entender o direito para poder compreender o mundo ao nosso redor e fazer a diferença.
Recomenda-se a leitura do livro "Introdução ao Mundo do Direito" para aqueles que desejam compreender mais sobre o assunto
a aula é boa, só precisa de um fono kkkk
Pmmg 2024